REsp 1879469 - DECISAO

REsp 1879469 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja reanalisada a interrupção da prescrição, com verificação concreta se, à época da ação coletiva, a associação cumpriu os requisitos de representação (autorização dos filiados e lista anexa);...

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Parties
Autor: MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA-RN; Recorrente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Representação Processual De Associações, FUNDEF, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Interrupção Da Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Representação Processual De Associações FUNDEF Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Interrupção Da Prescrição

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Parties

MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA-RN

Autor

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Efeito interruptivo da prescrição pela citação em ação coletiva extinta por ilegitimidade ativa
  2. 2 Requisitos para representação de associados por associação (autorização expressa e lista)
  3. 3 Cálculo do VMAA conforme art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja reanalisada a interrupção da prescrição, com verificação concreta se, à época da ação coletiva, a associação cumpriu os requisitos de representação (autorização dos filiados e lista anexa); reconheceu-se que a citação válida em ação coletiva pode interromper a prescrição quando a representação for adequada, aplicando-se, quanto às parcelas pretéritas, a Súmula 85 do STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue novamente a questão da interrupção da prescrição, verificando se a associação autora da ação coletiva apresentou autorização dos filiados e lista anexa
  • Publique-se. Intime-se.