REsp 1890333 - DECISAO

REsp 1890333 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos referentes aos exercícios de 2001 a 2004, por não constar nos autos que a Fazenda Pública tenha sido intimada especificamente acerca da não localização do devedor ou de bens...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Executada: Construtora Pianowski Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos referentes aos exercícios de 2001 a 2004, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da execução fiscal.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, IPTU, Parcelamento, Suspensão Do Processo, Citação, Desídia Da Fazenda Pública
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente IPTU Parcelamento Suspensão Do Processo +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Construtora Pianowski Ltda.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição direta (anterior ao ajuizamento) dos créditos referentes a 1999 e 2000
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente quanto aos demais créditos
  3. 3 termo inicial da prescrição do IPTU

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos referentes aos exercícios de 2001 a 2004, por não constar nos autos que a Fazenda Pública tenha sido intimada especificamente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, razão pela qual não se teria iniciado o prazo de suspensão de um ano previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980; manteve-se, contudo, o reconhecimento de prescrição relativamente a débitos cujos quinquenos haviam expirado antes do ajuizamento (exercícios de 1999 e 2000 e taxas mencionadas).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos referentes aos exercícios de 2001 a 2004, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da execução fiscal.

Orders

  • Afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos referentes aos exercícios de 2001 a 2004.
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que dê prosseguimento à execução fiscal.