REsp 1723133 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo ESTADO DO CEARÁ, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim ementado: "AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DIFERENÇAS NO VALOR DA PENSÃO. FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO WRIT. INEXISTÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que, tão-somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. 2. Em síntese, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a data da impetração do mandado de segurança constitui termo hábil para interromper a prescrição da ação de cobrança das parcelas pretéritas. Por isso, as parcelas que compõem a dívida devem ser as constituídas no qüinqüênio imediatamente anterior à propositura do mandado de segurança. 3. O inconformismo do apelante não merece guarida, vez que o prazo que a apelada levou para ajuizar o pedido em alusão estava dentro do limite legalmente previsto (Decreto Federal nº 20.910/32, art. 1º). 4. Recursos conhecidos e improvidos. Sentença mantida" (fls. 145/146e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos Declaratórios (fls. 152/166e), os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PROCEDENTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SÚMULA 18 DO TJCE. 1. O simples inconformismo com a decisão embargada não possibilita um novo julgamento da causa por meio de embargos declaratórios. 2. Dispõe a Súmula 18 deste egrégio Tribunal: "São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 535 do CPC/73 e 1º, 3º, 8º e 9º do Decreto 20.910/32. Sustenta, para tanto, que, "quando do ajuizamento desta ação, no ano de 2005, já se tinha a incidência do artigo 9.º do Decreto n.º 20.910/32, que estabelece o reinício do prazo prescricional pela metade, a saber, de 2 (dois) anos e 06 (seis) meses, para ações que objetivem crédito ou direito contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, a partir do ato ou fato de que se originaram, da data do ato ou fato que a interrompeu. Com efeito, desde 13/11/2004, 2 (dois) anos e 06 (seis) meses após o trânsito em julgado da segurança (13 de maio de 2002), a pretensão de cobrança das parcelas já havia sido atingido integralmente pela prescrição" (fl. 208e). Prossegue defendendo ser "inegável a ocorrência de grave ofensa à legislação federal, especificamente ao art. 535, Inc. II, do CPC, o que merece reparo por parte deste Tribunal Superior ante a recalcitrância do Tribunal local em enfrentar a matéria pertinente à prescrição pela metade e prescrição parcial das parcelas (..) o pronunciamento sobre tais pontos se faz necessário à própria validade e eventual materialização do acórdão, eis que prejudicial ao próprio acolhimento do pleito" (fls. 216/218e). Por fim, "requer o Estado do Ceará que seja conhecido e provido o presente Recurso Especial para reformar o acórdão ora censurado, acolhendo a fundamentação acima levantada para: Reconhecida a ofensa aos art. 8º c/c art. 9º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, declarar a PRESCRIÇÃO INTEGRAL das parcelas; subsidiariamente: Reconhecida a ofensa aos art. 1º c/c art. 3º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, declarar a PRESCRIÇÃO PARCIAL das parcelas, correspondente ao lapso temporal de ajuizamento tardio da ação de cobrança, após o trânsito em julgado do Mandado de Segurança; subsidiariamente, por ofensa ao art. 535, Inc.II, do CPC, promova-se a ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO recorrido e determinado ao TJ/CE a prolação de outro que expressamente analise as questões omitidas, a saber, a matéria de ordem pública pertinente à prescrição pela metade do próprio fundo do direito e prescrição parcial das parcelas" (fl. 220e). Contrarrazões, a fls. 222/244e. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal a quo (fls. 246/248e). A irresignação merece prosperar, em relação ao art. 535 do CPC/73. Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte ora recorrida, "afirmando que é credora da Fazenda Pública na importância de R$ 4.092,75 (Quatro mil, noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), conforme acórdão transitado em julgado em 13 de maio de 2002, na ação de Mandado de Segurança que tramitou perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará" (fl. 132e). Julgada procedente a demanda, recorreu o réu, restando mantida a sentença, pelo Tribunal local. Com efeito, nota-se que, ainda sob a vigência do CPC/73, a sentença (fls. 89/93e) julgou procedente o pedido autoral, afastando a prejudicial de prescrição, arguida pelo Estado do Ceará, em contestação (fls. 42/57e). Em suas razões de Apelação, a parte ora recorrente defende, no que relevante, o seguinte: "Ainda que se entenda que a notificação da autoridade coatora do Mandado de Segurança interromperia a prescrição, o que se levanta apenas por gosto à argumentação, o pleito autoral não merece prosperar, tendo em vista o que dispõem os art. 8º e 9º do Decreto nº 20.910/1932, bem como ante o que se assevera a Súmula 383 do STF: (..) Ora, no caso em tela, se entendemos que a prescrição é interrompida com a notificação da impetração do mandamus, aplicando-se em analogia o disposto no art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil, a interrupção se deu em março de 1998, data do ajuizamento da ação, de forma que, contado o prazo prescricional de 5 anos, este deveria ter ingressado com a ação de cobrança até março de 2003, o que evidentemente não ocorreu, haja vista que a interposição desta se deu apenas em 26 de setembro de 2005. Nestas condições, o Estado do Ceará propugna pela denegação da tutela jurisdicional, através da extinção do processo com julgamento de mérito, como medida que se impõeem face da prescrição qüinqüenal e de acordo com o artigo 269, IV do CPC" (fls. 99/100e). O Tribunal de origem decidiu: "O artigo 202 do Código Civil de 2002, tem a seguinte redação, litteris: (..) Por sua vez, o artigo 219 do Código de Processo Civil dispõe que "a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa, e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição." A Lei nº 1.533/51, ao regular o procedimento do mandado de segurança no tempo dos fatos, estabeleceu que a autoridade coatora seria notificada (artigo 7º) para prestar informações. Não obstante a terminologia usada, esse ato de comunicação possui natureza jurídica de citação, produzindo semelhantes efeitos, inclusive no tocante à interrupção da prescrição. (..) Não obstante interrompa a prescrição, o mandado de segurança não se presta ao adimplemento das parcelas anteriores à impetração, consoante orienta Súmula nº 271/STF: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria." De outra parte, dispõe o artigo 4º do Decreto nº 20.910/32: (..) O dispositivo supra se aplica à espécie e, por isso, durante a tramitação do mandado de segurança, a prescrição fica suspensa. Entendimento contrário, privilegiaria a Administração, que poderia interpor recursos, por mais de cinco anos na ação mandamental, de modo a fazer prescrever todas as parcelas devidas, antes do trânsito em julgado da decisão. Também ofenderia a razoabilidade, além de não coadunar com a celeridade e economia processuais, porquanto conduziria à necessidade do ajuizamento simultâneo de mandamus e ação ordinária de cobrança. Em síntese, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a data da impetração do mandado de segurança constitui termo hábil para interromper a prescrição da ação de cobrança das parcelas pretéritas. Por isso, as parcelas que compõem a dívida devem ser as constituídas no qüinqüênio imediatamente anterior à propositura do mandado de segurança. Nesses termos, o entendimento firmado na decisão a quo recorrida não destoa da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça de que a impetração de writ of mandamus interrompe/suspende o fluxo do lapso prescricional, de forma que o prazo da ação de cobrança das parcelas pretéritas ao seu ajuizamento somente se reinicia após o trânsito em julgado do decisum que concedeu a segurança. (..) Sendo assim, o decisum ora atacado não merece qualquer reproche. Isto posto, considerando o exposto, alinhando-me à corrente jurisprudencial acima citada, conheço do reexame necessário e da apelação, negando-lhes provimento, mantenho por seus próprios fundamentos o decisum vergastado, confirmando a decisão a quo por seus jurídicos e legais fundamentos" (fls. 139/143e). A parte ré opôs Embargos de Declaração afirmando: "DA OMISSÃO DO JULGADO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO, A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 219, § 5º, CPC). A decisão embargada acolheu o pedido da parte autora para condenar o Estado do Ceará ao pagamento dos valores retroativos, cujo direito restou reconhecido no bojo dos autos da Ação Mandamental. Contudo, esta Egrégia Câmara não se manifestou suficientemente sobre a matéria de ordem pública pertinente à prescrição. O Código de Processo Civil, na norma inserta no art. 219, § 5º, do CPC, preceitua que o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. Por conseguinte, a referida matéria deve ser conhecida de ofício pelo julgador: (..) Deflui-se das razões expostas no acórdão que a Corte cearense se limitou a tecer considerações acerca da interrupção do prazo de prescrição a partir do ajuizamento da ação mandamental até o seu trânsito em julgado, ignorando e, por conseguinte, se omitindo quanto ao dever de se manifestar, inclusive ex officio, acerca da matéria da prescrição pela metade e, subsidiariamente, da prescrição parcial das parcelas. Sendo assim, tendo em vista que o Tribunal cearense não apreciou, adequada e suficientemente, a matéria de ordem pública pertinente à prescrição, não há dúvidas de que seja possível fazê-lo agora pela via dos Embargos de Declaração. DO DIREITO DA PRESCRIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PELA METADE - DECRETO Nº 20.910/32, ART. 9º. Como é cediço a prescrição presume a inércia da parte. O ajuizamento de Mandado de Segurança, induvidosamente, afasta a aludida presunção de inércia, interrompendo o prazo de prescrição das parcelas anteriores ao ajuizamento do writ, à luz da inteligência do art. 219, § 1º, do CPC. Não sendo o mandado de segurança sucedâneo da Ação de Cobrança (Súmula 269 do STF), deve a parte buscar as vias ordinárias com relação às parcelas do período pretérito ao ajuizamento da segurança (Súmula 271 do STF). Induvidosamente, o termo a quo de decurso do prazo prescricional, no que se refere às parcelas anteriores ao ajuizamento da segurança, é o trânsito em julgado da decisão concessiva da ordem (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1258457/PA; REsp 1151873 / MS; AgRg no REsp 1292612 / AL; AgRg no AREsp 122727 / MG; AgRg no AREsp 193176 / CE). Ocorre que, segundo fato incontroverso consignado na própria petição inicial e documentado nos autos, o demandante ajuizou ação de cobrança somente em 27 de setembro de 2005, a saber, 3 (três) anos e 4 (quatro) meses após o trânsito em julgado da segurança, ocorrido em 13 de maio de 2002, postulando a cobrança do valor retroativo das diferenças do benefício revisado, pertinentes aos cinco anos anteriores à data da impetração (09 de março de 1998 a 09 de março de 1993). Dessa forma, quando do ajuizamento desta ação, no ano de 2005, já se tinha a incidência do artigo 9.º do Decreto n.º 20.910/32, que estabelece o reinício do prazo prescricional pela metade, a saber, de 2 (dois) anos e 06 (seis) meses, para ações que objetivem crédito ou direito contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, a partir do ato ou fato de que se originaram, da data do ato ou fato que a interrompeu. Com efeito, desde 13/11/2004, 2 (dois) anos e 06 (seis) meses após o trânsito em julgado da segurança (13 de maio de 2002), a pretensão de cobrança das parcelas já havia sido atingido integralmente pela prescrição. É que a fluência da prescrição tornou a fluir logo após o trânsito em julgado da segurança, razão pela qual deveria a parte autora exercer sua pretensão condenatória, pela via da Ação Ordinária de Cobrança dentro do prazo, não mais de 5 (cinco) anos, mas sim de 2 anos e meio, por força do art. 9º, caput, do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932: (..) Cabe assinalar que o autor desfrutou de todo o prazo quinquenal que lhe cabia, não interrompendo o curso do prazo prescricional na primeira metade do quinquênio legal. (a última parcela cobrada data do ano de 93 e o mandamus foi ajuizado em 1998) Assim, no caso vertente, inaplicável a Súmula 383 do STF: (..) Tendo por base esse cenário, o autor ajuizou a Ação ordinária de cobrança somente em 27.09.2005, aproximadamente 3 (três) anos e 4 (quatro) meses após o trânsito em julgado da segurança, restando evidente que extrapolou o prazo prescricional de 2,5 anos. Face ao exposto, requer o Estado a extinção do processo com julgamento de mérito, nos moldes do art. 269, inciso IV, do CPC. DA PRESCRIÇÃO PARCIAL - ART. 1º DO DECRETO 20.910/1032 - DESCONTO DO PERÍODO CORRESPONDENTE À DEMORA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA" (fls. 154/159e). A Corte de origem rejeitou os Embargos Declaratórios, nos seguintes termos: "De início, cumpre esclarecer que, mesmo havendo pedido expresso da parte embargante para suprir suposta omissão ou contradição para fins de prequestionamento, o certo é que, segundo as razões de reforma apresentadas pela embargante, em nada deve ser reformado o acórdão recorrido, uma vez que o aresto subjugado foi devidamente fundamentado, explicitando com clareza as razões de convencimento, sendo certo que o Órgão Colegiado não está obrigado a julgar as questões postas a seu exame de acordo com a vontade do recorrente, mas sim, utilizando-se de uma análise crítica dos elementos fáticos e probatórios, entendimento doutrinário, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. In casu, a parte embargante pretende ver dirimida suposta omissão na decisão colegiada, alegando que o acórdão fora omisso em não se pronunciar sobre a prescrição. Ressalto, inicialmente, que a presente demanda restou adequadamente resolvida, no âmbito desta eg. Corte de Justiça, posto que conforme esclarecido, o Mandado de segurança transitou em julgado em 13 de maio de 2002, não podendo se falar em prescrição intercorrente durante a tramitação da referida ação que fora proposta em 10 de março de 1998. Resta claro no acórdão às fls. 138/144 que o tema foi discutido e esclarecido. O embargante pretende que seja reconhecida a prescrição do fundo de direito, o que não pode, posto que a impetração do mandado de segurança interrompe e suspende a fluência do prazo prescricional. Ademais, se o writ fora interposto em 10 de março de 1998, e a prescrição contra o ente público alberga os 05 (cinco) anteriores da propositura da ação, por óbvio que as prestações anteriores aos cinco anos estarão prescritas. Não vejo dúvida nenhuma no entendimento. Por oportuno colaciono julgado sobre o tema: (..) Ora, no presente caso, o que pretende o embargante é rediscutir a matéria, ademais, como já explicitado no acórdão, a pretensão requerida pelo embargante não é albergada pela jurisprudência, como podemos ver no acórdão abaixo, que trata do mesmo tema: (..) Dessa forma, observo que não merecem prosperar os presentes embargos declaratórios. Olvidadas tais considerações, vislumbra-se que a decisão embargada não contém omissão passível de ensejar embargos de declaração. O que se verifica é a tentativa do Embargante de simplesmente rediscutir a matéria, não sendo isto cabível, como dispõe a Súmula 18 deste egrégio Tribunal: "São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Por fim, cito entendimento jurisprudencial deste e. Tribunal: (..) No mais, alega o embargante sobre a necessidade de prequestionamento da matéria, no sentido de obter deste colégio de julgadores expressa manifestação acerca dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais acima referidos. Ao contrário do que pretende o mesmo, ao juiz não é obrigado o exame de todos os pontos levantados, podendo examinar apenas aqueles suficientes para a fundamentação do que vier a ser decidido, o que foi feito. (..) Face ao exposto, pelas razões aqui constantes, conheço e nego provimento ao presente recurso de embargos declaratórios, mantendo in totum o acórdão de 138/144" (fls. 190/195e). Diante desse contexto, considerando a recusa do Tribunal local em emitir pronunciamento acerca do tema controvertido - ou seja, quanto à alegada omissão do acórdão em relação à tese de que a prescrição interrompida, pela anterior impetração de mandado de segurança, recomeça a contar, pela metade, para fins de ação de cobrança, a partir do trânsito em julgado da sentença mandamental, nos termos dos arts. 8º e 9º do Decreto 20.910/32 -, configura-se a negativa de prestação jurisdicional e a conseqüente violação ao art. 535 do CPC/73 (atual art. 1.022 do CPC/2015). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, a fim de devolver os autos ao Tribunal de origem, para que sejam supridas as omissões apontadas. I.