REsp 1896398 - DECISAO

REsp 1896398 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu existir entendimento dominante no sentido de que, em demandas de reparação por danos vinculados a usinas hidrelétricas, aplica-se o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, V do Código Civil, devendo a contagem iniciar-se no momento em que o titular do direito teve conhecimento inequívoco da lesão (teoria da actio nata); por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda à nova análise da prescrição adotando o prazo trienal e considerando como termo inicial a data da ciência da lesão.

Parties
Agravante: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Exame Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 343/346e; deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e nova análise da prescrição observando o prazo trienal, adotando-se como termo inicial o momento em que a parte recorrida teve ciência da lesão de seu direito.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Extracontratual, Actio Nata, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Concessionária De Serviço Público
Direito Civil Processo Civil Direito Ambiental Prescrição Responsabilidade Civil Extracontratual Actio Nata Indenização Por Danos Materiais E Morais Concessionária De Serviço Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, V do Código Civil nas ações de indenização por cheias vinculadas a usina hidrelétrica
  2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal do art. 1º-C da Lei 9.494/1997 a concessionárias de serviço público
  3. 3 Início da contagem da prescrição (teoria da actio nata)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu existir entendimento dominante no sentido de que, em demandas de reparação por danos vinculados a usinas hidrelétricas, aplica-se o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, V do Código Civil, devendo a contagem iniciar-se no momento em que o titular do direito teve conhecimento inequívoco da lesão (teoria da actio nata); por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda à nova análise da prescrição adotando o prazo trienal e considerando como termo inicial a data da ciência da lesão.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 343/346e; deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e nova análise da prescrição observando o prazo trienal, adotando-se como termo inicial o momento em que a parte recorrida teve ciência da lesão de seu direito.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 343/346e
  • Dar provimento ao Recurso Especial