REsp 1936762 - DECISAO

REsp 1936762 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o entendimento adotado é o de que a pretensão indenizatória estava prescrita: o dano decorrente da inabilitação ao PDI ocorreu em 29/01/2004 e a ação foi proposta em 15/04/2010, ultrapassando o prazo de 5 anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32; não houve omissão exigível a ser suprida pelos embargos de declaração e os dispositivos invocados não impõem que o termo inicial da prescrição seja o trânsito em julgado do reconhecimento judicial do erro.

Parties
Recorrente: AMÓS ORNELLAS PINTO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Programa De Desligamento Incentivado (pdi), Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Honorários Recursais, Súmula 284/stf, Art. 1º Do Decreto Nº 20.910/32
Administrativo Responsabilidade Civil Previdenciário Processual Civil Prescrição Termo Inicial Do Prazo Prescricional Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Programa De Desligamento Incentivado (pdi) +5 more

Case Brief

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Parties

AMÓS ORNELLAS PINTO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória contra o INSS
  2. 2 definição do termo inicial da prescrição (decisão administrativa vs. trânsito em julgado)
  3. 3 existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o entendimento adotado é o de que a pretensão indenizatória estava prescrita: o dano decorrente da inabilitação ao PDI ocorreu em 29/01/2004 e a ação foi proposta em 15/04/2010, ultrapassando o prazo de 5 anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32; não houve omissão exigível a ser suprida pelos embargos de declaração e os dispositivos invocados não impõem que o termo inicial da prescrição seja o trânsito em julgado do reconhecimento judicial do erro.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se