AREsp 1719929 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial quanto ao dispositivo apontado, e porque a nova alegação de divergência jurisprudencial apresentada no agravo interno constitui inovação recursal impedida pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante: FUNBEP - Fundo de Pensão Multipatrocinado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial. Ação De Cobrança Da Reserva Matemática Adicional. / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Prescrição, Marco Inicial Do Prazo Prescricional, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Prescrição Marco Inicial Do Prazo Prescricional Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Inovação Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

FUNBEP - Fundo de Pensão Multipatrocinado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial. Ação De Cobrança Da Reserva Matemática Adicional. / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial do prazo prescricional
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Impedimento de análise de matéria inovada no agravo interno por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial quanto ao dispositivo apontado, e porque a nova alegação de divergência jurisprudencial apresentada no agravo interno constitui inovação recursal impedida pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.