AREsp 1687828 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONSIDERAÇÃO. TRANSPORTE MARÍTIMO UNIMODAL. PRESCRIÇÃO. TEMA 1.035. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO QUINQUENAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Novo exame do feito. 2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema n. 1.035, pela sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou entendimento de que "A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadias de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal) prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do que dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002" (REsp 1.819.826/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe de 03/11/2020). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência do STJ, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno (fls. 477-508) interposto por FERSOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A contra decisão (fls. 473-474), proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial, sob estes fundamentos: "Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida." (fl. 473) Nas razões do agravo interno, alega-se, em síntese, que "O ilustre Presidente Ministro João Otavio de Noronha entendeu por não conhecer do recurso de Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica da Agravante, uma vez que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial interposto com base na súmula 83/STJ. Data vênia a respeitável decisão proferida pelo ilustre julgador, mas este entendimento não merece prosperar. Insta destacar que em sede de Recurso Especial, a Agravante impugnou o entendimento da prescrição quinquenal, uma vez que houve voto divergente proferido pelo respeitável Desembargador Hélio Nogueira, voto nº 15.451, fls. 337/342 em fase de apelação, que entendeu pela manutenção da sentença proferida em favor da Agravante no que tange à prescrição anual para demurrage" (fl. 483). Aduz-se, ainda, que, "conforme demonstrado pela Agravante, interpretação dada à lei federal tem divergido, de modo que se faz imprescindível a decisão final e pacificação da matéria por este Tribunal" (fls. 488). Ao final, pleiteia-se a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o presente feito levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma. Intimada, CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA apresentou impugnação às fls. 511-523. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONSIDERAÇÃO. TRANSPORTE MARÍTIMO UNIMODAL. PRESCRIÇÃO. TEMA 1.035. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO QUINQUENAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Novo exame do feito. 2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema n. 1.035, pela sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou entendimento de que "A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadias de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal) prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do que dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002" (REsp 1.819.826/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe de 03/11/2020). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência do STJ, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.687.828 - SP (2020/0080584-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : FERSOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A ADVOGADOS : SILVIA FERNANDA GURGEL DE OLIVEIRA - SP192007 DÉBORA LOPES FREGNANI - SP206093 AGRAVADO : CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA ADVOGADOS : LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO - SP163854 CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO - SP231107 LUCAS LEITE MARQUES - SP415648 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): À vista das razões apresentadas no agravo interno, reconsidero a decisão da Presidência desta Corte, tendo em vista a devida impugnação, na petição de agravo, da decisão que não admitiu o recurso especial. Passa-se, assim, a novo exame do agravo em recurso especial. Trata-se de agravo de FERSOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), assim ementado (fl. 325): "APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBRESTADIA DE CONTÊINER PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO AFASTADA, NÃO SENDO CASO DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 22, DA LEI Nº 9.611/98 TRANSPORTE MARÍTIMO UNIMODAL SITUAÇÃO À QUAL SE APLICA O PRAZO DE 05 ANOS (ART. 206, § 5º, I, CC), DIANTE DA EXPRESSA PREVISÃO DA OBRIGAÇÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL PRESENTES NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES A AUTORIZAR O IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC ATRASO NA DEVOLUÇÃO DOS CONTÊINERES INCONTROVERSA INFRINGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O CONTÊINER NO PRAZO AVENÇADO, A DETERMINAR O PAGAMENTO DA SOBRESTADIA, QUE TEM NATUREZA DE INDENIZAÇÃO, NÃO DE CLÁUSULA PENAL, DAÍ A IRRELEVÂNCIA DO EXAME DA CULPA FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADA, UMA VEZ QUE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO A SER MANUFATURADO É ANTERIOR À CONTRATAÇÃO DO TRANSPORTE MARÍTIMO GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA, CONFORME EXIGIDO PELA SÚMULA Nº 481 DO STJ. - RECURSO PROVIDO." Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme acórdão de fls. 381-384. Nas razões do recurso especial, a recorrente alega violação ao art. 22 da Lei 9.611/98. Sustenta, em síntese, que o prazo prescricional da ação de cobrança de sobre-estadia na modalidade unimodal é ânuo. Decido. Sem razão a parte agravante. Nos termos da jurisprudência desta Corte, definida em sede de recurso especial repetitivo, "em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando a taxa de sobre-estadia objeto da cobrança for oriunda de disposição contratual que estabeleça os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner, será quinquenal o prazo prescricional (art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil). Caso contrário, ou seja, nas hipóteses em que inexistente prévia estipulação contratual, aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil, ocorrendo a prescrição em 10 (dez) anos" (REsp 1.819.826/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe de 03/11/2020) . Nesse sentido, confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA POR SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. TRANSPORTE MARÍTIMO. UNIMODAL. DESPESAS DE SOBRE-ESTADIA. PREVISÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. ARTS. 8º DO DECRETO-LEI Nº 116/1967 E 22 DA LEI Nº 9.611/1998. PRAZO. PREVISÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal). Acórdão recorrido que, dando provimento a apelação do autor, afastou tese defensiva de prescrição ânua da pretensão autoral e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. 3. Recurso especial que reitera pretensão da demandada (afretadora) de que se reconheça prescrita a pretensão da autora (armadora) a partir da aplicação ao caso, por analogia, do prazo prescricional de 1 (um) ano de que tratam os arts. 8º do Decreto-Lei nº 116/1967 e 22 da Lei nº 9.611/1998. 4. Para as ações ações fundadas no não cumprimento das responsabilidades decorrentes do transporte multimodal, o prazo prescricional, apesar da revogação do Código Comercial, permanece sendo de 1 (um) ano, haja vista a existência de expressa previsão legal nesse sentido (art. 22 da Lei nº 9.611/1998). 5. A diferença existente entre as atividades desempenhadas pelo transportador marítimo (unimodal) e aquelas legalmente exigidas do Operador de Transporte Multimodal revela a manifesta impossibilidade de se estender à pretensão de cobrança de despesas decorrentes da sobre-estadia de contêineres (pretensão do transportador unimodal contra o contratante do serviço) a regra prevista do art. 22 da Lei nº 9.611/1998 (que diz respeito ao prazo prescricional ânuo aplicável às pretensões dos contratantes do serviço contra o Operador de Transporte Multimodal). 6. As regras jurídicas acerca da prescrição devem ser interpretadas estritamente, repelindo-se a interpretação extensiva ou analógica. Daí porque afigura-se absolutamente incabível a fixação de prazo prescricional por analogia, medida que não se coaduna com os princípios gerais que regem o Direito Civil brasileiro, além de constituir verdadeiro atentado à segurança jurídica, cuja preservação se espera desta Corte Superior. 7. Em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando a taxa de sobre-estadia objeto da cobrança for oriunda de disposição contratual que estabeleça os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner, será quinquenal o prazo prescricional (art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil). Caso contrário, ou seja, nas hipóteses em que inexistente prévia estipulação contratual, aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil, ocorrendo a prescrição em 10 (dez) anos. 8. Para os fins do art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: "A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadias de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal) prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do que dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002." 9. Recurso especial não provido." (REsp 1819826/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe 03/11/2020) Na hipótese, o Tribunal de origem adotou conclusão no mesmo sentido, fixando o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC. A título elucidativo, confira-se: "5. O contrato celebrado entre as partes é exclusivamente marítimo e, portanto, não pode ser admitida a aplicação analógica dos dispositivos constantes da Lei nº 9.611/98, que regulamenta o transporte multimodal de cargas, conforme entendimento que prevaleceu no e. Superior Tribunal de Justiça: (..) É a orientação desta Câmara: TJSP - AP. 1012688-47.2017.8.26.0562 - rel. Des. Roberto Mac Cracken - j. 09/08/2018; TJSP - AP. 1033715-57.2015.8.26.0562 - rel. Des. Alberto Gosson - j. 21/06/2018. Portanto, diante da expressa previsão contratual a respeito da sobrestadia dos contêineres custodiados à ré, a pretensão à sua cobrança se submetia ao prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC, de modo que ao tempo do ajuizamento da presente demanda, ainda não decorrido os cinco anos contados da data da sua devolução intempestiva, daí a revogação da sentença que pronunciou a prescrição." Nesse contexto, estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, que incide pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. É como voto.