REsp 1679601 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por TIGRE S.A. - TUBOS E CONEXÕES, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado (e-STJ, fls. 270-271): APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA -PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ADMISSIBILIDADE. (1) CLÁUSULA DO CONTRATO DE TRABALHO. INOVAÇÃO. SUPRESSÃO. NÃO CONHECI-MENTO.- O princípio do duplo grau de jurisdição estabelece que configura supressão de instância, porquanto proceder contrário à natureza da sistemática recursal e à proibição do ius novorum recursal, em flagrante violação ao princípio dispositivo, salvo exceções legais, o exame de pleito não formulado em primeiro grau, ensejando o não conhecimento de pretensões caracterizadas pela inovação recursal. PRELIMINAR. (2) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA. RESSARCIMENTO DE VALORES. NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL DA CAUSA.AUSÊNCIA DE RELAÇÃO TRABALHISTA. AFASTAMENTO.- Tratando-se de demanda em que, ao argumento de inexistir responsabilidade solidária entre as empresas litigantes, a parte autora pretende o ressarcimento de valores bloqueados em virtude de determinação proferida em cumprimento de sentença de reclamação trabalhista, há que se reconhecer a natureza eminentemente civil da causa, a manter a competência da Justiça Estadual para análise, mormente porque inexistente relação de trabalho a ensejar a remessa do feito à Justiça Especializada. PREJUDICIAL DE MÉRITO. (3) PRESCRIÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. TERMO INICIAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO. AJUIZAMENTO POSTERIOR AO PRAZO. PREJUDICIAL ACOLHIDA.- Considerando o termo inicial do prazo prescricional como o bloqueio de valores da conta corrente da acionante elevando em consideração o entendimento no sentido de que, em se tratando de sub-rogação em virtude do pagamento efetivado por terceiro, haverá distinção, para o prazo prescricional, conforme haja interesse (mantém-se o previsto para o direito originariamente perseguido) ou não (prazo trienal para as hipóteses de enriquecimento sem causa), há de se reconhecer a prescrição se a demanda foi ajuizada posteriormente ao maior dos prazos, sendo prescindível maiores digressões a respeito do interesse da acionante em arcar com dívidas da demandada. (4) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO. HONORÁRIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA.- Provido o recurso e reconhecida a prescrição da pretensão autoral, impõe-se a condenação da demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados estes, de forma fundamentada, independentemente do conteúdo da decisão, em percentual entre os limites quantitativos de 10% (dez por cento) e 20% (vinte porcento) sobre, sucessiva e subsidiariamente, a) o valor atualizado da condenação, b) o valor atualizado do proveito econômico obtido, ou, não sendo possível mensurá-lo, c) o valor atualizado da causa, à luz dos critérios qualitativos.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados. Em suas razões de recurso especial, a recorrente alega violação dos arts. 189, 206, § 3º, IV, e 346, III, do Código Civil de 2002, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data em que a credora poderia demandar a satisfação do crédito, ou seja, o dia 17/8/2007. Foram apresentadas contrarrazões. O Tribunal de origem admitiu o recurso especial. Brevemente relatado, decido. De plano, vale pontuar que o recurso em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A respeito da prescrição da ação, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 284-289, sem grifo no original): A prescrição é instituto consagrado no Código Civil (arts. 189 a 206) e que enseja a perda da pretensão de exercer um direito a uma prestação, em razão da inércia de seu titular, no prazo legal. Atinge, portanto, a ação relacionada ao exercício do direito e não o direito propriamente dito, o qual apenas se extingue por via de consequência. A obrigação prescrita, assim, converte-se em obrigação natural, a qual, apesar de não poder ter o seu cumprimento exigido, uma vez voluntariamente adimplida, autoriza o beneficiário à legítima retenção da prestação recebida. Quanto ao fundamento da prescrição, interessante a digressão muItifacetada (jurídica, econômica, política e social) promovida por Sílvio Rodrigues, com lastro na obra dos franceses Planiol, Ripert e Esmein: ( ) Vê-se, assim, que a prescrição tem por intuito, num primeiro plano, preservar a estabilidade social e a segurança jurídica, de modo que não existam relações jurídicas perpétuas, as quais poderiam, à mercê de seu titular, obrigar ad eternum outros sujeitos. Ora, o exercício e a exigibilidade de pretensões a direitos devem ser consequências e garantias da prática consciente da cidadania, e não tormentas constantes para os sujeitos obrigados de se verem indefinida-mente demandáveis, ainda que por situações há muito passadas. Num segundo plano, a prescrição serve, ainda, a disciplinar a conduta social, impondo-se como sanção à inércia dos titulares das pretensões ao exercício de direitos, em exegese do aforismo latino dormien tibus non sucurrit jus(o direito não socorre aos que dormem). Quanto ao dies a quo de sua contagem, calha transcrever excerto da tradicional lição de Miguel Maria de Serpa Lopes: ( ) O atual Código Civil, em seu art. 189, previu que, "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição". Em leitura ao dispositivo, verifica-se a opção do legislador pela adoção da teoria da actio nata, segundo a qual a prescrição apenas começa acorrer do momento em que nasce a possibilidade efetiva de fazer uso da pretensão de exercer um direito a uma prestação. A mesma sistemática é adotada no Código Civil italiano (art. 2.935), o qual estabelece o início da prescrição a partir do momento em que a pretensão ao direito está apta a ser exercitada, ou, na dicção do legislador italiano, numa tradução literal, o direito "poderia ser feito valer" (puó essere fatto valere). ( ) Por derradeiro, saliente-se que a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo passível de conhecimento inclusive de ofício (a propósito: TJSC, AC n. 2013.045530-8, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 13.8.2015). Esclarecido isso, passa-se à apreciação do caso vertente. 2.4.1.b A espécie In casu, verifica-se que, em 1987, José Luiz Afonso Júnior, ex-empregado da demandada, Cipla Indústria de Materiais de Construção S/A, ajuizou reclamação trabalhista, postulando o pagamento de valores que entendia devidos em virtude do desfazimento do contrato de trabalho. Referida demanda foi julgada parcialmente procedente. Iniciado o cumprimento de sentença de referida ação, após requerimento do reclamante (fls. 24/25), o magistrado da Justiça Especializada reconheceu a existência de grupo econômico entre algumas empresas (dentre elas, as litigantes), ao argumento de que "a existência de sócio comum que liga as atividades das empresas configura a existência de grupo econômico", e determinou a expedição de ofício ao Bacen para a "penhora dos valores encontrados até o montante do débito exequendo"(fl. 26). Ato contínuo, consoante declaração, emitida pela acionante (fl. 30), e "ficha de contabilidade com aviso ao cliente", expedida pelo Banco Bradesco (fl. 31), houve o bloqueio de R$ 833.615,98 (oitocentos e trinta e três mil seis-centos e quinze reais e noventa e oito centavos) da conta corrente de titularidade da autora na data de 8.12.2005. Do até aqui exposto extrai-se que o termo inicial para contagem da prescrição é justamente a data de 8.12.2005, momento em que se efetivou o bloqueio de valores na conta corrente da acionante e, portanto, houve o nascimento da possibilidade efetiva de fazer uso da pretensão de exercer um direito (o de ressarcimento). De outro turno, acerca do prazo prescricional aplicável à espécie, faz-se importante destacar a diferenciação realizada para os casos de ressarcimento por pagamento efetuado por terceiro, conforme se trate de interessado ou não no adimplemento do débito, nos termos do seguinte precedente desta Corte. ( ) Consoante entendimento acima, em se considerando que a autora possuía interesse no pagamento dos valores ao reclamante da demanda trabalhista, haveria de se reconhecer que o prazo incidente seria o de 2 (dois) anos (art. 7º, XXIX, da Constituição Federal). De outro turno, em se entendendo que não havia tal interesse, o prazo prescricional aplicável seria o de 3 (três) anos (art. 206, § 3º, IV, do Código Civil). Na hipótese vertente, porém, não se fazem necessárias digressões a respeito do interesse ou não da acionante em arcar com as dívidas da demandada, porquanto a presente ação regressiva foi ajuizada somente em 4.2.2009 (ou seja, mais de três anos depois da ocorrência da constrição de valores na conta corrente da demandante), de modo que, qualquer que seja o prazo aplicável, há que se reconhecer a prescrição. Dessarte, dá-se provimento ao reclamo, no ponto, reformando-se a sentença para fins de declarar a ocorrência de prescrição da pretensão autoral. Nesse aspecto, dispõe o art. 189 do CC que, "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". A jurisprudência desta Corte Superior, com base no referido dispositivo legal, dispõeque o termo inicial do prazo extintivo é a data em que ocorre a efetiva violação (ou inobservância) de um direito, consoante o viés objetivo da teoria daactio nata. Sendo assim, no tocante à contagem, esta Corte Superior de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que o termo a quo a ser considerado para início do lapso prescricional é o dia em que a dívida foi inteiramente adimplida. Corrobora essa cognição: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ART. 934 DO CC/02. PRECEDENTES. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e conforme previsão contida no art. 934 do CC/02, o termo inicial do prazo prescricional da ação regressiva é o integral pagamento da dívida, momento a partir do qual é possível a cobrança por aquilo que foi injustamente despendido. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1170965/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. SUJEIÇÃO À PASSAGEM DO TEMPO. APURAÇÃO CONCEITUAL. DIREITO SUBJETIVO. PRETENSÃO. DIREITO ABSTRATO DE AÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. VIÉS SUBJETIVO. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. EFETIVA POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA PRETENSÃO. CONHECIMENTO DOS ELEMENTOS DA LESÃO E DO DANO. 1. Ação coletiva de consumo por meio da qual questiona a venda de suplemento alimentar sem registro na ANVISA e a prática de propaganda enganosa, em virtude de o produto ser apresentado ao público consumidor como se possuísse propriedades medicinais. 2. O propósito recursal consiste em determinar se: a) ocorreu negativa de prestação jurisdicional; b) existe prazo para o ajuizamento de ação coletiva de consumo e c) se, na hipótese concreta, o pedido de instauração de inquérito civil representou marco apto a autorizar o início do fluxo de lapso temporal para o exercício do direito processual ou do direito material. 3. Recurso especial interposto em: 09/08/2016; conclusão ao Gabinete em: 11/01/2018; aplicação do CPC/15. 4. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 5. O direito subjetivo é a extensão prática, concreta e de direito material da previsão genérica do direito objetivo que define a possibilidade de um indivíduo exigir de outro um certo agir, pressupondo, pois, a intersubjetividade. 7. A pretensão, que também pertence ao direito material, está ligada intimamente à responsabilidade (haftung), se relacionando à exigibilidade da prestação. 8. O direito subjetivo nasce com o estabelecimento da relação jurídica, com a previsão com base no direito objetivo do nascimento dos feixes obrigacionais, ao passo que a pretensão somente surge no momento em que a prestação, decorrente do direito subjetivo, passa a ser exigível, com sua violação. 9. No Estado Democrático de Direito, em virtude do monopólio estatal da violência, há o desdobramento do direito de ação, e a consequente a previsão de um direito processual e abstrato de agir de titularidade de qualquer sujeito e que é dirigido ao Estado, para a obtenção da prestação jurisdicional. 10. O direito público subjetivo e processual de ação deve ser considerado, em si, imprescritível, haja vista ser sempre possível requerer a manifestação do Estado sobre um determinado direito e obter a prestação jurisdicional, mesmo que ausente, por absoluto, o direito material. 11. O máximo que pode que ocorrer é a impossibilidade da satisfação de uma determinada pretensão por meio de um específico procedimento processual, ante a passagem do tempo qualificada pela inércia do titular, caracterizadora da preclusão, o que, todavia, não impossibilita, em absoluto, o uso da específica ação ou procedimento. 12. A ação do tempo somada à inércia do titular tem, portanto, em regra, relação unicamente com a pretensão de direito material. 13. Pelo viés objetivo da teoria da actio nata, a prescriçãocomeça a correr com a violação do direito, assim que a prestação se tornar exigível. 14. Por outro lado, segundo a vertente subjetiva da actio nata, a contagem do prazo prescricional exige a efetiva inérciado titular do direito, a qual somente se verifica diante da inexistência de óbices ao exercício da pretensão e a partir domomento em que o titular tem ciência inequívoca do dano, desua extensão, e da autoria da lesão. 15. Segundo a jurisprudência desta Corte, a aplicação da actio nata sob a vertente subjetiva é excepcional, somente cabível nos ilícitos extracontratuais. Precedentes. 16. Embora o inquérito civil tenha por objetivo apurar indícios para dar sustentação a uma eventual ação coletiva, a fim de que não se ingresse em demanda por denúncia infundada, sua instauração não é obrigatória, podendo o autor coletivo pela presença de elementos suficientes para o imediato exercício do direito de ação. Precedentes. 16. Na hipótese concreta, o Tribunal de origem concluiu que somente ao final do inquérito civil o Ministério Público se convenceu da natureza enganosa da publicidade. Assim, rever esse posicionamento demandaria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 17. Ademais, como se trata de ilícito extracontratual, o termo inicial do prazo prescricional somente é contabilizado a partir do efetivo conhecimento de todos os elementos da lesão, por aplicação da teoria da actio nata sob viés subjetivo, da forma como concluiu o Tribunal de origem. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, não provido. (REsp 1736091/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 16/05/2019, sem grifo no original) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA DE DÍVIDA TRABALHISTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.DATA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. CLÁUSULA GERAL. 1. Ação ajuizada em 11/11/2014. Recurso especial interposto em 19/09/2016 e atribuído ao Gabinete em 07/08/2017. 2. O propósito recursal consiste em determinar, na hipótese em julgamento: (i) qual o termo inicial para a contagem do prazo prescricional; e (ii) se o prazo prescricional seria de três, por enriquecimento sem causa, ou dez anos, conforme a cláusula geral. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O pressuposto lógico do direito de regresso é a satisfação do pagamento da condenação ao terceiro. Não há que se falar em ação regressiva de cobrança sem a ocorrência efetiva e concreta de um dano patrimonial. 5. O prazo prescricional subordina-se ao princípio da actio nata: o prazo tem início a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito. 6. Em sua definição doutrinária, pode-se afirmar que "enriquecimento ilícito ou sem causa, também denominado enriquecimento indevido, ou locupletamento, é, de modo geral, todo aumento patrimonial que ocorre sem causa jurídica, mas também tudo o que se deixa de perder sem causa legítima". Portanto, a situação dos autos não se encaixa em nenhuma das hipóteses previstas no art. 206 do CC/2002, especialmente na disposição relativa ao enriquecimento sem causa. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1682957/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 07/12/2018, sem grifo no orginal) Assim, constata-se que o Tribunal de origem destoou da jurisprudência acima colacionada, impondo-se a sua reforma para afastar a prescrição reconhecida no acórdão recorrido. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar oretorno dos autos à origem, a fim de que o Tribunal estadualanalise as demais questões aventadas no recurso de apelação. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO REGRESSIVA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA. ART. 189 DO CC/2002. TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.