REsp 1935865 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição da República) interposto contra acórdão assim ementado: CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ACP 0533987-93.2003.4.02.5101 (IRSM). SÚMULA 150 DO STF E TEMA 877 DO STJ. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO RESCISÓRIA 0019810- 85.2008.4.02.0000. EDIÇÃO DO MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO 37/DIRBEN/PFE/INSS NÃO IMPORTA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. A parte recorrente aponta violação do art. 4º do Decreto 20.910/1932. Aduz: De acordo com disposto no art. 4º, Decreto 20.910/32, durante o período de apuração interna do INSS, para levantamento dos beneficiários abrangidos pela decisão coletiva para o reajustamento ao IRSM, não correu a prescrição. (..) Conforme se depreende do título coletivo exequendo, foi determinado que o INSS implantasse o IRSM aos benefícios cujo cálculo concessório houvesse utilizado as contribuições anteriores a março de 1994. Somente quase três anos após a sentença em 24/10/2013 proferida na ação rescisória ajuizada pela Autarquia Previdenciária, foi que o INSS cumpriu a obrigação de fazer (junho/2016), ajustando os benefícios que entendeu enquadrados pela decisão coletiva. Cabe salientar que, durante todo o período de análise de quais benefícios seriam reajustados, o MPF não se manteve inerte, requerendo por diversas vezes que a relação de beneficiários contemplados na revisão fosse colacionada aos autos da ACP. Tendo em vista que aos beneficiários abrangidos pela ACP restou apenas a execução das diferenças atrasadas, não seria possível liquidar o valor a ser executado antes da efetivação do reajuste, vez que o montante devido era composto por todas as diferenças entre o quinquênio que antecedeu o ajuizamento da Ação Civil Pública, até a parcela anterior ao reajuste. Ademais, ad argumentandum, o memorando interno do INSS somente foi juntado aos autos da ACP em 19/04/2017, assim, eventuais beneficiários que fazem jus ao IRSM e que, por algum motivo, não foram revistos, somente tomaram conhecimento do fim das apurações internas com a supracitada juntada, ou seja, apenas em abril de 2017 nasceu para eles a pretensão executiva de terem os respectivos benefícios revistos e as diferenças pagas. Outrossim, ao editar o referido Memorando Conjunto, a Administração Pública criou nos segurados a legítima expectativa de que teriam os seus benefícios reajustados administrativamente pela autarquia, sem necessidade de se socorrer do Poder Judiciário, o que somente seria necessário posteriormente, para a execução dos atrasados. Deste modo, verifica-se que o memorando interno do INSS foi tão somente o instrumento administrativo para o cumprimento da determinação judicial, não podendo ser tido como "ato inequívoco reconhecimento do direito", pois o direito foi reconhecido judicialmente. Logo, não há falar-se em interrupção do prazo prescricional, que sequer havia se iniciado, nos termos do art. 4º do Decreto 20.910/32. A tese ora defendia encontra similaridade com a ratio dicidendi utilizada pelo Tribunal da Cidadania ao abordar a questão no TEMA/REPETITIVO 880, em que se discutiu o início de prazo prescricional de execução de sentença, em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público. Contrarrazões às fls. 305-307, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos ingressaram neste Gabinete em 19.5.2021. Inicialmente, cumpre registrar que o caso dos autos não se assemelha ao Tema 880/STJ, visto que a questão da prescrição da pretensão executiva foi analisada à luz de controvérsia diferente, qual seja, a respeito de credores que dependiam de fornecimento de documentos ou de fichas financeiras para a realização dos cálculos, circunstâncias não evidenciadas no acórdão recorrido. Com efeito, incide, por analogia, a orientação contida na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: No caso em exame, iniciou-se o cômputo da prescrição em 30/09/2008, com o trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0533987- 93.2003.4.02.5101. Entretanto, como houve o ajuizamento da Ação Rescisória nº 0019810-85.2008.4.02.0000, em dezembro de 2008, a prescrição foi interrompida, voltando a correr com o trânsito em julgado desta ação, ocorrido em 24/04/2013, conforme regra do artigo 202, parágrafo único, do Código Civil: "A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". Assim, iniciada a contagem em 24/04/2013, o prazo findou em 24/04/2018, ou seja, cinco anos após o trânsito em julgado da ação que rescindiu, em parte, o julgado na Ação Civil Pública nº 0533987-93.2003.4.02.5101, ressaltando que não se aplica, ao caso, o disposto no artigo 9º do Decreto nº 20.910/1932 ante o teor da Súmula nº 383 do Supremo Tribunal Federal: "A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo" (grifei). (..) Dessa forma, revendo entendimento anterior, entendo que não há como acolher a tese de que houve a interrupção da prescrição com a edição do Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, de 13/07/2016, que tinha, por objetivo, apenas comunicar aos órgãos internos da Autarquia o cumprimento do que fora decidido na ação coletiva e estabelecer os parâmetros para sua aplicação, ressaltando que o pagamento de atrasados estaria condicionado ao ajuizamento de execução individual. Sendo um ato administrativo de comunicação interna, o memorando não cria nem reconhece qualquer direito para os segurados e seus beneficiários ele tão-somente informa e orienta os órgãos da Administração Pública. Consequentemente, não se aplica, ao presente caso, o disposto no artigo 202, inciso VI, do Código Civil, considerando que, com a edição do Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, não houve o reconhecimento do direito à revisão do benefício. Cumpre, ainda, destacar que não se aplica, ao presente caso, o disposto no artigo 4º do Decreto nº 20.910/1932, no sentido de que não correria a prescrição até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, considerando que, nos Embargos de Declaração, opostos pelo INSS, na Ação Rescisória nº 0019810-85.2008.4.02.0000, assentou-se que o pagamento das parcelas devidas, em razão da revisão da renda mensal inicial dos benefícios que faziam jus ao IRSM de fevereiro de 1994, seria objeto de execução individualizada. No acórdão, ficou assim consignado: "o pagamento das parcelas vencidas em razão da efetivação da revisão pleiteada na ação civil pública deve ser feito mediante a expedição de precatório ou, se for o caso, requisição de pequeno valor, e não pela via administrativa, como previsto no título judicial rescindendo, sob pena de violar o caput e parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 100 da Constituição da República" (evento 327 da ACP nº 0533987-93.2003.4.02.5101; fls. 274-275 dos autos originários). Desse modo, não resta dúvida de que, a partir do trânsito em julgado da ação rescisória, o segurado já poderia ajuizar a execução individual da sentença coletiva. Registre-se, por fim, que a modulação de efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 880, não se aplica ao presente caso, uma vez que a execução não depende do INSS, tendo o segurado os elementos necessários à sua promoção. Diante destas ponderações, como o prazo prescricional aplicável à execução individual é de cinco anos, contado a partir do trânsito em julgado da ação rescisória que rescindiu, em parte, a sentença coletiva, ocorrido em 24/04/2013, o prazo findou inexoravelmente em 24/04/2018. Logo, como a presente execução individual foi ajuizada em 06/06/2019, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Desse modo, merece reforma a decisão agravada para que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória. In casu, a tese recursal assevera apenas que, de acordo com o disposto no art. 4º do Decreto 20.910/1932, durante a obrigação de fazer (apuração interna do INSS para levantamento dos beneficiários abrangidos pela decisão coletiva para o reajustamento ao IRSM), não se inicia o prazo prescricional da pretensão executória da obrigação de pagar. Dessume-se que, não obstante as razões explicitadas pela instância a quo, ao interpor o recurso a parte recorrente não impugnou, suficientemente, os seguintes fundamentos: a) no caso em exame, iniciou-se o cômputo da prescrição em 30/09/2008, com o trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0533987- 93.2003.4.02.5101. Entretanto, como houve o ajuizamento da Ação Rescisória nº 0019810-85.2008.4.02.0000, em dezembro de 2008, a prescrição foi interrompida, voltando a correr com o trânsito em julgado desta ação, ocorrido em 24/04/2013, conforme regra do artigo 202, parágrafo único, do Código Civil; b) iniciada a contagem em 24/04/2013, o prazo findou em 24/04/2018, ou seja, cinco anos após o trânsito em julgado da ação que rescindiu, em parte, o julgado na Ação Civil Pública nº 0533987-93.2003.4.02.5101, ressaltando que não se aplica, ao caso, o disposto no artigo 9º do Decreto nº 20.910/1932 ante o teor da Súmula nº 383 do Supremo Tribunal Federal; c) não há como acolher a tese de que houve a interrupção da prescrição com a edição do Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, de 13/07/2016, que tinha, por objetivo, apenas comunicar aos órgãos internos da Autarquia o cumprimento do que fora decidido na ação coletiva e estabelecer os parâmetros para sua aplicação, ressaltando que o pagamento de atrasados estaria condicionado ao ajuizamento de execução individual; d) não se aplica, ao presente caso, o disposto no artigo 4º do Decreto nº 20.910/1932, no sentido de que não correria a prescrição até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, considerando que, nos Embargos de Declaração, opostos pelo INSS, na Ação Rescisória nº 0019810-85.2008.4.02.0000, assentou-se que o pagamento das parcelas devidas, em razão da revisão da renda mensal inicial dos benefícios que faziam jus ao IRSM de fevereiro de 1994, seria objeto de execução individualizada; e) não resta dúvida de que, a partir do trânsito em julgado da ação rescisória, o segurado já poderia ajuizar a execução individual da sentença coletiva. Assim, não observou a parte recorrente as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. Logo, não tendo sido os argumentos atacados pela parte recorrente, os quais são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplicam-se na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. Nessa esteira: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. PEDIDO GENÉRICO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. Hipótese em que se acolhem os aclaratórios para sanar a contradição apontada quanto ao pedido genérico. 2. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito infringente, apenas para sanar contradição e integrar o julgado. (EDcl no REsp 1.617.381/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2018) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do STJ declarou que os servidores integrantes de associação coletiva serão beneficiados por título proferido em mandado de segurança coletivo independentemente da existência de lista de servidores na petição inicial 2. Não se conhece do recurso especial, quando a parte deixa de impugnar de forma suficiente fundamento autônomo, que por si só é capaz de manter o julgado (Súmula 283/STF), bem como quando a deficiência de fundamentação não permitir a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1.206.856/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/05/2018) Ademais, observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no aresto esgrimido passa pela revisitação ao acervo probatório, vedada em Recurso Especial, consoante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Ainda que fossem superados tais óbices, a irresignação não mereceria prosperar, porquanto a jurisprudência do STJ entende que a pendência ou o ajuizamento de obrigação de fazer não interrompe ou suspende o prazo prescricional da obrigação de dar.A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PRETENSÕES AUTÔNOMAS. INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. 1. O acórdão regional está em sintonia com a atual jurisprudência da Corte Especial deste Superior Tribunal que, no julgamento do REsp 1340444/RS, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar. 2. No caso dos autos, a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 24/4/2001, enquanto a execução referente à obrigação de pagar foi proposta em 28/1/2011, quando já transcorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão exequenda, o que torna impositivo o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.601.586/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21/05/2020). PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSO COLETIVO. SENTENÇA GENÉRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRETENSÕES AUTÔNOMAS. INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA APÓS TRANSCURSO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. DECISÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RESP Nº 1340444/RS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao dos autos, reconheceu a prescrição da pretensão executória, porquanto ultrapassado o prazo quinquenal sem causas interruptivas ou suspensivas. Na ocasião, julgou-se que o início da execução coletiva referente à obrigação de fazer não influi no prazo prescricional referente à execução individual da obrigação de dar. Precedente: REsp 1340444/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 12/06/2019. 2. A publicação do acórdão paradigma afasta a necessidade de sobrestamento do feito (sobre a matéria, cf. EDcl no REsp 1468390/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/08/2019; AgInt no REsp 1487973/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 20/11/2018). 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.342.659/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/12/2019). Confiram-serecentes decisões monocráticas: REsp 1929588/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 9/4/2021; REsp 1932462/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 3/5/2021; REsp 1937275/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 25/5/2021; REsp 1935996/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 19/5/2021; REsp 1937145/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 20/5/2021. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Por tudo isso, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.