AREsp 1417842 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado: AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO VALORES VALORES - ENTREGA À RÉ PARA PAGAMENTO DE ICMS - AUSÊNCIA DE REPASSE AO FISCO - AUTORA - AUTUAÇÃO - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - LOCUPLETAMENTO INDEVIDO - PEDIDO - PROCEDÊNCIA. - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - FIGURA DO IMPROBUS LITIGATOR - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CARACTERIZAÇÃO - MULTA E INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 80, II E III, E 81 DO NCPC.APELO DA RÉ NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos a esse acórdão foram rejeitados, conforme esta ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUIÇÃO PRETÉRITA DE PRESCRIÇÃO - ACÓRDÃO - RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGANTE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO DO COMANDO LAVRADO PELO JUÍZO A QUO QUE A REJEITOU - APELAÇÃO - REITERAÇÃO DO AGRAVO EM PRELIMINAR - NECESSIDADE DE CONHECIMENTO E DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO.PRAZO PRESCRICIONAL - INCIDÊNCIA - TRÊS ANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL - NÃO FLUÊNCIA QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO - SUSPENSÃO DA CONTAGEM EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DE CRIME CORRELATO AO FATO AQUI EM DISCUSSÃO - APLICAÇÃO DO ART.200 DO CÓDIGO CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS MAS REJEITADA A MATÉRIA. Em seu recurso especial, a parte ora agravante alega que o acórdão recorrido contrariou os artigos 200 e 206 do Código Civil e o artigo 332 do Código de Processo Civil (CPC). Aponta divergência jurisprudencial. Sustenta que a pretensão de reparação civil por inadimplemento contratual está prescrita. Afirma que o prazo de prescrição deve ser contado a partir da ocorrência do ilícito - não recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulaçãode mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) -, momento em que nasceu a pretensão de ressarcimento. Argumenta que não houve causa de interrupção (impeditiva) do curso do prazo de prescrição, " .. uma vez que o andamento ou a solução do inquérito administrativo não foi determinante para a promoção ou o resultado no processo cível, posto que a recorrida já possuía todos os elementos necessários para pleitear a reparação civil, como de fato o fez, .. ". Inicialmente, verifico que aarguição de prescrição foi afastada pelo juízo de primeira instância. O acórdão estadual confirmou a sentença, sob o fundamento de que a contagem do prazo de prescrição foi suspensa em virtude da instauração de inquérito policial acerca do fato em discussão no processo. Leia-se o teor do voto condutor do julgamento: .. O juízo a quo afastou a alegação de prescrição na decisão proferida em 19.9.2012: "..A prescrição trienal não ocorreu. Os reflexos dos fatos narrados ainda perduram, pois houve instauração de inquérito policial desde 2009 e os sócios da empresa autora foram ouvidos na polícia em 2011 (fls. 102/104 e 105). Além disso, houve recurso administrativo contra a imposição da multa e a decisão foi proferida em fevereiro de 2009 (fls. 81/83), sem data certa a respeito do recebimento da notificação daquela respeitável decisão (fls. 85). De qualquer forma, mesmo depois da decisão Á definitiva do recurso administrativo é de se supor que a autora tenha ainda tentado negociação com a ré, pois tudo indica que até hoje as multas não foram pagas." (fls.217/217vº). Em seguida, a embargante opôs embargos de declaração, rejeitados, seguidos de agravo retido, contraminutado (fls. 219/227, 230, 233/239 e 248/252). No apelo fez menção àquele recurso em preliminar. Assim, impunha-se o conhecimento (fls. 647/656). Dessa forma, em apertada síntese, exaltou que a prescrição teria ocorrido nos seguintes moldes: a) ou de 25 de janeiro de 2008 (data do AIIM); b) ou de 31 de janeiro de 2008 quando informou aRé/Apelante e a Autora/Apelada negociou com ela e por isso recebeu a proposta de fls. 15/18; c) ou, quando muito, na pior das hipóteses, de 28/02/2009, quando foi a Embargada efetivamente intimada pelo DOE do resultado final do AIIM trazido na inicial (fls.228/229), ou quando recebeu o AR sobre a decisão administrativa, como se vê de fl. 405vº em 09/03/2009.(fls. 700/701). Porém, não houve o decurso do lapso trienal previsto no art.206, § 3º, V, do Código Civil. Isto porque após o fim do procedimento administrativo que julgou procedente o AAIIM, decisão publicada no Diário Oficial do Poder Executivo em 28.2.2009, a embargada foi notificada em 9.3.2009, assinalando-se o prazo de trinta dias para pagamento do débito ou para apresentar recurso ao Delegado Tributário de Julgamento da Capital. A partir de então é que fluiria a prescrição (fls. 405vº). Já em 6.8.2009 oficiou-se à Delegacia Seccional de Polícia de São Bernardo do Campo para a instauração de inquérito policial para apurar os fatos que ensejaram a propositura deste feito, medida aquela que acarretou a suspensão do prazo prescricional. Os sócios foram ouvidos naquele procedimento em 30.11.2011 (fls. 94 e 103/105). Assim, quando da propositura desta ação, em 18.5.2012, não havia decorrido o interregno legal, pois aplicável ao caso o art. 200 do Código Civil. .. Sobre o assunto, anoto que impera no direito pátrio a independência das esferas administrativa, civil e penal. Desse modo, ofatoapuradoe as consequências alcançadas em uma dessas esferas não contaminam, em regra, as demais. O artigo 200do Código Civil estabelece uma causa que impede ou suspende o andamento do prazo de prescrição. Ela, a causa, ocorre quando há relação de prejudicialidade entre o fato a ser apurado na esfera penal e suas consequências na cível. Embora o fato possa dar ensejo ao ajuizamento de demanda na esfera cível, independentemente de ele ser também objeto de processo penal, a instauração do procedimento criminal impede ou suspendea contagem do prazo de prescrição da pretensão cível, a fim de se evitar decisões contraditórias. Assim, tendo sido proposta ação penal - ou instaurado inquérito/procedimento policial, como sucede no caso vertente - para apuração do fato que deu ensejo ao ajuizamento da demanda cível, contra a pretensão deduzida nessa demanda não corre o prazo de prescrição até a decisão final do juízo criminal.Nesse sentido (mudando-se o que deve ser mudado): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PENSIONAMENTO E DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIDO. 1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, no presente caso, aplica-se ao agravo o Código de Processo Civil de 2015, enquanto o recurso especial está sujeito ao estatuto processual civil de 1973. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1570665/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020) DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 200 DO CC/02. APLICABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. 1. Ação de compensação de danos morais, em virtude de injúrias e ofensas supostamente proferidas em fóruns para discussão de ideias e opiniões entre grupos da comunidade advocatícia, na rede mundial de computadores. 2. Ação ajuizada em 20/06/2013. Recurso especial concluso ao Gabinete em 21/06/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir i) se, na presente hipótese, houve a suspensão do lapso prescricional para o ajuizamento da ação, nos termos do art. 200 do CC/02; e ii) o termo inicial dos juros de mora relativo à compensação dos danos morais, acaso não reconhecida a ocorrência da prescrição. 4. Dispõe o art. 200 do CC/02 que quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. 5. A aplicação do mencionado dispositivo legal tem campo, justamente, quando existe uma relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal. 6. Na espécie, houve a instauração de inquérito policial, que versou sobre os mesmos fatos que originaram a ação de compensação de danos morais. Via de consequência, deve-se suspender o lapso prescricional até o arquivamento do inquérito policial. 7. Em hipóteses de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Precedentes. 8. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp 1747913/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 07/08/2020) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DE OUTREM (EMPREGADOR). ART. 932, II, CC/2002. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR PREPOSTO. FALECIMENTO DO MARIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO PENAL. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CC/2002. OCORRÊNCIA. 1. Impera a noção de independência entre as instâncias civil e criminal, uma vez que o mesmo fato pode gerar, em tais esferas, tutelas a diferentes bens jurídicos, acarretando níveis diversos de intervenção. Nessa seara, o novo Código Civil previu dispositivo inédito em seu art. 200, reconhecendo causa impeditiva da prescrição: "quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva". 2. Estabeleceu a norma, em prestígio à boa-fé, que o início do prazo prescricional não decorre da violação do direito subjetivo em si, mas, ao revés, a partir da definição por sentença, no juízo criminal, que apure definitivamente o fato. A aplicação do art. 200 do Código Civil tem valia quando houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal - isto é, quando a conduta originar-se de fato também a ser apurado no juízo criminal -, sendo fundamental a existência de ação penal em curso (ou ao menos inquérito policial em trâmite). 3. Na hipótese, houve ação penal com condenação do motorista da empresa ré, ora recorrida, à pena de 02 (dois) anos de detenção, no regime aberto, além da suspensão da habilitação, por 06 (seis) meses, como incurso no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, c/c art. 121, § 3º, do Código Penal, sendo que a causa petendi da presente ação civil foi o ilícito penal advindo de conduta culposa do motorista da empresa recorrida. 4. O novo Código Civil (art. 933), seguindo evolução doutrinária, considera a responsabilidade civil por ato de terceiro como sendo objetiva, aumentando sobejamente a garantia da vítima. Malgrado a responsabilização objetiva do empregador, esta só exsurgirá se, antes, for demonstrada a culpa do empregado ou preposto, à exceção, por evidência, da relação de consumo. 5. Assim, em sendo necessário - para o reconhecimento da responsabilidade civil do patrão pelos atos do empregado - a demonstração da culpa anterior por parte do causador direto do dano, deverá, também, incidir a causa obstativa da prescrição (CC, art. 200) no tocante à referida ação civil ex delicto, caso essa conduta do preposto esteja também sendo apurada em processo criminal. Dessarte, tendo o acidente de trânsito - com óbito da vítima - ocorrido em 27/3/2003, o trânsito em julgado da ação penal contra o preposto em 9/1/2006 e a ação de indenização por danos materiais e morais proposta em 2/7/2007, não há falar em prescrição. 6. É firme a jurisprudência do STJ de que "a sentença penal condenatória não constitui título executivo contra o responsável civil pelos danos decorrentes do ilícito, que não fez parte da relação jurídico-processual, podendo ser ajuizada contra ele ação, pelo processo de conhecimento, tendente à obtenção do título a ser executado" (REsp 343.917/MA, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2003, DJ 03/11/2003, p. 315), como ocorre no presente caso. 7. Recurso especial provido. (REsp 1135988/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 17/10/2013) CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA PELO ESTADO CONTRA PESSOA QUE PROVOCA INCÊNDIO EM CABINE DA POLÍCIA MILITAR. FATO CRIMINOSO. AÇÃO PENAL. AUTORIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CONTAGEM. CC ANTERIOR, ARTS. 178, § 10, INCISO IX, E 1.525. I. Tratando-se de ato que enseja, além da reparação civil, procedimento criminal contra pessoa que ateia fogo a cabine da Polícia Militar, causando dano ao patrimônio público, o lapso prescricional qüinqüenal somente flui a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva penal. II. Recurso especial conhecido em parte e provido, para, afastada a prescrição, determinar o prosseguimento da ação indenizatória, como de direito. (REsp 665783/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 13/10/2009) CIVIL E PROCESSUAL. DEMANDA REPARATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. FATO CRIMINOSO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 200 C/C 935 DO CC. PRAZO. CONTAGEM. ART. 206, §3º, DO CC. 1. Tratando-se de ato que enseja, além da reparação civil, procedimento criminal, o lapso prescricional começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva penal. 2. A sentença penal condenatória transitou em julgado em 2006. A demanda reparatória fora proposta em 2008. Portanto, não há como vislumbrar qualquer afronta ao prazo prescricional do §3º, V, do art. 206, do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1300492/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 16/08/2010) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO - FATO DELITUOSO OBJETO DE INVESTIGAÇÃO NA ESFERA PENAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: SENTENÇA PENAL DEFINITIVA (CPC, ART. 475-N, II; CPP, ART. 63; CC, ART. 200). AFASTAMENTO DO DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 842.174/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 25/02/2011) Uma vez instaurado o inquérito/procedimento policial ou ajuizada a ação penal, a parte lesada pode propor a demanda cível, antecipadamente,ou aguardar a resolução da questão no âmbito criminal, nos termos dos artigos 200 e 935 do Código Civil.Confiram-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 130, 333, INCISO II E 420 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. TRATAMENTO INEFICAZ. PSORÍASE. FALSA PROMESSA DE CURA. DOENÇA CRÔNICA. CONDENAÇÃO DO RÉU. ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA IMPEDITIVA DO CURSO DO PRAZO. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. VERBA INDENIZATÓRIA. RAZOABILIDADE. .. 5. O art. 200 do Código Civil dispõe que, em se tratando pretensão indenizatória fundada na responsabilidade civil por fato que deva ser apurado no juízo criminal, não corre a prescrição antes do advento da respectiva sentença penal definitiva. Precedentes. 6. Desde que haja a efetiva instauração do inquérito penal ou da ação penal, o lesado pode optar por ajuizar a ação reparatória cível antecipadamente, ante o princípio da independência das instâncias (art. 935 do CC/2002), ou por aguardar a resolução da questão no âmbito criminal, hipótese em que o início do prazo prescricional é postergado, nos termos do art. 200 do CC/2002. Precedentes. 7. No caso, os fatos narrados na inicial ocorreram no ano de 2001, mas foram objeto de ação penal que teve início em 2003 e foi concluída apenas em 2013,não havendo falar em prescrição. A ação indenizatória em tela foi ajuizada em março de 2010, antes, portanto, de transitada em julgado a sentença penal que condenou o recorrente pela prática dos crimes previstos nos arts. 171 e 273, § 1º-B, inciso II, do Código Penal. .. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp n. 1.798.127/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe 5/4/2019). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. .. 2. A existência de processo criminal, no qual se apura a responsabilidade do motorista da empresa ré pelo acidente, faz incidir a causa impeditiva da prescrição prevista no art. 200 do Código Civil. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 580.397/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/6/2019, DJe 7/6/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. INQUÉRITO PENAL. DECISÃO MANTIDA. 1. É permitido "ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal (..)" (EDcl no REsp 1.269.844/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 23/10/2018). 2. Havendo efetiva instauração do inquérito ou da ação penal, o lesado pode optar por ajuizar a ação reparatória cível antecipadamente, ante o princípio da independência das instâncias (art. 935 do CC/2002), ou por aguardar a resolução da questão no âmbito criminal, caso em que o início do prazo prescricional é postergado, nos termos do art. 200 do CC/2002 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1455868/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 01/04/2019) Portanto, incide a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por outro lado, penso que a reforma do acórdão recorrido dependeria de reexame de matéria fática. Note-se, com efeito, que, além de noticiar a instauração de inquérito policial, a Corte estadual também considerou, para efeito de afastamento da prescrição, a instauração de procedimento administrativo (em que discutida a imposição de multa à parte autora). Outrossim, a não ser mediante reexame de provas seria possível reconhecer, como quer a parte ora recorrente, que tanto o inquérito policial quanto o procedimento administrativo não constituíram fatores determinantes para a proposição do processo cível, ou declarar que a parte autora, independentemente da solução ou do andamento dos feitos das searas criminal e administrativa, possuía elementos para pleitear a reparação cível. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO DE CONTRATO. ART. 79 DA LEI 8.666/1993. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS. ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/1932. ACTIO NATA. ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL.IRRELEVÂNCIA DE SER O CONTRATO POR PREÇO GLOBAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.BOA-FÉ OBJETIVA. ARTS. 118 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal a quo consignou (fls. 905-907, e-STJ): "De fato, houve mesmo a prescrição das parcelas de medição. E tal conclusão não é infirmada pelas alegações deduzidas nas contrarrazões apresentadas pela autora, que insiste na não caracterização da prescrição qüinqüenal (fls. 824/841). Isso porque, tratando-se de contrato através do qual o DER se obrigou a efetuar o pagamento do preço em conformidade com as medições executadas durante a consecução das obras, observado o prazo de 7 dias de expurgo de inflação (item 9 do contrato - fls. 29), vislumbra-se relação jurídica de trato sucessivo, cujo pagamento é efetuado periodicamente, em parcelas, sendo que o prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 20.910/32 tem como termo inicial o vencimento de cada medição. (..) Por conseguinte, considerando-se que as medições constantes das faturas de fls. 57, 58, 70, 76, 77, 90, 91, 105,106, 121, 122, 138 e 139 realizaram-se entre 08/07/1994 e 06/12/1994 e a presente ação foi ajuizada somente em 01/09/2005, de rigor o reconhecimento da prescrição, eis que já ultrapassado cinco anos, contados dos dias em que passaram a ser exigíveis. De outra parte, ressalvo que não houve a comprovação de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, salientando-se que a autora foi intimada a se manifestar especificamente sobre ela, quedando-se silente (fls. 636). Assim, uma vez reconhecida a prescrição das parcelas cobradas, ficam prejudicadas as demais alegações suscitadas nas contrarrazões apresentadas." (grifo acrescentado). 3. O acolhimento da pretensão recursal demanda reexame das cláusulas editalícias e do conjunto fático-probatório dos autos, sendo inviável sua análise em virtude do enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Ainda que tais óbices pudessem ser superados, o recurso não prosperaria, pois, consigne-se, à luz do art. 189 do Código Civil e da teoria da actio nata, o prazo prescricional de violação de direito contratual referente a pagamento a menor de prestações devidas após medição tem por dies a quo o inadimplemento individual de cada uma delas, isoladamente. Pagamento condicionado a medições consecutivas caracteriza relação jurídica de trato sucessivo, de natureza divisível, irrelevante tratar-se de contrato por preço global. Entendimento diverso - ou seja, de que a prescrição se inicia somente com a rescisão ou término do contrato - agride o princípio da boa-fé objetiva (Código Civil, arts. 118 e 422) ao deixar nas mãos do credor, que omite a violação de seu direito, o controle, de fato, do prazo prescricional. Ademais, ao não apontar as supostas irregularidades no momento em que ocorrem, o titular da pretensão também surpreende a outra parte e, assim, ofende o princípio da confiança, pois nela incute a expectativa legítima de que vem agindo de maneira impecável na execução das obrigações avençadas. Finalmente, ao aguardar o esgotamento contratual para só então agir, o credor onera, sem justa causa, o devedor, alongando sua mora e negando-lhe a possibilidade de corrigir a tempo eventual inadimplemento parcial, sobrecarregando, ao final das contas, o Poder Judiciário com litígios que poderiam ter sido solucionados amigavelmente entre os contratantes. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1643013/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 14/10/2020) Incide a Súmula 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ficando essa obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade em caso de beneficiário da gratuidade da justiça. Intimem-se.