REsp 1735776 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou capacidade de infirmar os fundamentos da decisão agravada: faltou indicação das questões omissas para configurar violação do art. 1022 do CPC/15 (impedida pela Súmula 284/STF) e a jurisprudência consolidada do STJ fixa o termo inicial da prescrição, nas...

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Parties
Agravante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Seguro Obrigatório (dpvat), Reembolso De Despesas Médicas E Suplementares (dams), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Securitário Prescrição Termo Inicial Do Prazo Prescricional Seguro Obrigatório (dpvat) Reembolso De Despesas Médicas E Suplementares (dams) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quanto ao reembolso de despesas médicas (art. 206, §3º, IX, CC)
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional em ações envolvendo DPVAT
  3. 3 alegação de violação do art. 1022 do CPC/15 e omissão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou capacidade de infirmar os fundamentos da decisão agravada: faltou indicação das questões omissas para configurar violação do art. 1022 do CPC/15 (impedida pela Súmula 284/STF) e a jurisprudência consolidada do STJ fixa o termo inicial da prescrição, nas demandas DPVAT, na data da ciência inequívoca da invalidez comprovada por laudo médico, razão pela qual não há prescrição aplicável ao caso nos termos invocados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial.