AREsp 1841019 - DECISAO

AREsp 1841019 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, porquanto o provimento requerido demandaria reexame de matéria fático-probatória (a liquidação não foi entendida como mera operação aritmética pelo Tribunal de origem), e, adicionalmente, não houve identidade fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea c; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Autor: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipal do Maranhão - SINPROESEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipal do Maranhão - SINPROESEMA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição quando a liquidação depende de simples cálculos aritméticos
  2. 2 se a liquidação por cálculos suspende ou interrompe a prescrição da pretensão executória
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932 (prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, porquanto o provimento requerido demandaria reexame de matéria fático-probatória (a liquidação não foi entendida como mera operação aritmética pelo Tribunal de origem), e, adicionalmente, não houve identidade fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea c; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se