HC 663402 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FRANCISCO ASSIS RODRIGUES apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 302, caput, da Lei n. 9.503/1997, à pena de 2 anos de detenção, em regime aberto, e 2 meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direito. Antes de iniciar o cumprimento da pena, requereu-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, o que foi indeferido. Inconformada, a defesa interpôs agravo em execução, ao qual se negou provimento, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 86): AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acórdão que confirma a condenação interrompe o prazo prescricional da pretensão punitiva e da pretensão executória. Precedentes desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Considerando que o acórdão que confirmou a condenação foi proferido em 04 de julho de 2019, não há que se falar em extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter incólume a decisão que indeferiu o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. O impetrante aduz, em síntese, que o acórdão que confirma a condenação interrompe apenas a prescrição da pretensão punitiva, não sendo marco interruptivo da prescrição da pretensão executória. Pugna, assim, pelo reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente. É o relatório. Decido. Como é de conhecimento, as disposições previstas no art. 64, inciso III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como no art. 1º do Decreto-Lei n. 552/1969, não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. Nesse sentido: (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente", pois "a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental" (AgRg no HC 268.099/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). A ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido" ( EDcl no AgRg no HC 324.401/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica" (AgRg no HC 514.048/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). Firmada, assim, a possibilidade de decidir liminarmente o mérito do writ, destaco, de pronto, que, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Assim, em princípio, incabível o presente habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Conforme relatado, o impetrante busca, em síntese, o reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente, em virtude da prescrição da pretensão executória, haja vista o acórdão confirmatório da condenação ser marco interruptivo apenas da prescrição da pretensão punitiva estatal. De fato, a tese recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 176.473/RR, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista que o marco interruptivo previsto no art. 117, inciso IV, do Código Penal, diz respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 176.473/RR, por maioria de votos, concluiu que "somente há se falar em prescrição diante da inércia do Estado", de modo que o art. 117, IV, do Código Penal "não faz distinção entre acórdão condenatório inicial e acórdão condenatório confirmatório da decisão", constituindo marco interruptivo da prescrição punitiva estatal"(EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 387.891/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 2/12/2020). Relevante anotar que é assente na doutrina que os incisos I a IV do art. 117 do Código Penal se referem à prescrição da pretensão punitiva estatal e os incisos V e VI, do mesmo dispositivo legal, dizem respeito à prescrição da pretensão executória. A propósito: O termo inicial da prescrição da pretensão executória está fixado no art. 112 e incisos e no art. 117, incisos V e VI, do Código Penal. O início do cumprimento da pena só pode ocorrer após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, em respeito ao princípio da presunção de inocência (inciso LVII do art. 5- da CF): portanto, prisões cautelares ou processuais não têm qualquer relevância para o instituto da prescrição. Com efeito, a prisão do agente, para cumprir pena, interrompe-se a prescrição, iniciada com o trânsito em julgado da sentença, para a acusação. Com a continuação da prisão, interrompida pela fuga, ou decorrente de revogação do livramento condicional, interrompe-se novamente a prescrição. No entanto, nessas duas hipóteses, a prescrição volta a correr, não pela totalidade da condenação, mas pelo resto de pena que falta cumprir (art. 113). Evidentemente, durante o período de prova do sursis e do livramento condicional, não corre a prescrição executória, ficando seu curso suspenso, pois é como se estivesse cumprindo a pena(BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral: arts. 1 a 20 - v. 1. 27. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021). (..) 4-) Início ou continuação do cumprimento da pena Transitada em julgado a sentença condenatória para o Ministério Público, tem início o lapso prescritivo da pretensão executória. Será ele interrompido pelo começo do cumprimento da pena. Se o condenado vier a fugir, recomeça a fluir o lapso prescricional da data da evasão, regulando-se pelo tempo restante da pena. Recapturado o réu, interrompe-se novamente a prescrição. (..). (COSTA Jr., Paulo José da; COSTA, Fernando José da. Curso de direito penal. 12. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010). 48.2.11.7.2.6 Causas interruptivas Obstam o curso da prescrição, fazendo com que se reinicie do zero (desprezado o tempo até então decorrido). São as seguintes: (i) início do cumprimento da pena; (ii) continuação do cumprimento da pena; (iii) reincidência. (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal. Parte Geral. V. 1. 24. ed. São Paulo: Saraiva Educação. 2020). Ademais, no que diz respeito ao início do prazo da prescrição da pretensão executória, tem-se que "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, conforme disposto expressamente no art. 112, I, do CP, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado"(AgRg nos EAREsp n. 908.359/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, DJe de 2/10/2018). No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. 1. A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é a de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do art. 112, I, do Código Penal, mais benéfica ao condenado. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a prescrição da pretensão executória(EDcl no AgRg no REsp 1.133.633/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 30/4/2021). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO A QUO. ART. 112, I, DO CP. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA X INTERPRETAÇÃO BENÉFICA. 2. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF, no sentido de que não ser possível prescrever aquilo que não pode ser executado, dando assim interpretação sistemática ao art. 112, I, do CP, à luz da jurisprudência do STF, segundo a qual só é possível a execução da decisão condenatória depois do trânsito em julgado, o que impediria o curso da prescrição (RE 696.533/SC, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, julgamento em 6/2/2018). 2. Nada obstante, cuidando-se de decisão proferida por órgão fracionário daquela Corte, em controle difuso, mantenho o entendimento pacífico do STJ, que interpreta o mesmo dispositivo em benefício do réu, haja vista o princípio da reserva legal, consignando, assim, que o "prazo prescricional da pretensão executória é contado do dia em que transitou em julgado a sentença condenatória para a acusação (art. 112, I, do CP)" (AgRg no HC 323.036/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/3/2016). 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no HC 652.656/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe 14/5/2021). Feitas essas considerações, verifico que, na hipótese dos autos, o paciente era maior de 70 anos na data da sentença, tanto que referida circunstância foi reconhecida como atenuante da pena (e-STJ fl. 26). A pena foi definitivamente aplicada no patamar de 2 anos de detenção, prescrevendo em 2 anos, nos termos do art. 109, inciso V, c/c o art. 115, ambos do Código Penal. O trânsito em julgado para o Ministério Público foi certificado em 24/9/2018 (e-STJ fl. 29), sendo que, em 30/11/2020, ainda não havia se iniciado a execução das penas restritivas de direitos (e-STJ fl. 60). Dessa forma, constata-se o efetivo decurso de mais de 2 anos entre o trânsito em julgado para a acusação e o início da execução da pena, devendo ser reconhecida a prescrição da pretensão executória estatal. Ante o exposto, não conheço do mandamus. Porém, concedo a ordem de ofício, para reconhecer a extinção da punibilidade do paciente, com fundamento na prescrição da pretensão executória. Publique-se.