AREsp 1694726 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve prescrição da pretensão de aplicação das sanções da Lei n. 8.429/1992 porque não transcorreu o prazo de cinco anos entre o início dos pagamentos de auxílio-moradia (a partir de 2014) e o ajuizamento da ação em 18/12/2017; ademais, o tema 531/STF não é aplicável ao caso, por tratar...

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Parties
Autor/recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás; Réu: magistrado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial E Agravo Interno Decisão Colegiada Da Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás provido; recurso especial do particular não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Auxílio Moradia, Tema 531/stf, Recebimento Da Petição Inicial, Contagem Individual Da Prescrição
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Auxílio Moradia Tema 531/stf Recebimento Da Petição Inicial +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Autor/recorrente

magistrado

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial E Agravo Interno Decisão Colegiada Da Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da ação de improbidade
  2. 2 aplicabilidade do tema 531/STF sobre valores recebidos por servidor por erro da administração
  3. 3 contagem individual do prazo prescricional por réu

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve prescrição da pretensão de aplicação das sanções da Lei n. 8.429/1992 porque não transcorreu o prazo de cinco anos entre o início dos pagamentos de auxílio-moradia (a partir de 2014) e o ajuizamento da ação em 18/12/2017; ademais, o tema 531/STF não é aplicável ao caso, por tratar de valores recebidos por erro administrativo, enquanto nos autos apuram-se dois atos distintos de improbidade (locação informal e recebimento retroativo). Por isso, deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para afastar a prescrição e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás provido; recurso especial do particular não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás para afastar a prescrição