AREsp 1849073 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO VERIFICADA.INTERRUPÇÃO DO PRAZO CONDICIONADO À CITAÇÃO VÁLIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ.RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME NA VIA ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de Agravo em face de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ/SP, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: APELAÇÃO Execução fiscal IPTU Pedido de inclusão de codevedora no polo passivo Impossibilidade de modificação do sujeito passivo Súmula 392 STJ Hipótese apenas de indeferimento do pedido, que não comporta a extinção do feito Prosseguimento da execução em relação ao devedor originário, que consta na CDA Reconhecimento de ofício da prescrição nos moldes do art. 174 do CTN, redação anterior à LC nº 118105 Decurso do lustro legal entre a constituição do crédito tributário e a citação válida, não ocorrida na hipótese Extinção mantida, contudo, por fundamento diverso Recurso NÃO PROVIDO. 2. Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante sustenta a não configuração daprescrição do crédito tributário eis queo prazo prescricional teve início no dia 26.02.1998, tendo em vista que a prescrição ocorre em 05 (cinco) anos, a mesma se daria em 26.02.2003. Todavia, a execução fiscal foi ajuizada em 20.08.2002.(fl. 202). 3. Segue afirmando que a culpa pela ausência de citação dentro do prazo prescricional se deve à dificuldade de localização do executado e pela morosidade do Poder Judiciário. 4. Juízo negativo de admissibilidade recursal (fls. 222/223), o que ensejou a interposição do presente Agravo (fls. 238/245). 5. É o relatório. Decido. 6. A irresignação não merece prosperar. 7. Na vertente hipótese, o TJSPreconheceu a prescrição dos créditos tributários mantendo a extinção do feito, nos seguintes termos (fls. 175/176): No entanto, a execução fiscal deve ser extinta pela l ocorrência da prescrição, o que se faz de ofício, por se tratar de matéria de ordem i pública, que pode ser arguida e apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição. Pretende a Municipalidade a execução de créditostributários relativos a ITU e Taxa do lixo correspondente ao exercício de 1998. A execução foi ajuizada em 20/08/2002. Nota-se que a exequente não logrou êxitona citação da parte executada dentro do quinquênio legal. Portanto, adequado o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção do feito, ante o decurso de mais de cinco anos entre a constituição definitiva dos créditos tributários e citação da parte devedora, não ocorrida na hipótese. Tratando do tema, oportuna a menção do entendimento " perfilhado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a respeito da prevalência do disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional, recepcionado pelaConstituição Federal como Lei Complementar, sobre o artigo 8 2, § 22, da Lei de Execução Fiscal, recepcionada como lei ordinária: (..) Dessa forma, apenas a citação válida e tempestiva da parte apelada seria capaz de interromper o prazo prescricional, o que não ocorreu na hipótese. Ressalte-se que foi oportunizada à exequente manifestação acerca da ocorrência da prescrição (fls. 57/64), não havendo que se alegar qualquer nulidade a respeito. Convém assinalar, ainda, que, embora haja falhas no aparato da Justiça, inaplicável também ao caso concreto a Súmula nº. 106 do STJ, pois, se inércia houve, foi por parte da exequente, já que a ela cabe promover os atos que impulsionam o andamento processual visando à satisfação do crédito exequendo. (sem destaques no original) 8. Aexecução fiscal foi ajuizada em agosto de 2002 sem que fosse efetivada a citaçãodo executado dentro do quinquídio legal. Tendo em vista que o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de cinco anos contados de sua constituição definitiva, a teor do art. 174 do CTN, e que, à época do ajuizamento da ação, antes do advento da LC 118/2005, somente a citação pessoal tinha o condão de interromper a prescrição, é de se reconhecer a prescrição ante a inexistência da interrupção do seu prazo. A propósito, cita-se o seguinte precedente: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA ANTES DOADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. INTERRUPÇÃO DO PRAZOPRESCRICIONAL CONDICIONADO À CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO.INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 5º, DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZDA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADOSUMULAR 106 DO STJ. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGAPROVIMENTO. I. Quanto à ocorrência da prescrição intercorrente dos créditostributários, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 999.901/RS(Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 10/06/2009), sob o rito do art.543-C do CPC, adotou as seguintes premissas, a respeito dainterrupção da prescrição, para cobrança de créditos tributários:(a) na vigência da redação original do inciso I do parágrafo únicodo art. 174 do CTN, o despacho judicial ordenador da citação, por sisó, não possuía o efeito de interromper a prescrição, pois seimpunha a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com oparágrafo único do mencionado art. 174 do CTN; (b) a LeiComplementar 118/2005, que alterou o art. 174 do CTN, o fez paraatribuir, ao despacho do juiz que ordenar a citação, o efeitointerruptivo da prescrição. Porém, a data desse despacho deve serposterior à entrada em vigor da mencionada Lei Complementar, sobpena de indevida retroação da novel legislação; (c) a Lei deExecução Fiscal, em seu art. 8º, III, prevê que, não se encontrandoo devedor, seja feita a citação por edital, que tem o condão deinterromper o lapso prescricional (STJ, REsp 999.901/RS, Rel.Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 10/06/2009). II. Posteriormente, ao julgar o REsp 1.120.295/SP (Rel. MinistroLUIZ FUX, DJe de 21/05/2010), igualmente sob o rito do art. 543-C doCPC, a Primeira Seção do STJ assim se pronunciou sobre aaplicabilidade das disposições do art. 219 do CPC às ExecuçõesFiscais para cobrança de créditos tributários: (a) o exercício dodireito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento daExecução Fiscal, conjura a alegação de inação do credor,revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo doprazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituiçãodefinitiva do crédito tributário, até a data em que se der odespacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que seder a citação válida do devedor, consoante a anterior redação doinciso I do parágrafo único do artigo 174, do CTN); (b) o CPC, no §1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pelacitação, retroage à data da propositura da ação, o que significadizer que, em Execução Fiscal para cobrança de créditos tributários,o marco interruptivo da prescrição, atinente à citação pessoal feitaao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I doparágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz queordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela LeiComplementar 118/2005), retroage à data do ajuizamento da execução,que deve ser proposta dentro do prazo prescricional; (c) "incumbe àparte promover a citação do réu nos dez dias subsequentes aodespacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demoraimputável exclusivamente ao serviço judiciário" (art. 219, § 2º, doCPC) (STJ, REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRASEÇÃO, DJe de 21/05/2010). III. Não se pode olvidar que, na Primeira Seção do STJ, por ocasiãodo julgamento do REsp 1.102.431/RJ, também sob o rito do art. 543-Cdo CPC, assentou-se o entendimento de que "a verificação deresponsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implicaindispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado aesta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante odisposto no enunciado sumular 7/STJ". (STJ, REsp 1.102.431/RJ, Rel.Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2010). IV. No presente caso, o executivo fiscal foi proposto em 09/06/2004,o despacho ordinatório da citação ocorreu em 14/07/2004 -anteriormente à vigência da LC 118/2005 -, os créditos tributáriosforam constituídos em 1998 e 1999, e a citação, por cartaprecatória, ocorreu apenas em 20/06/2006, sem que a demora em talato fosse imputada aos mecanismos da Justiça - como constou doacórdão recorrido -, motivo pelo qual não se pode falar eminterrupção retroativa à data do ajuizamento da ação. V. No caso, conclusão em sentido contrário ao acórdão recorrido,para se entender que a demora na citação decorreu dos mecanismos daJustiça - como se pretende, no Especial -, demandaria reexame dematéria fático-probatória, vedado, pela Súmula 7/STJ. VI. Nesse contexto, no acórdão recorrido, foram observados, demaneira coerente e harmônica, os entendimentos adotados pelaPrimeira Seção do STJ, nos três aludidos Recursos Repetitivos (REsp999.901/RS, REsp 1.120.295/SP e REsp 1.102.431/RJ). VII. Agravo Regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp 1.499.417/RS, Rel Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, Dje de 20.8.2015) 9.Quanto à aplicação da Súmula 106/STJ, o Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade do ente público, sendo que a alteração dessa premissa demandaria, a toda evidência, o revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via do recurso especial ante o óbice do Enunciado 7/STJ. 10. Ainda sobre o tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, representativo de controvérsia, firmou a orientação de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ (REsp. 1.102.431/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1º.2.2010). 11. Diante do exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ/SP. 12. Publique-se. Intimações necessárias.