AREsp 1837952 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial pela ausência de prequestionamento da tese recursal, o que impede a demonstração do dissídio jurisprudencial necessário à admissão do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea 'c', da CF/88, com apoio no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e...

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Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para execução de sentença coletiva ilíquida
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento por alínea 'c' do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial pela ausência de prequestionamento da tese recursal, o que impede a demonstração do dissídio jurisprudencial necessário à admissão do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea 'c', da CF/88, com apoio no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.