AREsp 1649362 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interno, interposto por CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS, contra decisão monocrática, da lavra do Ministro Presidente do STJ (fls. 399-400 e-STJ), que não conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15), por meio do qual a parte ora insurgente pretendia ver admitido o recurso especial. Pois bem. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, foi interposto em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 296 e-STJ): APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. Inadimplemento de contrato de financiamento imobiliário com pacto adjeto de hipoteca. Sentença de procedência, com a condenação do réu ao ressarcimento dos valores pagos pela autora, assim como pagamento de indenização por dano moral. Insurgência pelo réu. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. Matéria fática não controvertida. Discussão exclusivamente de direito e fundada em provas documentais, que se mostram suficientes ao deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de prova oral. Poder diretivo do magistrado que se mostrou adequado à situação dos autos. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. Cobrança fundada em sub-rogação, o que significa dizer que o prazo prescricional a ser considerado é o pertinente à dívida original, na medida em que o sub-rogado assume a mesma posição do credor originário. Precedentes. Aplicação do prazo constante no artigo art. 206, § 5º, I do Código Civil. Ademais, a se considerar a hipótese como ação de responsabilidade civil, a natureza da demanda diz respeito à responsabilidade contratual, c não extracontratual, o que justificaria a aplicação do prazo decenal do artigo 205, e não do artigo 206, § 3ºV do CC. MÉRITO. DANOS MATERIAIS. Valores comprovadamente pagos pela autora em relação a obrigação de quitação de financiamento assumida judicialmente pelo réu. Pequeno reparo em relação ao valor do débito, com incidência de atualização monetária do desembolso, mas juros moratórios da citação, pela ausência de prévia interpelação para seu recebimento. Readequação do valor sujeita a simples cálculos aritméticos. DANOS MORAIS. Execução hipotecária que foi objeto de tramitação por mais de sete anos, referindo-se a imóvel de moradia da autora e filhos, situação apta a causar angústia e aflição pelo risco de seu comprometimento. Além disso, execução hipotecária que importou em negativação do nome da autora por força do débito inadimplido. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que se mostra adequado à reparação do dano suportado pela autora, considerando-se as peculiaridades do caso concreto. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Opostos embargos de declaração (fls. 307-317 e-STJ), esses foram rejeitados. Nas razões do recurso especial (fls. 331-356 e-STJ), o insurgente aponta que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos legais: (i) artigos 489, § 1º, inc. IV, 1.013, § 1º e 1.022, incs. I e II, do Código de Processo Civil de 2015, sob a alegação da existência de omissão e negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido sobre as matérias suscitadas nos embargos de declaração; (ii) artigo 369 do CPC/15, aduzindo a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, com o indeferimento da produção da prova testemunha oportunamente requerida; (iii) artigo 206, § 3º, inc. V, do Código Civil, defendendo a implementação da prescrição trienal da pretensão autoral, eis que "não existe relação contratual entre as partes, sendo que a recorrida buscou em pleito o ressarcimento de valor gasto para quitação do imóvel" (fls. 347 e-STJ), a título de reparação de danos materiais e morais, aplicando-se a regra geral da pretensão de reparação civil, afirmando, ainda, que o "o termo inicial da contagem do prazo prescricional de três anos, quanto à reparação dos supostos danos morais experimentados, deveria ter se iniciado em 2002, quando do ajuizamento da ação de execução hipotecária pelo credor originário do débito no qual a autora se sub-rogou, e não de 2009" (fls. 350 e-STJ); e (iv) artigos 10, 141 do CPC/15; e 944 do CC, sustentando a inexistência de danos morais indenizáveis no caso dos autos e a exorbitância do valor da indenização arbitrada pela instância ordinária. Sem contrarrazões. Em sede de juízo provisório de admissibilidade (fls. 362-364 e-STJ), o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: a) inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, eis que suficiente a fundamentação do acórdão recorrido; e b) não ter sido demonstrada a vulneração aos dispositivos legais apontados como violados; e c) incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Daí o agravo (fls. 367-391 e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a parte insurgente refuta os óbices aplicados pela Corte estadual. Sem contraminuta. Em juízo monocrático (fls. 399-400 e-STJ), o Ministro Presidente do STJ não conheceu do agravo, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Daí o presente agravo interno (fls. 403-408 e-STJ), no qual a parte agravante sustenta a inaplicabilidade do referido óbice, afirmando que combateu todos os fundamentos da decisão admissibilidade a quo. Sem impugnação. É o relatório. Decide-se. Ante as razões expendidas, reconsidera-se a decisão de fls. 399-400 e-STJ, porquanto verificada a efetiva impugnação aos fundamentos da decisão da inadmissibilidade a quo, a fim de conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. 1. Afasta-se, de início, a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não se verifica ofensa aos artigos 489 e 1022 do CPC/15 quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1024735/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 13/08/2018; AgInt no AREsp 1254843/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018; AgInt no AREsp 1224697/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018; AgInt no AREsp 1015125/AC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1647017/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018. Alegou a parte recorrente que o acórdão impugnado restou omisso, pois teria deixado de se manifestar sobre as seguintes questões jurídicas: a) ocorrência de cerceamento do direito de defesa; b) prescrição da pretensão de indenização por danos morais; e c) quanto ao montante do valor da indenização. Todavia, conforme trecho a seguir citado, o Tribunal local tratou expressamente das questões essenciais ao deslinde da lide, pronunciando-se nos seguintes termos (fls. 297-304 e-STJ): Não procede a preliminar de cerceamento de defesa. Com efeito, ainda que o D. Magistrado singular tenha proferido despacho concedendo às partes a oportunidade de especificação de provas (fls. 250), manifestando-se os litigantes pelo interesse a respeito (fls. 252 e 253), o fato é que a matéria controvertida não necessitava da produção de outras provas, além daquelas documentais já carreadas aos autos. Não se estabeleceu qualquer discussão de fato que justificasse a dilação probatória, mas a controvérsia restou limitada ao direito decorrente da sub-rogação, sua extensão em relação a valores e eventual prescrição, bem como ocorrência de danos morais, de modo que cabia ao magistrado, enquanto destinatário da prova, indeferir a produção daquelas reputadas inúteis ou protelatórias, como o era a prova oral, conforme autorização expressa dos artigos 130, 131 e 330 do CPC/1973, então vigente, correspondentes aos artigos 355, 370 e 371 do NCPC. Nesse sentido: "Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados peto Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória necessária á formação do seu convencimento" (Aglnt nos EDcl no AREsp 1195937/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 4a TURMA, j. em 26/03/2019, DJe 29/03/2019) Por outro lado, vê-se que em sua irresignação o recorrente não foi capaz de explicitar quais fatos pretendia demonstrar pela prova oral em contraposição aos aspectos acolhidos na sentença e que poderiam ter sido relutados, de modo que não sendo a prova útil ou necessária ao deslinde do feito, não procede a alegação de cerceamento de defesa por não se permitir sua produção. Também a prescrição foi corretamente afastada, pois inaplicável ao caso concreto o lapso trienal estabelecido pelo artigo 206, §3º, V do Código Civil. A hipótese é de sub-rogação legal, onde a autora era codevedora hipotecária em relação ao credor original e quitou a integralidade do débito, com isso sub-rogando-se nos direitos do credor, com o que se dá a transferência de direitos, deveres e condições relacionadas a este credor primitivo, de modo que também as ações correspondentes devem observar o prazo prescricional que incide sobre a relação jurídica original ou subjacente. E, tendo em vista que a pretensão é justamente de cobrança de dívida líquida, proveniente de contrato de venda e compra de imóvel com pacto adjeto de hipoteca inadimplido, tal pretensão amolda-se perfeitamente à hipótese prevista no art. 206, § 5º, I do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional quinquenal. A respeito, precedentes desta Corte: (..). E ainda que assim não fosse, conforme entendimento que prevaleceu no Superior Tribunal de Justiça, o prazo trienal invocado é aplicável às situações de responsabilidade extracontratual, ao passo que aqueles derivados de responsabilidade contratual são disciplinados pelo artigo 205 do Código Civil/02. Na medida em que a obrigação de quitação do financiamento imobiliário foi assumida com exclusividade pelo réu em acordo celebrado nos autos da ação de separação judicial, o ressarcimento dos valores pagos pela ex-esposa que os quitou em benefício do credor atrairiam a aplicação do artigo 205 do Estatuto Civil. (..). Assim, sob qualquer prisma, paga a dívida em 02/10/2009 (fls. 199) e ajuizada de ressarcimento dos valores pagos em 26/09/2014, não se verificou a prescrição No mérito, o recurso merece ser parcialmente provido, apenas para que seja readequado o montante a ser ressarcido à autora. Como já relatado, as partes adquiriram imóvel com financiamento imobiliário, e diante da separação, com a decisão de que a nua propriedade fosse doada aos filhos como usufruto vitalício à ex-esposa, o varão assumiu, em novembro/2.001, a obrigação de quitação integral do débito hipotecário (cláusula 04 fls. 16/17). Em 2002, diante da ausência de pagamento das prestações a partir daquela vencida em outubro/2011 (fls. 52), o credor ingressou com execução em face de Carlos Eduardo e Rosana, demanda que teve longa tramitação por força de oposição de embargos à execução e recursos diversos, até alcançar o Superior Tribunal de Justiça. Após o julgamento dos recursos, já no ano de 2.009, a autora, ao receber carta do banco convidando-a para liquidação do financiamento, celebrou composição com o credor, obtendo abatimento da dívida e promovendo sua quitação pelo valor de R$ 75.000,00, que resultou na extinção da execução hipotecária (fls. 191/199). Ao efetuar o pagamento do debito a autora se sub-rogou na posição de credora, sendo plenamente justificável a pretensão de ser ressarcida por valores dispendidos e que deveriam, por força de acordo homologado judicialmente, ser suportados na integralidade pelo ex-marido. O réu não negou, quer a obrigação assumida, quer a dívida, limitando-se a justificar que não a pagou por força de outros compromissos financeiros que possuía, em relação à sua família originária e a que foi constituída posteriormente. A argumentação, contudo, não era capaz de alterar o fato objetivo de que assumiu a obrigação de pagamento e não o fez no tempo e força estabelecidos no contrato de financiamento, de maneira que o ressarcimento da integralidade do valor pago pela autora era mesmo devido. (..). A fixação do quantum indenizatório deve ser ponderada visando inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. Deve-se levar em conta também outros critérios, como a conduta das partes, a intensidade e repercussão da ofensa, o propósito didático da penalidade. Assim, considerando as circunstâncias do caso, tem-se que o valor de R$ 15.760,00 fixado a título de danos morais é suficiente e adequado a inibir a repetição da conduta danosa e, ao mesmo tempo, evitar o enriquecimento ilícito da parte contrária, portanto deve ser mantido. Como visto, as teses da insurgente foram apreciadas pelo Tribunal a quo, que as afastou apontando os fundamentos jurídicos para tal. Não há que se falar, portanto, em omissão, sendo certo que os embargos de declaração não se constituem via própria para rejulgamento da causa, não havendo espaço para análise de inconformismo quanto ao entendimento adotado. Nesse sentido: REsp 1432879/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 19/10/2018; EDcl nos EDcl no REsp 1641575/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018; EDcl no AgInt no REsp 1666792/ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 22/05/2018; AgInt no AREsp 1179480/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 06/03/2018; AgInt no REsp 1598364/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 22/08/2017; EDcl no AgInt no AREsp 471.597/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 20/06/2017. Afasta-se, portanto, a alegada violação aos artigos 489, 1.013 e 1.022 do CPC/15. 2. De outra parte, quanto à aventada afronta ao art. 369 do CPC/15, a Corte de origem, conforme trecho acima transcrito, afastou o alegado cerceamento de defesa, dentre outros fundamentos, afirmando que "o recorrente não foi capaz de explicitar quais fatos pretendia demonstrar pela prova oral em contraposição aos aspectos acolhidos na sentença e que poderiam ter sido relutados, de modo que não sendo a prova útil ou necessária ao deslinde do feito, não procede a alegação de cerceamento de defesa por não se permitir sua produção" Efetivamente, à luz do artigo 130 do CPC/73 (atual 370 do CPC/15), cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, o poder de instrução, conferido ao magistrado em decorrência dos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento motivado, autoriza-o a indeferir as provas requeridas, quando constatada sua manifesta desnecessidade ou inconveniência, o que não configura cerceamento de defesa. Nesse contexto, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a revisão do entendimento do Tribunal de origem acerca da não ocorrência de cerceamento de defesa no caso concreto, reclama, necessariamente, o reenfrentamento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DAS PROVAS CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVER A CONCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. .. 2. A análise quanto à ocorrência de cerceamento de defesa pode ser dirigida ao Tribunal local, que, com base nos elementos de prova, conclui pela necessidade de produção da prova testemunhal. Rever essa conclusão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial." 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1066155/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE TRANSCRIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA. Nº 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA. Nº 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A pretensão de verificar se o indeferimento de produção probatória ensejou cerceamento de defesa somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. Precedentes. .. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1504751/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 03/05/2018) 3. Já com relação à alegada ofensa ao 206, § 3º, inc. V, do CC, cinge-se a pretensão recursal à verificação acerca da aplicação da prescrição trienal no caso dos autos. O Tribunal de origem, ao analisar o tema, consignou que (fls. 298-299 e-STJ): Também a prescrição foi corretamente afastada, pois inaplicável ao caso concreto o lapso trienal estabelecido pelo artigo 206, § 3º, inc. V, do Código Civil. A hipótese é de sub-rogação legal, onde a autora era codevedora hipotecária em relação ao credor original e quitou a integralidade do débito, com isso sub-rogando-se nos direitos do credor, com o que se dá a transferência de direitos, deveres e condições relacionadas a este credor primitivo, de modo que também as ações correspondentes devem observar o prazo prescricional que incide sobre a relação jurídica original ou subjacente. E, tendo em vista que a pretensão é justamente de cobrança de dívida líquida, proveniente de contrato de venda e compra de imóvel com pacto adjeto de hipoteca inadimplido, tal pretensão amolda-se perfeitamente à hipótese prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional quinquenal. A respeito, precedentes desta Corte: (..). E ainda que assim não fosse, conforme entendimento que prevaleceu no Superior Tribunal de Justiça, o prazo trienal invocado é aplicável às situações de responsabilidade extracontratual, ao passo que aqueles derivados de responsabilidade contratual são disciplinados pelo artigo 205 do Código Civil/02. Na medida em que a obrigação de quitação do financiamento imobiliário foi assumida com exclusividade pelo réu em acordo celebrado nos autos da ação de separação judicial, o ressarcimento dos valores pagos pela ex-esposa que os quitou em benefício do credor atrairiam a aplicação do artigo 205 do Estatuto Civil. (..). Assim, sob qualquer prisma, paga a dívida em 02/10/2009 (fls. 199) e ajuizada de ressarcimento dos valores pagos em 26/09/2014, não se verificou a prescrição. grifou-se Como visto, o acórdão recorrido rejeitou a tese da aplicação da prescrição trienal, sob os seguintes fundamentos essenciais: i) tratando-se o caso em tela de sub-rogação legal, onde a autora era codevedora hipotecária em relação ao credor original e quitou a integralidade do débito, "as ações correspondentes devem observar o prazo prescricional que incide sobre a relação jurídica original ou subjacente"; ii) "tendo em vista que a pretensão é justamente de cobrança de dívida líquida, proveniente de contrato de venda e compra de imóvel com pacto adjeto de hipoteca inadimplido, tal pretensão amolda-se perfeitamente à hipótese do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional quinquenal"; e iii) "o prazo trienal invocado é aplicável às situações de responsabilidade extracontratual". Com efeito, a jurisprudência reiterada desta Corte Superior tem entendido que nas hipóteses de sub-rogação legal, como in casu, a parte interessada pode buscar o ressarcimento do que despendeu dentro do prazo prescricional aplicável à relação originária.Nesse sentido, mutatis mutandis, confira-seos seguintes precedentes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA EM RAZÃO DE FURTO DE CARGA. SUB-ROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO AO SEGURADO. RREXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Ação ajuizada em 18/03/2014. Recursos especiais interpostos em 06 e 09/07/2018 e conclusos ao Gabinete em 09/10/2019. 2. Os propósitos recursais consistem em dizer acerca: (i) da prescrição da pretensão de ressarcimento da seguradora que indenizou o segurado por dano causado por terceiro; (ii) da responsabilidade do operador portuário pelo furto da carga importada e, (iii) do pagamento da franquia em favor da seguradora denunciada à lide. 3. Nos contratos de seguro de dano, o segurador, ao pagar a indenização decorrente do sinistro, sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o causador do dano, consoante a literal disposição do art. 786, caput, do CC/02. 4. Nessa linha de intelecção, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, efetuado o pagamento da indenização ao segurado em decorrência de danos causados por terceiro, pode a seguradora, por força da sub-rogação operada, buscar o ressarcimento do que despendeu, dentro do prazo prescricional aplicável à relação originária e nos mesmos limites que assistiam ao segurado. Precedentes. 5. Isso não implica, contudo, que esteja a seguradora sujeita ao prazo prescricional já deflagrado em face do segurado. Com efeito, em observância ao princípio da actio nata, o prazo prescricional para o exercício da pretensão de regresso somente pode ser iniciado quando surja para a seguradora pretensão exercitável, o que apenas ocorre na data em que efetuado o pagamento da indenização ao segurado. 6. Não obstante a oposição de embargos de declaração, a ausência de decisão do acórdão recorrido acerca dos argumentos invocados pelas recorrentes, em especial quanto à ausência de responsabilidade do operador portuário e quanto ao desconto da franquia contratual, impede o conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula 211/STJ. 7. Ademais, eventual acolhimento da irresignação recursal, a fim de afastar a responsabilidade do operador portuário, apenas seria possível mediante a investigação da dinâmica dos fatos conforme as provas dos autos, procedimento esse que, todavia, é vedado na estreita via do recurso especial pela Súmula 7/STJ. 8. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, não providos. (REsp 1842120/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020) grifou-se DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO APLICÁVEL À RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme reiteradas decisões desta Corte, ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em decorrência de danos causados por terceiro, a seguradora sub-roga-se nos direitos daquele, nos limites desses direitos, ou seja, não se transfere à seguradora mais direitos do que aqueles que o segurado detinha no momento do pagamento da indenização. Assim, dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária, a seguradora pode buscar o ressarcimento do que despendeu com a indenização securitária. .. 5. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo interno, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida, pois seus fundamentos não foram infirmados. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1865798/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2020, DJe 15/12/2020) Diante disso, observa-se que a Corte de origem,ao entender quepor se tratar a pretensão de cobrança de dívida líquida, proveniente de contrato de venda e compra de imóvel com pacto adjeto de hipoteca inadimplido, não se aplica a prescrição atinente à responsabilidade civil extracontratual (art. 206, § 3º, inc. V, do CC),decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica da Segunda Seção desta Corte Superior sobre o tema.Confira-se o precedente: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CAUSA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AFASTAMENTO. JURISPRUDÊNCIA ATUAL. SÚMULA Nº 168/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que incide, em regra, o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões fundadas no inadimplemento contratual (responsabilidade contratual). 2. A prescrição trienal atinente à responsabilidade civil aquiliana ou extracontratual (art. 206, § 3º, V, do CC) não incide nas pretensões indenizatórias do credor prejudicado por descumprimento negocial. 3. A ação de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) somente é cabível quando o indébito não tiver "causa jurídica", dada a sua subsidiariedade. Para a incidência da prescrição de 3 (três) anos inscrita no art. 206, § 3º, IV, do CC, a pretensão fundada no enriquecimento sem causa (arts. 884 e 886 do CC) deve possuir os seguintes requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos;ausência de causa jurídica; e inexistência de ação específica. 4. A discussão acerca da entrega de bens patrimoniais decorrentes de reputada relação contratual e eventual repetição de indébito ou condenação em perdas e danos não se enquadra na hipótese do art.206, § 3º, IV, do CC, seja porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia entre as partes em que se debate a legitimidade de cobranças), seja porque a ação é específica, devendo ser aplicado o prazo decenal do art. 205 do CC. 5. É possível, com base na Súmula nº 168/STJ, inadmitir embargos de divergência quando a jurisprudência desta Corte Superior estiver no mesmo sentido do acórdão embargado. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp 1533276/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021) grifou-se Inviável, portanto, o provimento do recurso especial nesse ponto, ante a incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 4. Por fim, no tocante à negativa de vigência aos arts. 10, 141 do CPC/15, e 944 do CC, o ora agravante sustenta a inexistência de danos morais e a exorbitância da indenização arbitrada pela instância ordinária. Com relação à configuração dos danos morais na espécie, a Corte local, com base na análise dos elementos fáticos dos autos, concluiu que (fls. 303 e-STJ): O imóvel objeto do financiamento hipotecário era aquele onde a autora residia com os filhos, e não é preciso muito esforço para se constatar que a cessação do pagamento aconteceu tão logo convencionado na separação que caberia ao réu arcar com o pagamento das prestações, o que significa dizer que ao longo de toda a execução hipotecária, que durou de 2.002 a 2009, a autora permaneceu sob a ansiedade e angústia de ver com risco o local de sua residência pela possibilidade de que o imóvel fosse levado a praceamento, já que esse era o desfecho natural em relação ao débito não quitado. Se isso não bastasse, como destacado pelo magistrado e não refutado a qualquer tempo, por força da integração do polo passivo da execução hipotecária, é consequência natural que o nome dos executados sejam inscritos nos bancos de dados de instituições de proteção ao crédito (SERASA e congêneres), o que causa uma série de constrangimentos a seus titulares que são vistos como maus pagadores, com abalo a sua idoneidade creditícia. O apelado inclusive admitiu essa situação: "Com relação à condenação do dano moral em virtude de a apelada ter seu nome anotado junto aos SERASA, tal situação fora suportada por ambos, vez que os dois encontravam-se no pólo passivo da execução hipotecaria. Logo referido fato foi se não um mero aborrecimento ou um simples dissabor para ambos, não sendo capaz de causar dano mora! e ainda inexiste prova alguma de fatos que pudessem configurar demo moral nesta situação." (trecho da apelação _ fls. 272). Ora, admitida a negativação do nome da autora, ocorrida por dívida cuja obrigação de pagamento recaía sobre o réu, por força de responsabilidade que assumiu nos autos da separação, inconteste, também sob este aspecto, a ocorrência de prejuízos à parte lesada, passíveis de serem indenizados. 4.1. Observa-se, assim, que a matéria debatida pela parte recorrente, nesse ponto, encontra-se pacificada nesta Corte Superiornos termos do que decidido pelo Tribunal de origem, no sentido de que a inscrição indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentesenseja na reparação por dano moral. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR ARBITRADO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RESPEITADOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a inscrição ou manutenção indevida de nome em cadastros de inadimplência acarreta dano moral presumido. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em sede de especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1729914/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILEGALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a inscrição indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes configura ato ilícito e enseja na reparação por dano moral. Incidência da Súmula 83/STJ (AgInt no AREsp 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020). 2. Concluindo o Tribunal de origem que a negativação do nome do devedor foi indevida, descabe ao STJ infirmar o posicionamento adotado, uma vez que seria preciso o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Não é possível a análise da aplicação da Súmula 385/STJ ao caso dos autos, pois inexistente o prequestionamento do tema no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 4. Esta Corte Superior manifesta-se no sentido de que a intervenção desta egrégia Corte para alterar os valores fixados pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais somente se justifica nas hipóteses em que estes se mostrem ínfimos ou exorbitantes, não sendo este o caso dos autos (AgRg na Rcl 4.847/SE, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 09/02/2011, DJe 17/02/2011). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1781705/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021) 4.2. Ademais, vê-se que a controvérsia foi decidida à luz das peculiaridades da demanda. Eventual reforma do acórdão recorrido, sobretudo na parte relativa ao exame da configuração do dano moral - demandaria o reexame das provas dos autos, juízo obstado pela Súmula 7 do STJ. Incide, no ponto, portanto os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. 5. Já no que se refere à revisão do valor da condenação por danos morais, fixada em R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta reais), para o acolhimento do apelo extremo nessa extensão, seria imprescindível derruir afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, atraindo, mais uma vez, o óbice da Súmula 07 do STJ. Vale anotar, ainda, que nos termos da orientação deste Pretório, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ARTS. 7º, 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RECUSA AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO COMPROVADA PELA OPERADORA. ENTRAVES ADMINISTRATIVOS QUE CONFIGURAM NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REVER A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. 4. Em relação ao quantum indenizatório, a jurisprudência desta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias somente deve ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou excessiva, em desacordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre no caso dos autos. Dessa forma, levando-se em consideração as particularidades do caso, em que foram sopesadas a situação socieconômica do ofensor e a avaliação da repercussão do evento danoso na vida do paciente, verifica-se que a quantia indenizatória fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra desproporcional e sua revisão demandaria, inevitavelmente, o reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual deve ser ratificada a aplicação da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1386578/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 13/03/2019) 6. Do exposto,reconsidera-se a decisão de fls. 399-400e-STJ e, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, eis que já fixados no patamar máximo legal (fls. 261 e-STJ). Publique-se. Intimem-se.