REsp 1875202 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 1.051/1.060, e-STJ), assim ementado: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - Ação relativa à subscrição de ações decorrentes de, contrato de participação acionária. Pedido de adimplemento contratual cumulado com perdas e danos. PRESCRIÇÃO - Prazo prescricional deve ser tomado a partir do momento em que houve violação do direito da parte autora, ou seja, a partir da data da aquisição das ações e aos casos em que não transcorrido mais da metade do prazo previsto no Código Civil de 1916, aplicar-se-á a disposição da lei nova a partir de sua entrada em vigor. Inteligência do artigo 2028 e 205, ambos do Código Civil de 2002 Não ocorrência INÉPCIA DA INICIAL Ação encontra-se formulada de acordo com o disposto no artigo 282, do CPC, e sem vícios dos contido no art. 295, parágrafo único, do mesmo diploma legal ILEGITIMIDADE PASSIVA A ré é sucessora da Telebrás e Telesp, tornando-se responsável pelos lançamentos, capitalização, administração e outros consectários relacionados às ações que integralizaram o capital das primitivas operadoras de telefonia CARÊNCIA E PRESCRIÇÃO - DIVIDENDOS E DEMAIS FRUTOS - Acessórios da subscrição de ações - Os assinantes têm direito ao recebimento da quantidade de ações que correspondem ao valor patrimonial na data da integralização a luz da Súmula 371 do C. STJ, vez que, para ter acesso à respectiva linha telefônica, o assinante aderiu ao plano de expansão - Ré é condenada a pagar à parte autora o valor correspondente ao preço de mercado da data da integralização da quantidade de ações não entregues. A requerida também deve arcar com o pagamento de todos dos acessórios, dividendos, bonificações e demais vantagens que teriam sido geradas caso as ações tivessem sido subscritos regularmente, bem como a reparação por prejuízo advindo da não entrega das ações, tudo de acordo cola o consignado na r. sentença ora mantida em sua íntegra. Recurso da requerida improvido. Opostos embargos declaratórios (fls. 1063/1068, e-STJ), restaram desacolhidos na origem. Nas razões do especial (fls. 1088/1117 e-STJ), o insurgente alega violação aos seguintes dispositivos de lei federal: (i) 535 do CPC/73, por negativa de prestação jurisdicional quanto a inversão tácita do ônus da prova e impossibilidade da telefônica localizar dos documentos relativos aos contratos mencionados pelo recorrido; (ii) 267, inc. VI, 283 e 295, inc. I, todos do CPC/73, quanto a ausência de comprovação do direito do autor no caso concreto, bem como de sua titularidade; (iii) 206, §3º, inc. V, do CC, por se tratar de pedido de reparação civil e que prescreve em 3 anos; e (iv) 287, inc. II, "g", da Lei das S.A, no que se refere à prescrição dos dividendos. Apresentadas contrarrazões (fls. 1145/1151, e-STJ), o apelo extremo foi admitido na origem. É o relatório. Decide-se. A pretensão recursal não merece prosperar. 1. A Corte de origem analisou de forma integral os fatos e as provas constantes nos autos, com fundamentação clara e suficiente para embasar seu entendimento, porém em sentido contrário ao pretendido pelos recorrentes, o que não configura negativa de prestação jurisdicional. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 55.751/RS, Terceira Turma, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 14.6.2013; AgRg no REsp n. 1.311.126/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22.5.2013; REsp n. 1244950/RJ, Terceira Turma, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe 19.12.2012; e EDcl no AgRg nos EREsp n. 934.728/AL, Corte Especial, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 29.10.2009. Ressalta-se que não há falar em deficiência de fundamentação do julgado quando não acolhida a tese ventilada pelo recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, como ocorre na hipótese. Afasta-se, portanto, a alegada ofensa ao artigo 535 do CPC/73. 2. Quanto à alegada comprovação do direito do autor através dos documentos juntados, o Tribunal assim se manifestou: Com efeito, de início, deve-se ressaltar que a inicial mostra-se apta a produzir seus efeitos jurídicos, encontrando-se formulada na forma do artigo 282 do Código de Processo Civil, estando ausente o disposto no parágrafo único do art. 295, do mesmo diploma legal. Em tal senda, acentua-se que a parte autora encartou aos autos os documentos necessários à plena análise da matéria ventilada na inicial. (fls. 1054, e-STJ) O acórdão impugnado está, portanto, fundamentado no quadro fático singular formado na presente demanda. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a suficiência das provas do direito do autor. Essas medidas não são possíveis pela via estreita do recurso especial, conforme o enunciado da Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 3. Quanto ao prazo prescricional, observa-se que o Tribunal de origem decidiu a questão em perfeita harmonia com o entendimento firmado nesta Corte no sentido de que o direito à complementação de ações subscritas decorrentes de contrato firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal e prescreve de acordo com os prazos previstos no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002, tendo como termo inicial a data em que as ações foram emitidas a menor pela empresa de telefonia. Nesse sentido: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO. DIREITO PESSOAL. DIVIDENDOS. ARTS. 177 DO CC/1916, 205 E 2.028 DO CC/2002. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO. CRITÉRIO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO. I. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil. II. A complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira, deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete do mês da respectiva integralização (REsp n. 975.834/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJU de 26.11.2007). III. Julgamento afetado à 2ª Seção com base no procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). IV. Recurso especial conhecido em parte e provido". (REsp n. 1.033.241/RS, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 5/11/2008). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. OMISSÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ENUNCIADO 211 DA SÚMULA DO STJ. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA OU DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA EMISSÃO A MENOR DAS AÇÕES. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, incidentes as Súmulas 211/STJ e 282/STF. 2. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do novo Código Civil (REsp 1.033.241/RS relator Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 5/11/2008). 3. O termo inicial do prazo prescricional é a data da subscrição deficitária, ou seja, a data em que as ações foram emitidas a menor pela empresa de telefonia. 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1578042/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020) Encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83/STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial. 4. Não há falar em prescrição dos dividendos no presente caso, porquanto o prazo prescricional passa a fluir apenas a partir da decisão que reconhece o direito à complementação das ações subscritas. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A Brasil Telecom S/A, como sucessora por incorporação da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira, celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada. 1.2. A legitimidade da Brasil Telecom S/A para responder pela chamada "dobra acionária", relativa às ações da Celular CRT Participações S/A, decorre do protocolo e da justificativa de cisão parcial da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), premissa fática infensa à análise do STJ por força das Súmulas 5 e 7. 1.3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular CRT prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido. (REsp 1112474/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 11/05/2010) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. MATÉRIA APRECIADA PELA 2ª SEÇÃO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC (RESP N. 1.112.474/RS). 1. Conforme assentado pela Segunda Seção desta Corte no julgamento do REsp nº 1.112.474/RS, de minha relatoria e julgado sob a égide do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), o prazo trienal de prescrição dos dividendos terá início a partir do momento em que for reconhecido o direito à complementação acionária. 2. No julgamento daquele recurso, este relator, consignou que esse entendimento, revela-se consentâneo com a jurisprudência da Casa, bem como com a teoria da actio nata, segundo a qual somente se tem por iniciado qualquer prazo prescricional se existir ação exercitável por aquele em desfavor de quem corre a prescrição. Nessa ordem de idéias, concluiu que, sendo os dividendos decorrência lógica da procedência do pedido de complementação acionária, a partir daí o autor já possuiria uma ação exercitável com escopo de cobrança de tais dividendos. 3. Dessa forma, o prazo prescricional para a cobrança dos dividendos começa a correr a partir do trânsito em julgado da decisão que reconhece o direito à complementação acionária e não de quando vier a ser realizada a subscrição, como defende a parte ora recorrente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (AgRg nos EDcl no REsp 1354087/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 17/06/2013) 5. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.