EAREsp 1829409 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e que, segundo jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ), o vencimento antecipado do contrato de financiamento imobiliário não altera o termo inicial do prazo...

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Parties
Agravante: BENEDITO COELHO SIEBRA; Exequente: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil Previ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Por Título Extrajudicial, Financiamento Imobiliário, Hipoteca, Lei Nº 5.741/71, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prescrição Execução Por Título Extrajudicial Financiamento Imobiliário Hipoteca Lei Nº 5.741/71 Honorários Advocatícios

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Parties

BENEDITO COELHO SIEBRA

Agravante

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil Previ

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 termo inicial da prescrição em contrato de financiamento imobiliário com vencimento antecipado
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 5.741/71

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e que, segundo jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ), o vencimento antecipado do contrato de financiamento imobiliário não altera o termo inicial do prazo prescricional, prevalecendo a data de vencimento da última parcela (setembro de 2015), de modo que a pretensão executória não se encontra prescrita; também aplicou-se a vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial e majoraram-se os honorários em 13% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários devidos ao advogado da parte recorrida para 13% sobre o valor da causa.
  • Publique-se.