RHC 147978 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por JEFERSON LIEBERT MUKNICKA desafiando acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 20183775320218260000). Depreende-se dos autos que o ora recorrente foi condenado a 5 anos de reclusão no regime inicial semiaberto, concedido o direito de recorrer em liberdade, por haver, mediante uso de documento falso, obtido vantagem de forma fraudulenta ao vender imóvel que não lhe pertencia (e-STJ fl. 14). Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada (e-STJ fls. 45/47). Daí o presente recurso ordinário, no qual sustenta a defesa estar prescrito o delito de estelionato, ainda que não tenha sido recolhido ao cárcere o recorrente. Diante dessas considerações, pede, liminar e definitivamente, a declaração da extinção de punibilidade do delito de estelionato, com o consequente ajuste do regime inicial fixado para o aberto. É o relatório. Decido. No caso, de fato, sobreveio prescrição da pretensão executória, porquanto o trânsito em julgado da condenação ocorreu em 29/1/2017, o que fixa a data da prescrição do referido delito em 29/1/2021, conforme já decidido pela próprio Juízo singular à e-STJ fl. 23, e até o presente momento não se deu início à execução, o que atrai a prescrição pela aplicação conjugada dos preceitos previstos nos arts. 109, inciso V, c/c os arts. 110 e 117, inciso V, do CP. Cabe relembrar que a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser inaugurada em qualquer grau de jurisdição e até mesmo reconhecida de ofício. Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade do delito de estelionato por prescrição da pretensão executória, com determinação para que o Juízo das execuções reavalie o regime inicial de cumprimento de pena. Publique-se. Intimem-se.