AREsp 1780339 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem decidiu corretamente quanto ao prazo prescricional aplicável (prazo decenal do art.205 do CC) em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo demonstração de violação legal apta a justificar o seguimento do recurso especial; ademais, as demais teses...

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Parties
Agravante: DIBRACAM COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Visando Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo desprovido; negado seguimento/negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Denunciação Da Lide, Astreintes (multa Diária), Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Actio Nata, Juízo De Admissibilidade
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Parties

DIBRACAM COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Visando Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional aplicável (art.205 do CC) em ação de responsabilidade civil contratual
  2. 2 necessidade de prequestionamento de questões federais para admissão de recurso especial
  3. 3 alcance dos arts.125 e 128 do CPC/15 (denunciação da lide) e sua relação com astreintes

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem decidiu corretamente quanto ao prazo prescricional aplicável (prazo decenal do art.205 do CC) em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo demonstração de violação legal apta a justificar o seguimento do recurso especial; ademais, as demais teses suscitadas não foram apreciadas nas instâncias ordinárias, inexistindo o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, o que atrai as restrições das súmulas do STF e do STJ aplicadas por analogia.

Court Disposition

Agravo desprovido; negado seguimento/negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial (agravo) com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ
  • Majora-se a verba honorária sucumbencial para 20% do valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/15)