REsp 1881747 - DECISAO

REsp 1881747 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se o reconhecimento de prescrição das parcelas vencidas após o trânsito em julgado, por se tratar de matéria fática cuja revisão implicaria revolvimento de provas (Súmula 7/STJ); contudo, deu-se provimento ao recurso quanto aos honorários advocatícios, porque houve impugnação à execução pelo devedor, atraindo a aplicação do art. 85, § 7º, do CPC/2015, cabendo à instância ordinária a sua fixação.

Parties
Autora: Maria Doralina Taborda; Executado: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Precatório, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Precatório Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Maria Doralina Taborda

Autora

IPERGS

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prescrição das parcelas vencidas após o trânsito em julgado
  2. 2 cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando houve impugnação
  3. 3 admissibilidade do recurso especial para discussão de ofensa a dispositivo constitucional e a súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se o reconhecimento de prescrição das parcelas vencidas após o trânsito em julgado, por se tratar de matéria fática cuja revisão implicaria revolvimento de provas (Súmula 7/STJ); contudo, deu-se provimento ao recurso quanto aos honorários advocatícios, porque houve impugnação à execução pelo devedor, atraindo a aplicação do art. 85, § 7º, do CPC/2015, cabendo à instância ordinária a sua fixação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento
  • Determinar que a instância de origem proceda à fixação dos honorários advocatícios em observância ao art. 85, § 7º, do CPC/2015