REsp 1507431 - DECISAO

REsp 1507431 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a análise da legitimidade da FIEP para representar as recorrentes — e, consequentemente, se a medida cautelar de protesto interrompeu a prescrição — demandaria reexame de matéria fático-probatória e de peças processuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo corretamente aplicou o prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 e concluiu pela prescrição.

Parties
Recorrente: CERAMICA TAQUARASSU LTDA e OUTROS; Autor Da Medida Cautelar (protesto) / Interveniente: FIEP - Federação das Indústrias do Estado do Paraná; Recorrido / Parte Demandada (referida): ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Empréstimo Compulsório, Legitimidade Para Representar Terceiros, Medida Cautelar De Protesto, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Prescrição Empréstimo Compulsório Legitimidade Para Representar Terceiros Medida Cautelar De Protesto Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CERAMICA TAQUARASSU LTDA e OUTROS

Recorrente

FIEP - Federação das Indústrias do Estado do Paraná

Autor Da Medida Cautelar (protesto) / Interveniente

ELETROBRÁS

Recorrido / Parte Demandada (referida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/1932
  2. 2 se a medida cautelar de protesto ajuizada pela FIEP interrompeu ou suspendeu a prescrição em favor das recorrentes
  3. 3 legitimidade da FIEP para representar empresas não filiadas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a análise da legitimidade da FIEP para representar as recorrentes — e, consequentemente, se a medida cautelar de protesto interrompeu a prescrição — demandaria reexame de matéria fático-probatória e de peças processuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo corretamente aplicou o prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 e concluiu pela prescrição.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação ao pagamento de honorários recursais, por tratar-se de recurso interposto na vigência do CPC/1973.
  • Publique-se.