AREsp 1856372 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ROSANGELA KONIG PACHECO DE CASTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%) NA CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1 . Tratando-se de pedido individual de cumprimento de título formado em ação civil pública, a interrupção da prescrição se dá com a citação válida na ação coletiva, até quando o processo transitou em julgado. A partir daí, incide novo prazo quinquenal de prescrição para requerer o cumprimento do título formado na ação coletiva (fl. 248). A parte recorrente, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 202, VI, e parágrafo único, e 203 do CC, no que concerne à incidência de prescrição intercorrente, trazendo os seguintes argumentos: No caso, o inciso VI do art. 202, que é o incidente in casu, com fixado no Acórdão recorrido, a interrupção da prescrição se deu porque, ao publicar ato no sítio eletrônico oficial, a recorrida reconheceu expressamente que possuía débito com todos os beneficiários abrangidos pela Ação Civil Pública nº 2003.70.01.016688-1, através da qual a recorrente tomou conhecimento do seu direito a revisão e cobrança das diferenças devidas em decorrência do que foi reconhecido em decisão transitada em julgado na ação coletiva. Ou seja, "qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial" Essa interrupção é imediata e a partir da data em que ocorreu esse reconhecimento, recomeça a correr o prazo prescricional, conforme estabelece o disposto no parágrafo único do art. 202: .. Portanto, a publicação de ato no sítio eletrônico da autarquia previdenciária, em 12/05/2017, no qual se buscou-se informar o direito da parte recorrente a revisão do seu benefício com base no título judicial advindo da Ação Civil Pública nº 2003.70.01.016688-1 deve ser reconhecida, nos termos da fundamentação retro, como causa interruptiva da prescrição (fls. 264/266). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Discute-se neste recurso acerca do termo inicial da prescrição pretensão da parte autora que busca dar cumprimento, em execução individual, à sentença prolatada na ação civil pública n.º 2003.70.01.016688- 1. Peço vênia para transcrever excerto do voto proferido pelo Exmo. Desembargador Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, Relator na AC 5008576-61.2018.4.04.7001, julgada por esta Turma Regional Suplementar do PR, em 05/12/2019, em caso símil, in verbis: (..) Há que se diferenciar a execução individual de sentença proferida em ação coletiva da ação individual de conhecimento, quando a parte abre mão de aderir ao título formado na ação coletiva. Peço vênia para adotar, a contrarium sensu, as razões do INSS no REsp 1.724933/Rj que muito bem elucidou esta questão, a saber: E, conforme disposto nos artigos 97 e 104 da Lei nº 8.078/90, aplicáveis às ações civis públicas por força do artigo 21 da Lei nº 7.347/85, para o autor se beneficiar da interrupção da prescrição na referida AÇÃO CIVIL PÚBLICA, haveria de buscar a execução, ainda que individual, da demanda coletiva (como autoriza o art. 97 da Lei8.078/90), sendo certo que, ao optar por buscar seu direito individualmente, deve arcar com os ônus de tal opção, até porque, a prevalecer, o entendimento do acórdão recorrido, perde-se o próprio escopo maior da demanda coletiva, que é concentrar num único processo o julgamento de questões que alcançam uma coletividade. Assim, o artigo 104 da Lei nº 8.078/90, aplicável às ações civis públicas por força do artigo 21 da Lei nº 7.347/85, consagra a independência entre as ações coletivas e as individuais, estipulando que a existência das primeiras não induz litispendência para as últimas. Por isso, prevê que a coisa julgada da ação civil pública somente beneficiará os autores das ações individuais que expressamente se manifestarem, através do requerimento de suspensão do processo individual, o que não se verifica no caso em apreço. Razão pela qual, totalmente equivocada a conclusão do acórdão recorrido ao considerar a AÇÃO CIVIL PÚBLICA acima citada como marco a espelhar a interrupção da prescrição, conforme consta do voto às fls. proferido no acórdão recorrido. Resta, pois, impossível contar a prescrição na ação individual a partir do ajuizamento da ação civil pública, em um primeiro momento, porque o prosseguimento da primeira exclui, de pronto, a aplicabilidade dos resultados da segunda, e em segundo lugar, porque a propositura da ação civil pública não tem o condão de afastar a inércia da parte autora, sendo assim, encontram-se prescritas as parcelas anteriores aos cinco anos que precedem o ajuizamento da presente ação. Conclui-se, assim, que prescrevem as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da presente ação, nos termos da Súmula 85 do STJ e do art.103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, já que, ao ajuizar a presente ação houve a renúncia aos efeitos da Ação Civil Pública, processo nº0004911- 28.2011.4.03.6183. A presente ação se enquadra na primeira hipótese. A parte autora não pretende rediscutir a revisão do IRSM em si, mas apenas executar o título formado na ação civil pública 2003.70.01.016688-1, da 1ª Vara Federal de Londrina, nos seus exatos termos. Desse modo, aproveita a parte autora a interrupção da prescrição que se deu com a citação válida na ação coletiva. Conforme certidão narrativa acostada à inicial, o marco a ser considerado aí é 20/11/2003. A interrupção se manteve até 21/06/2013, quando o processo transitou em julgado. A partir daí, incide novo prazo quinquenal de prescrição para requerer o cumprimento do título formado na ação coletiva. Acerca do ponto, confira-se o seguinte precedente: .. No caso, em 21/06/2013, o processo coletivo transitou em julgado. O lapso prescricional, portanto, se consumou em 21/06/2018, razão pela qual em em 25/06/2018, quanto ajuizada a presente ação, já estava prescrita a pretensão do autor ao recebimento das diferenças vencidas em virtude da revisão determinada no processo coletivo em comento (fls. 251/252). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, ncide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.