AREsp 1822178 - DECISAO

AREsp 1822178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, monocraticamente, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está fundamentado em prescrição trienal, nos termos do art. 206, §3º, IV, do Código Civil, e em fundamento subsidiário de mérito (ausência de valores a restituir por configurar as prestações remuneração pelo uso), sendo que a recorrente impugnou apenas um dos fundamentos suficientes, incorrendo o recurso no óbice análogo à Súmula 283/STF; aplicou-se também a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento, Enriquecimento Sem Causa, Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ressarcimento Enriquecimento Sem Causa Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Honorários Advocatícios +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão de devolução de prestações (decenal vs. trienal)
  2. 2 possível violação do art. 205 do Código Civil alegada pela parte recorrente
  3. 3 incidência do art. 206, §3º, IV, do Código Civil (prescrição trienal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, monocraticamente, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está fundamentado em prescrição trienal, nos termos do art. 206, §3º, IV, do Código Civil, e em fundamento subsidiário de mérito (ausência de valores a restituir por configurar as prestações remuneração pelo uso), sendo que a recorrente impugnou apenas um dos fundamentos suficientes, incorrendo o recurso no óbice análogo à Súmula 283/STF; aplicou-se também a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.