AREsp 1774476 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. A parte agravante afirma: O primeiro fundamento jurídico refere-se ao entendimento fixado pelo Colendo STJ. Seguindo o entendimento firmado pelo STF, a Corte Superior sedimentou a tese de que a interrupção da prescrição, nos termos dos artigos 1º e 9º do Decreto 20.910/32, devem obedecer ao prazo mínimo de cinco anos, a saber: (..) Analisando o corpo do v. Acórdão, pode-se verificar que o Ministro fez exatamente a mesma contabilização de prazo que este subscritor, ou seja, em primeiro lugar, deve-se computar o prazo transcorrido entre a publicação do ato impugnado e a data da impetração do mandado de segurança coletivo, posteriormente, deve-se acrescer a tal prazo, o lapso temporal transcorrido entre a data do trânsito em julgado do writ coletivo, e o ingresso da ação de cobrança. A soma de ambos não pode superar o lapso de cinco anos, saber: (..) No caso em comento, como o mandado de segurança coletivo, que concedeu a ordem em favor dos associados, transitou em julgado em 17/06/2015, e a presente ação foi proposta em 27/03/2018, o prazo prescricional de cinco anos está evidentemente respeitado, motivo pelo qual a ação deve ser julgada totalmente procedente nos termos da exordial. (..) O acórdão paradigma desta corte é claro quanto à interpretação que se deve adotar, quando da análise dos artigos 1º e 9º do Decreto nº 20.910/32. Pela mera comparação entre os entendimentos, verifica-se que a corte local reconhece a ocorrência da interrupção, mas não aplica a tese de que o prazo prescricional total não poderá ficar aquém dos cinco anos, conforme leciona a Súmula 383 do STF. Nestes termos, deve o V. Acórdão recorrido deve ser reformado, para o fim de se observar o entendimento sedimentado no AgRg no REsp 1042837/DF. Pleiteia a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do recurso à Turma. Sem impugnação. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 14/4/2020. De início, esclareça-se que assiste razão à parte agravante, razão pela qual reconsidera-se a decisão agravada, passando-se, desde logo, à nova análise da pretensão recursal. Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) CONCEDIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Pretensão ao recebimento da aludida verba em período anterior à impetração do "writ" - PRELIMINAR - Prescrição da ação - Termo "a quo" do prazo prescricional da ação de cobrança contado do transito em julgado da ação mandamental, reduzido pela metade, nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32 - Ação de cobrança interposta após o esgotamento do prazo prescricional - Sentença de procedência reformada - Recurso provido. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação, em preliminar, dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e, no mérito, dos arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 383/STF. Contrarrazões apresentadas às fls. 205-223, e-STJ. Houve juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que deu ensejo à interposição do presente Agravo. Contraminuta às fls. 239-246, e-STJ. Passa-se à nova fundamentação, nos seguintes termos. Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Nas razões do Recurso Especial, sustenta-se: Eis, portanto o objeto do presente recurso: assegurar a correta interpretação aos artigos 1º e 9º do Decreto 20.910/32, a qual já fora objeto de análise perante este Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes julgados anexos: AgRg no REsp 1.042.837/DF, AgRg no REsp 1.411.438/RJ e AgRg no Agravo em RESP 137.830/RJ e RE 45.030, Súmula 383 do STF. (..) O trecho destacado do V. Acórdão hostilizado expressa bem o entendimento do nobre julgador acerca da matéria, ou seja, reconhece-se a existência da interrupção do prazo prescricional, mas não se observa que o prazo total deverá observar obrigatoriamente o prazo de 5 (cinco) anos. A Súmula 383 do STF é peremptória acerca da matéria, ao estabelecer que: A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. (..) O acórdão paradigma desta corte é claro quanto à interpretação que se deve adotar, quando da análise dos artigos 1º e 9º do Decreto nº 20.910/32. Pela mera comparação entre os entendimentos, verifica-se que a corte local reconhece a ocorrência da interrupção, mas não aplica a tese de que o prazo prescricional total não poderá ficar aquém dos cinco anos, conforme leciona a Súmula 383 do STF. Nestes termos, deve o V. Acordão recorrido deve ser reformado, para o fim de se observar o entendimento sedimentado no AgRg no REsp 1042837/DF. (..) Isto Posto, REQUER à Vossa Excelência: a) Seja o presente recurso recebido, processando-o para julgamento, para dele conhecer e prover para afastar a prescrição, devolvendo os autos à origem para que análise a causa, sob a perspectiva da Súmula 383 do STF bem como AgRg no REsp 1.042.837/DF e RE 45.030. Em outros termos, é necessário observar que a interrupção do prazo prescricional deverá se dar pelo prazo de 2(dois) anos e meio, mas não poderá ficar aquém do 5(cinco) anos. Com efeito, nas razões do Recurso Especial, bem como na petição dos Aclaratórios, a parte recorrente destaca a tese jurídica de que o prazo prescricional total não poderá ficar aquém dos 5 (cinco) anos, conforme leciona a Súmula 383 do STF. Porém, instada a manifestar-se, a Corte local não se pronunciou sobre a questão suscitada pela parte recorrente, o que configura matéria relevante ao deslinde da controvérsia. É cediço o entendimento de que a solução integral da lide, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e que o juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Por outro lado, o juiz não pode deixar de conhecer de matéria relevante ao deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida, que, portanto, não abrange toda a controvérsia. Reconhece-se, portanto, a existência de omissão no acórdão impugnado e, por conseguinte, a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. MATÉRIA RELEVANTE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do art. 1.022 do CPC/2015. 2. Com efeito, nas razões do Recurso Especial, bem como na petição dos Aclaratórios, a parte recorrente destaca as teses jurídicas de existência de coisa julgada garantindo a apuração dos juros moratórios até o efetivo pagamento da dívida, bem como, sucessivamente, do direito aos juros moratórios vencidos no curso da lide até a data da inscrição do crédito no orçamento. 3. Porém, instada a se manifestar, verifica-se que não houve análise, pela Corte local, das questões suscitadas pela parte recorrente, o que configura matéria relevante ao deslinde da controvérsia. 4. É cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e que o juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Por outro lado, o juiz não pode deixar de conhecer de matéria importante para o deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida, que, portanto, não abrange toda a controvérsia. 5. Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que, em novo julgamento dos Aclaratórios, o Tribunal a quo se manifeste expressamente acerca das teses jurídicas de existência de coisa julgada, garantindo a apuração dos juros moratórios até o efetivo pagamento da dívida, bem como, sucessivamente, do direito aos juros moratórios vencidos no curso da lide até a data da inscrição do crédito no orçamento. (REsp 1.891.151/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/4/2021) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA RELEVANTE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que indeferiu o pagamento do salário-maternidade, por entender que não se paga o mesmo benefício duas vezes. 2. Alega a recorrente que o acórdão vergastado partiu de premissa equivocada consequente da falta do correto exame da prova carreada ao feito, ao ter reformado a sentença de primeira instância sob o argumento de que a indenização constante do acordo trabalhista já teria englobado o período de salário maternidade, quando o referido documento é expresso em fazer constar o contrário. 3. O recurso merece acolhida, ante a aparente violação ao artigo 1.022 do CPC, pela configuração de omissão relevante no julgado, relativa à análise da questão referente ao fato de não ter sido o benefício de salário-maternidade incluído no acordo trabalhista realizado pela parte autora com ex empregador, omissão essa não superada a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. 4. É cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC e que o juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Por outro lado, o juiz não pode deixar de conhecer de matéria relevante ao deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida, que, portanto, não abrange toda a controvérsia. 5. Recurso Especial a que se dá parcial provimento, a fim de anular o v. aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Egrégio Tribunal de origem para que profira novo julgamento e aborde a matéria omitida. (REsp 1.697.338/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017) Outrossim, o Tribunal de origem absteve-se de emitir qualquer juízo de valor quanto à incidência, in casu, da Súmula 383 do STF, "sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento", consoante o que dispõe o art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015. Nesse sentido, recente decisão monocrática: AREsp 1.526.526/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 5/11/2019. Por tudo isso, conheço do Agravo Interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão de fls. 266-272, e-STJ, a fim de conhecer do Agravo em Recurso Especial e, nessa extensão, dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos àorigem a fim de que, em novo julgamento dos Aclaratórios, o Tribunal a quo se manifeste expressamente acerca da tese jurídica de que o prazo prescricional total não poderá ficar aquém dos 5 (cinco) anos, conforme leciona a Súmula 383 do STF. Publique-se. Intimem-se.