HC 667424 - DECISAO

HC 667424 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prescrição virtual não tem amparo legal; a contagem da prescrição antes do trânsito em julgado deve observar o máximo da pena cominada (art. 109 do CP) e, no caso concreto, não se completou o prazo prescricional aplicável (12 anos segundo a fundamentação do acórdão), razão pela qual não se reconhece a extinção da pretensão punitiva.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: Tribunal de origem; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Virtual, Prescrição Intercorrente, Extinção Da Punibilidade
Penal Processual Penal Prescrição Prescrição Virtual Prescrição Intercorrente Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal de origem

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência e admissibilidade da prescrição virtual (prescrição em perspectiva)
  2. 2 Marco temporal e parâmetro para contagem da prescrição antes do trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação do art. 109 do Código Penal e art. 109, III do CPP conforme fundamentos dos autos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prescrição virtual não tem amparo legal; a contagem da prescrição antes do trânsito em julgado deve observar o máximo da pena cominada (art. 109 do CP) e, no caso concreto, não se completou o prazo prescricional aplicável (12 anos segundo a fundamentação do acórdão), razão pela qual não se reconhece a extinção da pretensão punitiva.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se