REsp 1793462 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões apontadas, concluiu que não ocorreu a prescrição em razão da citação efetivada dentro do prazo cuja interrupção retroage à data da propositura, e porque o acolhimento do pedido exigiria reexame de fatos e provas...

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Parties
Agravante: REFRIGERANTES IMPERIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Citação, Custas Iniciais, Embargos De Declaração, Preparo, Complementação De Custas, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução Prescrição Citação Custas Iniciais Embargos De Declaração Preparo Complementação De Custas +1 more

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Parties

REFRIGERANTES IMPERIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 prescrição da pretensão executória
  3. 3 citação realizada no prazo dos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC/73

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões apontadas, concluiu que não ocorreu a prescrição em razão da citação efetivada dentro do prazo cuja interrupção retroage à data da propositura, e porque o acolhimento do pedido exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; além disso, o recolhimento parcial das custas foi regularizado dentro do prazo, devendo haver intimação para complementação quando cabível nos termos do art.257 do CPC/1973.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno