REsp 1893782 - DECISAO

REsp 1893782 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJDFT não se manifestou sobre questão relevante suscitada (conversão das ações descritas no Aviso aos Acionistas), configurando omissão e negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao TJDFT para que...

Source-derived case information.

Parties
Autor: ALVERI STREFLING (ALVERI); Réu: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Ação De Ressarcimento Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto (art. 105, Iii, a E C, Cf); Recurso Especial Provido, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao TJDFT Para Saneamento De Omissão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Prescrição, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Incorporação De Sociedade, Direito De Retirada, Enriquecimento Sem Causa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Prescrição Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Incorporação De Sociedade Direito De Retirada +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALVERI STREFLING (ALVERI)

Autor

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Ação De Ressarcimento Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto (art. 105, Iii, a E C, Cf); Recurso Especial Provido, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao TJDFT Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão do TJDFT quanto à conversão das ações descritas no Aviso aos Acionistas
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à pretensão de reembolso das ações (controvérsia entre prazo trienal, prazo de 25 anos e prazo decenal)
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos à instância originária para sanar omissão e analisar as questões suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJDFT não se manifestou sobre questão relevante suscitada (conversão das ações descritas no Aviso aos Acionistas), configurando omissão e negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao TJDFT para que sane a omissão e analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJDFT) para que analise as questões suscitadas nos embargos de declaração e sane a omissão.