AREsp 1125952 - DECISAO

AREsp 1125952 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão no julgado, mas, reconhecendo-se matéria de ordem pública, o Tribunal conheceu de ofício a prescrição da pretensão executória. Considerando que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 01/03/2017 e que cada pena, individualmente considerada, prescreveria...

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Parties
Embargante: PAULO ROBERTO ALVINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão executória; declarada extinta a punibilidade do embargante.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Contagem Da Prescrição, Concurso De Crimes
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Contagem Da Prescrição Concurso De Crimes

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Parties

PAULO ROBERTO ALVINO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à declaração de extinção da punibilidade por prescrição
  2. 2 Momento inicial para contagem da prescrição da pretensão executória (trânsito em julgado para a acusação) e aplicação ao caso concreto, com análise das penas isoladas em concurso de crimes conforme art.119 do CP

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão no julgado, mas, reconhecendo-se matéria de ordem pública, o Tribunal conheceu de ofício a prescrição da pretensão executória. Considerando que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 01/03/2017 e que cada pena, individualmente considerada, prescreveria em 4 anos nos termos do art.109, V, do CP, verificou-se a prescrição da pretensão executória e declarou-se extinta a punibilidade do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão executória; declarada extinta a punibilidade do embargante.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Reconhece-se, de ofício, a prescrição da pretensão executória e declara-se extinta a punibilidade do embargante.