REsp 1897815 - ACORDAO

REsp 1897815 - ACORDAO

Por se tratar de pretensão indenizatória decorrente de possível descumprimento de contrato de compra e venda (responsabilidade civil contratual), não incide o prazo decadencial do CDC e aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; precedentes do STJ (EREsp 1.281.594/SP, REsp 1.819.058/SP)...

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Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕESS.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Colegiada) Agravo Interno Não Provido
Outcome
negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Responsabilidade Civil Contratual, Indenização Por Vícios Do Imóvel, Compromisso De Compra E Venda
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Decadência Responsabilidade Civil Contratual Indenização Por Vícios Do Imóvel Compromisso De Compra E Venda

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕESS.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Colegiada) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 incidência de prazo decadencial vs prazo prescricional em ação indenizatória decorrente de descumprimento de contrato de compra e venda
  2. 2 prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória (art. 205 do Código Civil)
  3. 3 aplicabilidade do prazo decadencial do CDC para vícios aparentes

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão indenizatória decorrente de possível descumprimento de contrato de compra e venda (responsabilidade civil contratual), não incide o prazo decadencial do CDC e aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; precedentes do STJ (EREsp 1.281.594/SP, REsp 1.819.058/SP) consolidam esse entendimento, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno