AREsp 1777800 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a decisão recorrida se assentou em elementos probatórios dos autos cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); a premeditação, devidamente fundamentada, justifica a agravamento da culpabilidade e a dosimetria adotada não se revela manifestamente ilegal ou arbitrária; e a prescrição não se consumou nos termos do art. 109, IV, do CP, diante da sequência fático-processual apresentada.

Parties
Agravante: ADÃO SOARES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prescrição, Culpabilidade, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dosimetria Da Pena, Peculato, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Prescrição Culpabilidade Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dosimetria Da Pena Peculato Agravo Regimental

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Parties

ADÃO SOARES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 fundamentação da culpabilidade por premeditação
  3. 3 cálculo da prescrição nos termos do art. 109, IV, do CP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão recorrida se assentou em elementos probatórios dos autos cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); a premeditação, devidamente fundamentada, justifica a agravamento da culpabilidade e a dosimetria adotada não se revela manifestamente ilegal ou arbitrária; e a prescrição não se consumou nos termos do art. 109, IV, do CP, diante da sequência fático-processual apresentada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantido o acórdão recorrido