EREsp 1582843 - DECISAO

EREsp 1582843 - DECISAO

Não há divergência jurisprudencial porque os arestos indicados não apresentam similitude fática: no acórdão recorrido os fiadores foram cientificados na ação de despejo, de modo que a interrupção da prescrição que atingiu o locatário também os atinge; diante da ausência de contradição jurisprudencial atual e da...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: LUIZ ARTIMIGIO GARPELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Prescrição, Fiança, Locação, Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Divergência, Citação, Cientificação
Direito Civil Processo Civil Prescrição Fiança Locação Execução De Título Extrajudicial Embargos De Divergência Citação +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ARTIMIGIO GARPELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 se a cientificação do fiador na ação de despejo interrompe a prescrição em relação ao fiador
  2. 2 necessidade de similitude fática para configuração de divergência jurisprudencial
  3. 3 vedação à inovação recursal em agravo interno (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Não há divergência jurisprudencial porque os arestos indicados não apresentam similitude fática: no acórdão recorrido os fiadores foram cientificados na ação de despejo, de modo que a interrupção da prescrição que atingiu o locatário também os atinge; diante da ausência de contradição jurisprudencial atual e da violação do requisito de similitude, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Publique-se