AREsp 1764108 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por ROBERTA DE MATTOS GOMEZ KRAMER, contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. O apelo extremo, a seu turno, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 268, e-STJ): Bem móvel - Ação indenizatória - Vício no conserto de veículo - Ciência da autora menos de um mês depois - Prova concludente - Incidência das regras do artigo 26 do CDC - Decadência reconhecida com acerto - Apelo improvido. Opostos embargos de declaração (fls. 274/276, e-STJ), esses foram rejeitados. Nas razões do especial (fls. 284/295, e-STJ), arecorrente apontouofensa aos artigos 14, 20, 26, II e 27 do Código de Defesa do Consumidor. Sustentou, em síntese, que a demanda tem por objetivo a reparação material pelos defeitos causados pelas requeridas, e não reclamação de serviços, daí a aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do CDCem detrimento ao prazo decadencial do artigo 26, inciso II, § 3º, do CDC. Argumentou que não detinha relação direta com as rés, sendo apenas vítima do defeito na prestação de serviços. Pugnou pelo afastamento da prescrição. Contrarrazões às fls. 302/319, e-STJ. Em sede de juízo provisório de admissibilidade (fls. 320/321, e-STJ), o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: i)não foi demonstrada a alegada vulneração ao dispositivo arrolado; ii) incidência da Súmula 7 do STJ. Daí o agravo (fls. 323/337, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a insurgente refuta o óbice aplicado pela Corte estadual. Contraminuta às fls. 341/353, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. 1. Acerca do prazo decadencial aplicável a demandas de cunho eminentemente indenizatório, cuja causa de pedir extrapola a mera pretensão de reclamar a existência de vício de produto ou de serviço, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. CDC. VÍCIO DO PRODUTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRAZO APLICÁVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. "Não há falar em decadência pelo transcurso do prazo nonagesimal de que trata o art. 26, inciso II, do CDC, quando a causa de pedir eleita pela parte autora desborda da simples pretensão de reclamar da existência de vício do produto, consubstanciando, em verdade, pleito de reparação por danos materiais e morais decorrentes da prática de ilícito civil" (AgRg no REsp 1544621/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/11/2015, DJe 10/11/2015). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1746140/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 25/10/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. "Não há falar em decadência pelo transcurso do prazo nonagesimal de que trata o art. 26, inciso II, do CDC, quando a causa de pedir eleita pela parte autora desborda da simples pretensão de reclamar da existência de vício do produto, consubstanciando, em verdade, pleito de reparação por danos materiais e morais decorrentes da prática de ilícito civil" (AgRg no REsp 1544621/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 10/11/2015). 3. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp 1252215/RO, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018) Conforme se extrai dos fundamentos que embasaram o acórdão exarado nos autos do AgInt nos EDcl no REsp 1746140/RS, de relatoria da Exma. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI: Como sabido, o diploma consumerista prevê dois regimes jurídicos de responsabilidade civil. O primeiro é regido pelas disposições dos artigos 18 a 25, do CDC, que versa sobre vício do produto ou serviço, e se submete ao prazo decadencial previsto no artigo 26, do mesmo diploma. O segundo trata da reparação pelos danos decorrentes do fato do produto ou serviço, esses com fundamento nos artigos 12 a 17, e cuja pretensão se sujeita ao prazo prescricional 5 (cinco) anos. Imperioso destacar, outrossim, que os pleitos sujeitos à decadência prevista no artigo 26 são aqueles delineados pelos artigos 18, § 1º, 19 e 20 do CDC. A indenização por dano moral decorrente de vício de produto ou serviço, por outro lado, sujeita-se a prazo distinto, qual seja, prescricional quinquenal estabelecido pelo artigo 27 do CDC, por se tratar de pretensão veiculada por ação reparatória a qual transborda a mera reclamação prevista nos artigos citados acima. No caso em análise, embora o Tribunal de origem tenha reconhecido a natureza indenizatória do pleito formulado na inicial, baseada em defeito na prestação do serviço, houve por bem confirmar a decisão prolatada pelo magistrado de piso, reafirmando, assim, a decadência do direito do autor, com fulcro no art. 26do CDC. É o que se extrai do seguinte excerto do aresto impugnado (fls. 269/270, e-STJ): Trata-se de ação por meio da qual a autora objetiva ser ressarcida por danos materiais na modalidade lucros cessantes, pelo montante que deixou de auferir com a venda de automóvel por preço menor que o de mercado, em virtude de defeito no conserto realizado pela ré Caoa Motor do Brasil Ltda, após envolvimento em acidente de trânsito com automóvel segurado pela ré Azul Companhia de Seguros Gerais. A autora postula, ainda, indenização por danos morais, em virtude dos dissabores decorrentes da situação narrada, que, no seu sentir, ultrapassaram o mero aborrecimento. Malgrado o inconformismo da recorrente, os prejuízos com a venda do automóvel por preço abaixo do mercado advieram de vício no conserto do bem, não restando configurado nenhum acidente de consumo. Por isso, incide na hipótese "sub judice" a regra do artigo 26, artigo II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. Os parágrafos 1º e 3º do mesmo artigo estipulam, respectivamente, que a fluência do prazo tem início a partir da entrega efetiva do produto ou no momento em que ficar evidenciado o defeito. No caso em tela, o conserto do veículo terminou em 11 de agosto de 2017, fato este admitido na inaugural, e a autora teve conhecimento do vício na coluna do lado esquerdo do automóvel na data em que realizou vistoria cautelar para venda, vale dizer, em 06 de setembro de 2017. (fls. 19/25)Nesse contexto, contando-se o prazo de noventa dias desde a data da ciência do vício, é certo que a demanda aforada em 31 de agosto de 2018 foi extemporânea. Todavia, àluz dos fundamentos e dos pedidos formulados na inicial, é possível verificar a natureza eminentemente indenizatória da presente demanda. Não pretende o autor a restituição imediata de quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, mas indenização por danos materiais e morais por ele experimentados, decorrentes de defeito na prestação do serviço. Portanto, a despeito do entendimento externado no aresto recorrido, a pretensão deduzida na inicial sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27, do CDC. Assim sendo, ante o descompasso entre o entendimento firmado pelainstância de origem e a orientação jurisprudencial firmada por esta Colenda Corte sobre a matéria, é de rigor o acolhimento do pleito recursal. 2.Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, conheço do agravo e, de plano, dou provimento ao recurso especial para, anulando o acórdão recorrido e a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau, determinar o retorno dos autos para origem, a fim de que se prossiga no julgamento do feito, observada a fundamentação supracitada. Publique-se. Intimem-se.