REsp 1923637 - DECISAO

REsp 1923637 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, e que, em seguida, seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e do art. 1.037, inciso...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: VERA LÚCIA BRANDÃO DA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Origem e recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Interrupção Do Prazo Prescricional, Afetação E Suspensão De Recursos
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Interrupção Do Prazo Prescricional Afetação E Suspensão De Recursos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VERA LÚCIA BRANDÃO DA COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas em defesa do consumidor
  2. 2 Procedimento de afetação e suspensão de recursos especiais nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e art. 256-L do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, e que, em seguida, seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Origem e recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com baixa nesta Corte
  • Recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma