REsp 1925865 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por OI S.A.contra acórdão assim ementado (fl. 1.501): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA OU DECENAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DURANTE O RESCESSO FORENSE - ILEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO. OI S/A (BRASIL TELECOM S/A) COMO SUCESSORA UNIVERSAL DAS ANTIGAS EMPRESAS TELEPAR E TELEBRÁS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, CONFORME RESP. 1651814/SP. NEGATIVA DE SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES GERA AO AUTOR O DEVER DE RECEBER O VALOR DAS DIFERENÇAS REFERENTES ÀS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA QUANTO ÀS EMPRESAS INCORPORADAS PELA TELEPAR. CONTRATO SOB O REGIME PEX OU PAID - IRRELEVÂNCIA - CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR DA COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - PAGAMENTO DE DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - APURAÇÃO ATÉ A DATA DA CONVERSÃO DO VALOR DAS AÇÕES EM PECÚNIA - VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CÁLCULO. SÚMULA 371/STJ. BALANCETES MENSAIS. PRECEDENTES DO STJ. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados (fls. 1.561/1.566). Em suas razões, a recorrente alega afronta ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015, por omissão do Tribunal de origem, ao não se pronunciar sobre: I) a arguição de ocorrência de prescrição; II) os grupamentos acionários; e III) a "necessidade de liquidação da sentença decorrente da natureza da obrigação" (fl. 1.590). No mérito, argui violação dos arts. 177 do Código Civil/1916 c/c artigo 2.028 do Código Civil/2002; 509, I e 510, do Código de Processo Civil/2015; 884, 885 e 886 do Código Civil/2002; e 170, § 1º, da Lei n. 6.404/1976. Afirma que "a emissão das ações ocorreu em 20.7.1981, razão pela qual o direito da autora foi fulminado pela prescrição vintenal em 20.7.2001, e esta ação só foi proposta em 2013, mais de onze anos após decorrência da prescrição prevista no art. 177 do Código Civil de 1916" (fl. 1.584); que necessária a "instauração do procedimento de liquidação da sentença, por arbitramento" (fl. 1.591); e que devem ser incluídos nos cálculos os grupamentos acionários. Ultrapassado o juízo de admissibilidade, passo a decidir. O Tribunal de origem, ao julgar a apelação, concluiu que não prescrita a pretensão, assim se pronunciando (fls. 1.503/1.507): Com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, defende ser aplicável o prazo prescricional vintenário (art. 177 do CC/1916) ou decenal (art. 205 do CC/2002), observada a regra do art. 2.028 do CC/2002, de modo que qualquer pretensão indenizatória estaria prescrita desde 12/01/2013. Defende o apelante que o contrato de participação financeira nº 1410000475, foi celebrado há mais de 20 (vinte e anos) anos da data da propositura da ação, restando, outrossim, configurada a prescrição da pretensão do apelado, e, por essa razão, faz-se impositiva, extinção do processo, com a resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Pois bem. É assente o entendimento jurisprudencial da Corte Superior, no sentido de aplicação do prazo prescricional geral, por se tratar de direito obrigacional, portanto, de natureza pessoal, incidindo os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos respectivamente, no artigo 177 do Código Civil/1916 e nos artigos 205 e 2028, do Código Civil/2002. (..) Sem prejuízo, colhe-se do Enunciado nº 53 desta Colenda Câmara Cível que "o termo inicial do prazo" prescricional é a data da capitalização das ações, apenas aferível com a exibição de documentos. Com efeito, o caso em apreço apresenta uma peculiaridade. Não obstante o pronunciamento pretérito por esta Corte de Justiça de que não seria possível aferir o termo inicial do prazo prescricional pela ausência de exibição dos documentos, certo é que tal prazo está incontroverso nos autos. Ora, o autor afirma textualmente que a capitalização das ações da parte autora ocorreu em e, 25/06/1993 considerando que, na data de entrada em vigor do CC/2002, ou seja, em 11.01.2003, não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada (vinte anos), inexorável que o no presente caso deve ser aplicado o prazo decenal previsto no art. 205 do CC/2002, diante do contido na regra prevista no art. 2.028 do mesmo código. Como bem apontou o magister de origem, a contagem do prazo prescricional decenal iniciou em 11/01/2003 e findou em 11/01/2013, tendo a ação sido ajuizada apenas em 12/01/2013 indubitável que esta resta prescrita. Com efeito, considerando que prazo prescricional findou durante o recesso forense, há prorrogação. Justifico. Extrai-se as Portarias nº 5194 e 1154 prorrogaram o prazo prescricional para o ajuizamento da presente demanda, a saber: "Portaria nº 5194-D.M O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e "ad referendum" do Órgão Especial (..) RESOLVE Art. 1º. Determinar a suspensão dos prazos processuais no âmbito da Justiça do Estado do Paraná, no período de 7 a 20 de janeiro de 2013, sem, contudo, suspender a regular distribuição de processos e o normal atendimento aos jurisdicionados. §1º. Os prazos com início ou termo no período de 7 a 20 de janeiro prorrogam-se para o dia 21 de janeiro de 2013 (segunda-feira). Art. 2º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação". "Portaria nº 1154-D.M O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e ad referendum, do Órgão Especial; (..) RESOLVE Art. 1º. Revogar o parágrafo primeiro do artigo 1º da Portaria nº 5194-DM de 18/12/2012, mantendo a suspensão da contagem dos prazos durante o período de 7 a 20 de janeiro de 2013. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação". Desse modo, verifica-se que as portarias supra mencionadas prorrogaram os prazos processuais, inclusive os prescricionais, devendo ser aplicado ao presente caso o disposto no art. 179, do CPC, in verbis: "A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo; o que lhe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias". Repise-se que no presente caso não está a se falar em suspensão ou interrupção do prazo prescricional, mas sim em prorrogação dos prazos que se vencerem no curso das férias forenses. Sendo assim, é de se afastar a tese de prescrição. Nos embargos de declaração, a parte ora recorrente sustentou "que a decisão objurgada se pautou em premissa equivocada. Nesse sentido, aduz que o entendimento adotado destoa do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça sobre a prescrição vintenária e assevera a data da emissão das ações (17/10/1991, conforme radiografia do contrato) é o termo inicial para o cômputo da prescrição da pretensão da embargada" (fl. 1.562). A Corte Estadual assim se manifestou (fls. 1.563/1.564): (..) a insurgência quanto ao não acolhimento da prescrição vintenária representa verdadeira tentativa de reabertura da discussão de mérito. Veja-se, nesse sentido, que a matéria foi devidamente abordada no acórdão, sendo inclusive adotado como marco inicial da prescrição a data da subscrição deficitária das ações, conforme trecho pertinente que ora se transcreve: "2.1. Da prescrição Sustenta o apelante ser aplicável ao caso a prescrição vintenária, nos termos do art. 177 do CC/1916 c/c art. 2.028 do CC/2002, vez que quando da entrada em vigor do novo Código Civil havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional. Aponta, como marco inicial da contagem do prazo a data de 17/10/1991, constante na radiografia do contrato como data de emissão das ações. Conclui, nesse caminhar, que o marco final para a propositura da ação se deu em 17/10/2011 e, sendo ela proposta apenas em 01/11/2011, restaria prescrita a pretensão. Assiste razão ao apelante quanto à aplicação da prescrição vintenária ao caso. Todavia, não prospera a alegação de prescrição da pretensão da parte autora, senão vejamos. Como cediço, a pretensão inicial concernente à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira com sociedade anônima é de natureza pessoal e obedece ao prazo prescricional geral previsto nos artigos 177, do Código Civil de 1916 e 205 e 2.028 do ordenamento civilista vigente. Trata-se de tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial representativo de controvérsia, cuja ementa a seguir se transcreve: (..) Pode se dizer, em outros termos, ser aplicável o prazo vintenário aos contratos em que houve subscrição deficitária das ações até 10/01/1993; aos posteriores, aplicável o prazo do art. 205 do Código Civil de 2002: dez anos, cuja contagem inicia-se a partir da vigência do Código Civil de 2002, isto é, a partir de 11/01/2003. No caso em tela, a violação do direito da requerente à complementação das ações contidas no contrato de participação financeira ocorreu em 24/03/1992, data da subscrição, consoante demonstra o documentos trazido ao mov. 1.3, fl.1, incidindo a partir de então o prazo prescricional contido no Código Civil de 1916. Neste ensejo, considerando que ao tempo da entrada em vigor do Código Civil houve o decurso de mais da metade do prazo prescricional vintenário, este prazo corre até o final, não havendo incidência do prazo decenal previsto no novo ordenamento civilista. Logo, há se fixar como termo final para o exercício da pretensão a data de 24/03/2012. Por consequência, tendo sido a ação ajuizada em 01/11/2011, conclui-se pela rejeição da preliminar de prescrição. (..) Ainda, não se diga que houve omissão quanto a inobservância dos critérios para calculo do grupamento de ações. Neste ponto, de acordo com o entendimento consolidado nesta colenda Câmara Cível, a questão deve ser analisada em liquidação de sentença. Da atenta análise dos autos observa-se que o trecho transcrito nos embargos de declaração não consta do acórdão recorrido, verificando-se contradição entre os julgados. Esclareça-se que este Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "O termo inicial do prazo prescricional é a data da subscrição deficitária, ou seja, a data em que as ações foram emitidas a menor pela empresa de telefonia" (AgInt no AREsp 1578042/RS, de minha relatoria QUARTA TURMA, DJe 2.4.2020. Dessa forma, necessário o retorno dos autos à origem para dirimir a questão referente à data da prescrição. Em face do exposto, prejudicada a análise dos demais pontos, nos termos do art. 34, XVIII, "c", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com vistas ao julgamento da questão posta em discussão desde a apelação, aplicando-se o direito à espécie. Intimem-se.