REsp 1919776 - DECISAO

REsp 1919776 - DECISAO

Havendo decorrido mais de cinco anos entre o ato originador (trânsito em julgado/expedição de precatório) e a apresentação do pedido executivo para parcelas de pensão vencidas após o trânsito em julgado, sem hipótese legal de suspensão ou interrupção do prazo (extravio dos autos e óbito ocorrendo posteriormente), reconheceu-se a prescrição da pretensão executiva, não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial; assim, o recurso dos recorrentes foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: Jessie Ferreira Maciele outros; Recorrido: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Integralidade Da Pensão, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Prescrição Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Integralidade Da Pensão Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Jessie Ferreira Maciele outros

Recorrente

IPERGS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executiva relativa a parcelas de pensão implementadas após o trânsito em julgado
  2. 2 Efeito do extravio dos autos físicos sobre o prazo prescricional
  3. 3 Efeito do óbito da credora sobre suspensão/interrupção do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Havendo decorrido mais de cinco anos entre o ato originador (trânsito em julgado/expedição de precatório) e a apresentação do pedido executivo para parcelas de pensão vencidas após o trânsito em julgado, sem hipótese legal de suspensão ou interrupção do prazo (extravio dos autos e óbito ocorrendo posteriormente), reconheceu-se a prescrição da pretensão executiva, não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial; assim, o recurso dos recorrentes foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.