EREsp 1374140 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência opostos por HOSPITAL SÃO LUCAS S/Aem face de acórdão proferido pela Terceira Turma que manteve decisão monocrática da lavra do e.Min. Ricardo Villas Bôas Cueva que, em 18/12/2015, deu provimento ao apelo recursal interposto pela ora embargada para determinar o retorno dos autos à origem a fim de prosseguir na fase cognitiva de ação de reparação de danos morais movida por Graciele Luana de Morais. A ementa do referido julgado está assim redigida (fl. 648/652): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. ESFERA CÍVEL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que o prazo prescricional também se inicia com o arquivamento do inquérito policial no caso de não iniciada a ação penal correspondente. 2. Agravo regimental não provido. Em resumo, no bojo de ação indenizatória por danos morais (tombada sob o n.º40417-25.2010.8.16.000 1) ajuizada por Graciele Luana de Morais em face da ora embargante, o r. juízo de origemrejeitou alegação de prescrição suscitada pela ré. (fls. 20/34) Interposto agravo de instrumento, o TJ/PR conferiu provimento ao apelo recursal a fim de julgar extinta a demanda, com exame de mérito, por reconhecer prescrita a pretensão inicial. (fls. 512/523) Daí a interposiçãode recurso especial (fls. 526/537) que, distribuído à relatoria do e. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, sua Excelência por meio de deliberação unipessoal, exarada em 18/12/2015, deu provimento ao apelo nobre, de modo a afastar a alegaçãode prescrição, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguir na fase cognitiva da demanda.(fls. 611/613) Inconformado, o ora embargante interpôs agravo interno, oportunidade em que a eg. Terceira Turma, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento nos termos da ementa supramencionada. Interposto embargos de divergência, o ora embargante apontou, como acórdãos paradigmas, os seguintes julgados:REsp 1.164.110/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Zavascki da col. Primeira Turma eAgRg no REsp 1.139.896/PR, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, da eg. Quarta Turma. Expõe, em resumo, que "(..)enquanto o Acórdão embargado entendeu que "o ajuizamento da correspondente ação penal, como visto, não é condição necessária para a aplicação do art. 200 do CC/2002", o paradigma, diante da mesmíssima situação, entendeu que "a apuração da responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito independe da responsabilidade a ser apurada na esfera penal." A impugnação foi juntada às fls. 815/821. O MPF ofertou parecer pela rejeição do apelo recursal. (fls. 826/832) Distribuído o feito à Corte Especial para dirimir eventual discrepância de entendimentos entre órgãos julgadores diversos - REsp 1.164.110/SC - referido órgão especial, por unanimidade de votos, negou provimento aos embargos de divergência determinando a remessa dos autos à Segunda Seção para exame do dissídio em relação ao AgRg no REsp 1.139.896/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira. (fls. 838/851) Exaurido exame pela eg. Corte Especial, vieram os autos conclusos na data de 08/09/2020. É o relatório. Decisão. A insurgência não merece prosperar. 1.Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Nesse contexto, registro quea jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à imperiosa necessidade de confrontação analítica dos arestos entre os quais se alega existir conflito de tese jurídica. Confira-se:AgRg nos EREsp 1196175/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe 15/05/2012;AgInt nos EAREsp 971729 / PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 31/10/2017; AgInt nos EREsp 1321606 / MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 15/05/2017; AgRg nos EAREsp 739649 / SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje de 05/11/2015. Com efeito, na hipótese dos autos, são distintas as circunstâncias fáticas enfrentadas pelo acórdãos ora confrontados. De um lado, o acórdão embargado enfrentou tese atinente aos seguintes aspectos: i) pedido de indenização por dano moral em decorrência de alegado erro médicoreferente ao óbito do filho nascituro da ora embargada ocorridoem 18/8/2003, nas dependências da ora embargante; ii) segundo o acórdão embargado "(..)o juízo de primeiro grau considerou que tanto a materialidade do fato quanto a autoria não estavam definidas prima facie". De outro lado, o acórdão paradigma -AgRg no REsp 1.139.896/PR, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira - examinou controvérsia com características distintas. Vejamos: i) o pleito de indenização por danos morais ocorreu em virtude de acidente automobilístico fundado na conduta de preposto que ocasionou o acidente; ii) a autoria e materialidade estavam absolutamente definidas pelas instâncias ordinárias. Essas circunstâncias, vistas em conjunto, afastam o dissídio interpretativo alegado pela ora embargante, porquanto, como visto, as circunstâncias fáticas foram delineadas de maneira totalmente diversa entre os acórdãos confrontados, sendo, pois, impositivo o afastamento da alegada divergência de entendimento ora suscitada, nos termos da jurisprudencial supramencionada. Ainda que assim não fosse, a orientação adotada pelo v. acórdão embargado reflete posição desta eg. Segunda Seção acerca do tema ora em liça, porquanto, em hipótese deste jaez,assentou o entendimento de que o termo inicial da prescrição da ação indenizatória, nos casos em que não chegou a ser ajuizada a ação penal, é a data do arquivamentodo inquérito policial. Nesse sentido, confira-se desta relatoria o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que o termo inicial da prescrição da ação indenizatória, nos casos em que não chegou a ser ajuizada a ação penal, é a data do arquivamento do inquérito policial. Aplicação da regra inserta no artigo 200 do Código Civil à hipótese. Precedentes. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelo agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados na decisão agravada, essa deve ser mantida integralmente em seus próprios termos. 3. Agravo interno desprovido. AgInt no AgRg no AREsp 603.860/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016. Na mesma linha, veja-se:AgRg no REsp 1409035/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgadoem 25/08/2015, DJe 04/09/2015;AgRg nos EDcl no REsp 1521359/AM, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 03/11/2015; AgRg no REsp 1121295/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 01/08/2014. Com efeito, impositiva a rejeição do apelo recursal, valendo destacar, por oportuno, considerando a irresignação do ora embargante - porquanto a decisão unipessoal exarada pelo e. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva foi publicada em 18/12/2015 - a possibilidade de aplicação de multapara as hipótesesde recursos interpostos com caráter manifestamente protelatório e que, por isso, violam o princípio da boa-fé processual. 2. Do exposto, nego provimento aos embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se.