REsp 1934502 - DECISAO
Por força da afetação do tema como recurso repetitivo (Tema 1.033) e do art. 256-L do RISTJ, o recurso especial deve permanecer suspenso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, e, após o pronunciamento desta...
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- Parties
- Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.033) E Suspenso; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte
- Outcome
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma (Tema 1.033).
- Legal Topics
- Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Para Propositura De Demandas Coletivas, Recursos Repetitivos
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Parties
BANCO DO BRASIL S.A
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.033) E Suspenso; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte
Legal Issues
- 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
- 2 Suspensão do recurso especial em razão de afetação a recursos repetitivos (Tema 1.033)
Ratio Decidendi
Por força da afetação do tema como recurso repetitivo (Tema 1.033) e do art. 256-L do RISTJ, o recurso especial deve permanecer suspenso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, e, após o pronunciamento desta Corte, o recurso ser analisado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Court Disposition
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma (Tema 1.033).
Orders
- Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
- Mantenha-se suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no qual se discute, entre outras matérias, a interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas. A questão de direito foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033), o que impõe a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem, até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, incluído por meio da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. Salienta-se, por oportuno, que, após o pronunciamento desta Corte, o recurso especial deve ser analisado na forma prevista nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC/2015. Forte nessas razões, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se.