REsp 1937363 - DECISAO

REsp 1937363 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque, conforme o acórdão recorrido, o trânsito em julgado relevante ocorreu com a ação rescisória em 24/04/2013, o Memorando-Circular nº 37 interrompeu a prescrição em 13/07/2016 e o prazo recomeçou pela metade (2,5 anos), de modo que a execução...

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Parties
Recorrente: ANA MILAGRES DA COSTA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Ato Administrativo, Memorado Circular, Reexame De Provas (súmula 7)
Previdenciário Processual Civil Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Ato Administrativo Memorado Circular Reexame De Provas (súmula 7)

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Parties

ANA MILAGRES DA COSTA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 início e interrupção do prazo prescricional referente à execução de sentença coletiva
  2. 2 efeito interruptivo do Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS
  3. 3 aplicabilidade do Decreto-lei nº 20.910/1932 (arts. 1º e 9º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque, conforme o acórdão recorrido, o trânsito em julgado relevante ocorreu com a ação rescisória em 24/04/2013, o Memorando-Circular nº 37 interrompeu a prescrição em 13/07/2016 e o prazo recomeçou pela metade (2,5 anos), de modo que a execução individual ajuizada em 04/12/2019 estava prescrita; além disso, o Tema 880/STJ e o art. 4º do Decreto 20.910/32 não se aplicam aos fatos delineados, e a modificação do julgado dependeria de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado já fixados nas instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.