AREsp 1860690 - DECISAO

AREsp 1860690 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência na fundamentação do recurso (não ataque específico dos fundamentos do acórdão recorrido, óbice da Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ) e pela insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico, além de reconhecer-se a aplicação do prazo prescricional vintenário no caso concreto conforme o acórdão regional; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HELENA ROSA LOIOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

HELENA ROSA LOIOLA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova)
  2. 2 termo inicial da prescrição quanto à subscrição de ações
  3. 3 ausência de apresentação da radiografia do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência na fundamentação do recurso (não ataque específico dos fundamentos do acórdão recorrido, óbice da Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ) e pela insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico, além de reconhecer-se a aplicação do prazo prescricional vintenário no caso concreto conforme o acórdão regional; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.