REsp 1907930 - DECISAO

REsp 1907930 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão recorrido quanto à tese suscitada pelo recorrente relativa à não consumação do prazo prescricional em razão do art. 4º do Decreto 20.910/1932; embora preenchidos os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015, as matérias ventiladas nos embargos envolvem questões fático-probatórias relevantes, razão pela qual o recurso especial foi provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão, ficando prejudicada a análise das demais questões de mérito.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: BANCO DO BRASIL; Beneficiária Falecida: SANTINA DA CONCEIÇÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir omissão; prejudicada a análise das demais questões
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Decreto 20.910/1932, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão Judicial
Processual Civil Administrativo Previdenciário Constitucional Prescrição Ressarcimento Ao Erário Decreto 20.910/1932 Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Recorrido

SANTINA DA CONCEIÇÃO

Beneficiária Falecida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal quanto ao ressarcimento de valores sacados após óbito
  2. 2 incidência e alcance do art. 4º do Decreto 20.910/1932 quanto à suspensão da prescrição até apuração administrativa do crédito
  3. 3 possibilidade de aplicação do art. 37, §5º da CF/88 quanto à imprescritibilidade

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão recorrido quanto à tese suscitada pelo recorrente relativa à não consumação do prazo prescricional em razão do art. 4º do Decreto 20.910/1932; embora preenchidos os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015, as matérias ventiladas nos embargos envolvem questões fático-probatórias relevantes, razão pela qual o recurso especial foi provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão, ficando prejudicada a análise das demais questões de mérito.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir omissão; prejudicada a análise das demais questões

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de suprir a omissão indicada
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial