AREsp 1795172 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a tese sobre a aplicação do prazo decenal do art.205 do Código Civil não foi apreciada pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ), e, ainda que houvesse prequestionamento implícito, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que aplica o prazo...

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Parties
Agravante / Recorrente: Paez de Lima Construções Comércio e Empreendimentos Ltda; Agravada / Recorrido: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Sociedades De Economia Mista, Prequestionamento, Prazo Prescricional, Responsabilidade Civil Contratual
Administrativo Processual Civil Prescrição Sociedades De Economia Mista Prequestionamento Prazo Prescricional Responsabilidade Civil Contratual

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Parties

Paez de Lima Construções Comércio e Empreendimentos Ltda

Agravante / Recorrente

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU

Agravada / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional aplicável a ação contra sociedade de economia mista
  2. 2 se o prazo decenal do art.205 do Código Civil é aplicável por se tratar de responsabilidade civil contratual
  3. 3 existência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a tese sobre a aplicação do prazo decenal do art.205 do Código Civil não foi apreciada pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ), e, ainda que houvesse prequestionamento implícito, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que aplica o prazo trienal do art.206, § 3º, IV do Código Civil às ações contra sociedades de economia mista.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão que não conheceu do recurso especial