REsp 1909740 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, aplicou corretamente a prescrição quinquenal prevista no art.75 da LC 109/2001 e as Súmulas 291 e 427/STJ, e admitiu a competência da Justiça Comum no caso por tratar-se de ação ajuizada antes do...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Passiva, Competência, Revisão De Benefício, Horas Extras, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Modulação Dos Efeitos, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Processual Civil Direito Do Trabalho Prescrição Legitimidade Passiva Competência Revisão De Benefício Horas Extras +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

PREVI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição (quinquenal vs bienal/trienal)
  2. 2 competência para discutir horas-extras e cálculo do benefício (Justiça Comum vs Justiça do Trabalho)
  3. 3 legitimidade passiva do patrocinador (Banco do Brasil)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, aplicou corretamente a prescrição quinquenal prevista no art.75 da LC 109/2001 e as Súmulas 291 e 427/STJ, e admitiu a competência da Justiça Comum no caso por tratar-se de ação ajuizada antes do julgamento dos repetitivos, observadas as condições de recomposição da reserva matemática previstas no precedente RESP 1.312.736/RS; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem