REsp 1326480 - DECISAO
Como a pena imposta foi de 3 anos e 6 meses (não excede 4 anos), aplica-se o prazo prescricional de 8 anos previsto no art. 109, inciso IV, do Código Penal; considerando que entre a publicação da sentença (21/8/2008) e a presente data decorreu prazo superior a 8 anos, reconheceu-se a prescrição intercorrente e...
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- Parties
- Requerente: WLADMIR CORREA LELLES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2021
- Procedural Posture
- Petição / Decisão
- Outcome
- Pedido deferido para declarar extinta a punibilidade do requerente pela prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito do art. 14 da Lei n. 6.368/1976.
- Legal Topics
- Prescrição, Prescrição Intercorrente, Extinção Da Punibilidade, Pena
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Parties
WLADMIR CORREA LELLES
Requerente
Procedural Posture
Petição / Decisão
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva relativa ao crime do art. 14 da Lei n. 6.368/1976
- 2 Cálculo do prazo prescricional segundo o art. 109, inciso IV, do Código Penal
- 3 Verificação do decurso do prazo entre a publicação da sentença (21/8/2008) e a presente data
Ratio Decidendi
Como a pena imposta foi de 3 anos e 6 meses (não excede 4 anos), aplica-se o prazo prescricional de 8 anos previsto no art. 109, inciso IV, do Código Penal; considerando que entre a publicação da sentença (21/8/2008) e a presente data decorreu prazo superior a 8 anos, reconheceu-se a prescrição intercorrente e declarou-se extinta a punibilidade do requerente.
Court Disposition
Pedido deferido para declarar extinta a punibilidade do requerente pela prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito do art. 14 da Lei n. 6.368/1976.
Orders
- Defiro o pedido para declarar extinta a punibilidade do requerente, pela prescrição da pretensão punitiva, em relação ao delito do art. 14 da Lei n. 6.368/1976.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de petição apresentada por WLADMIR CORREA LELLES buscando seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva relativamente ao crime descrito no art. 14da Lei n. 6.368/1976. Destaca a defesa que o réu foi condenado à pena de 3anos e 6meses de reclusão, que a sentença foi publicada em agosto de 2008 e que não houve recurso do Ministério Público estadual. Desse modo, assere estar extinta a punibilidade do réu, tendo em vista o transcurso do prazo previsto no art. 109, inciso IV, do Código Penal, entre os marcos interruptivos. É o relatório. Decido. No caso, a pena imposta ao ora requerente, pela prática do crime do art. 14da Lei n. 6.368/1976, não excede a 4anos, de modo que a pretensão punitiva prescreve em 8anos, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal. Dessa forma, tendo em vista que, entre o dia da publicação da sentença condenatória (21/8/2008) e a presente data, transcorreu prazo superior a 8anos, é forçoso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade intercorrente. Ante o exposto, defiro o pedido para declarar extinta a punibilidade do requerente, pela prescrição da pretensão punitiva, em relação ao delito do art. 14da Lei n. 6.368/1976. Publique-se. Intimem-se.