AREsp 1850723 - DECISAO

DECISÃO ARLETE VILANI (ARLETE) ingressou com açãorevisional de contratos de empréstimo cumulada com repetição de indébito contra FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN (FUNCORSAN), sob a alegação de abusividade das cláusulas atinentes aos encargos cobrados. Em primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes (e-STJ, fls. 207/212). O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu parcial provimento à apelação de ARLETE, nos termos do acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. O prazo da prescrição da pretensão revisional é o decenal previsto no artigo 205 do Código Civil.Possibilidade de revisão de todos os contratos.Apreciação do mérito, nos termos do artigo 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil.Sendo a ré entidade fechada de previdência complementar, estabelecidos deve Lei observar os limites na de Usura (Decreto nº 22.626/33), devendo os juros remuneratórios ser limitados a 1% ao mês. Capitalização afastada em qualquer periodicidade. Multa do art. 334, § 8º, do CPC mantida. PRELIMINARES AFASTADAS. APELO PRACIALMENTE PROVIDO (e-STJ, fl. 251). Os embargos de declaração opostos por FUNCORSAN foram parcialmente acolhidos, apenas para a correção de erro material (e-STJ, fls. 275/280). Na sequência, FUNCORSANmanejou recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da CF, alegando violação do art. 205 do CC/02, ao sustentara incidência do prazo prescricional trienal à hipótese, tendo em vista que a causa de pedir é lastreada na existência de enriquecimento ilícito. Houve o oferecimento de contrarrazões (e-STJ, fls. 297/304). O apelo nobre foi inadmitido pelo Tribunal estadual em virtude da incidência das Súmulas nºs 7, 83 e 211 do STJ(e-STJ, fls. 305/312). Nas razões do presente agravo,FUNCORSAN reiterou a argumentação deduzida no recurso especial, insurgindo-se contra os fundamentos assentados na decisão agravada. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 329/336). É o relatório. DECIDO. O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Da alegada violação do art. 205 do CC/02 Nas razões do recurso especial, FUNCORSAN sustentou a incidência do prazo prescricional trienal à hipótese, tendo em vista que a causa de pedir é lastreada na existência de enriquecimento ilícito. Sem razão, contudo. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, tratando-se de ação revisional cumulada com pedido de restituição do indébito, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 205, caput, do CC/02, ou seja, 10 (dez) anos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DECONTA CORRENTE COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCIÇÃO. INCIDÊNCIA DOPRAZO VINTENÁRIO OU DECENAL QUANTO AOS DÉBITOS REALIZADOS COM BASEEM CLÁUSULAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS DO CONTRATO CUJA MODIFICAÇÃO APARTE PLEITEIA. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO. 1. A prescrição para a restituição/repetição de valores pagosindevidamente em virtude de contrato bancário segue os prazosprevistos no art. 177 do Código Civil de 1916 e no art. 205 doCódigo Civil de 2002, respeitada a norma de transição do artigo2.028 deste último diploma legal, e tem como termo de início decontagem o momento da lesão de direito. 2. "A imputação do pagamento primeiramente nos juros é institutoque, via de regra, alcança os contratos em que o pagamento édiferido em parcelas. Objetiva diminuir a oneração do devedor. Aoimpedir que os juros sejam integrados ao capital para, só depoisdessa integração, ser abatido o valor das prestações, evita quesobre eles (juros) incida novo cômputo de juros. É admitida autilização do instituto quando o contrato não disponha expressamenteem contrário" (AgInt no REsp 1.735.450/PR, Rel. Ministra MariaIsabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 8/4/2019). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.848.223/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 15/3/2021, DJe de 23/3/2021 - sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DEINDÉBITO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VALORES PAGOS EMEXCESSO APURADOS EM PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA NOS AUTOS DE EMBARGOSÀ EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGRA ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO ART. 205 DOCC. PRAZO DECENAL. ACÓRDÃO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIADO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede comos contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico emque haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescriçãoaplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será dedez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil" (AgInt no REsp1.769.662/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe de 1º/07/2019). 2. Estando o v. acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.007.634/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j.4/5/2020, DJe 18/5/2020) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DIREITO PESSOAL. VINTENÁRIA SOB AÉGIDE DO CC/16. DECENAL A PARTIR DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CC/02.HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Oacórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudênciado STJ não merece reforma. 2. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 889.930./PR,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 12/12/2017, DJe 19/12/2017) De acordo com a decisão proferida pela Terceira Turma do STJ no julgamento do AgInt no REsp 1.820.408/PR (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 28/10/2019, DJe 30/10/2019), "a discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porquea ação de repetição de indébito é ação específica; por essarazão, aplica-se a prescrição decenal e não a trienal". Incide à hipótese, portanto,o comando da Súmula nº 83 do STJ. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NEGARPROVIMENTO ao recurso especial. Deixo de aplicar a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, tendo em vista a sua fixação pelo percentual máximo no acórdão recorrido. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação nas penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.