REsp 1936240 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição da República) interposto contra acórdão assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. ÓBITO TITULAR. SAQUE INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. RESSARCIMENTO. PRESCRITIBILIDADE. ILÍCITO CIVIL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. RE 669.069/MG. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. A parte recorrente aponta violação, em preliminar, do art. 1.022 do CPC/2015; e, no mérito, dos arts. 1º e 4º do Decreto 20.910/1932. Contrarrazões às fls. 406-416, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos ingressaram neste Gabinete em 20.5.2021. Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do art. 1.022 do CPC/2015. Nas razões do Recurso Especial, sustenta-se: conforme o art. 4º do citado decreto, não corre prazo de prescrição enquanto o crédito não tributário (e não regulado pela Lei nº 9.873/99, como as multas) estiver sendo apurado.", bem como que, "o nascimento do direito de ação do INSS para cobrança dos valores iniciou-se a partir do término do processo administrativo de apuração do ato ilícito (princípio da actio nata). Com efeito, nas razões do Recurso Especial, bem como na petição dos aclaratórios, a parte recorrente destaca a tese jurídica de que o prazo de prescrição foi contado sem levar em consideração a suspensão após a instauração do processo administrativo, conforme estabelece o art. 4º do Decreto 20.910/1932. Porém, instada a se manifestar, verifica-se que não houve a análise pela Corte regional da questão suscitada pela parte recorrente, o que configura matéria relevante ao deslinde da controvérsia. É cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e que o juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Por outro lado, o juiz não pode deixar de conhecer de matéria relevante ao deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida, que, portanto, não abrange toda a controvérsia. Reconhece-se, portanto, a existência de omissão no acórdão impugnado e, por conseguinte, a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. MATÉRIA RELEVANTE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do art. 1.022 do CPC/2015. 2. Com efeito, nas razões do Recurso Especial, bem como na petição dos Aclaratórios, a parte recorrente destaca as teses jurídicas de existência de coisa julgada garantindo a apuração dos juros moratórios até o efetivo pagamento da dívida, bem como, sucessivamente, do direito aos juros moratórios vencidos no curso da lide até a data da inscrição do crédito no orçamento. 3. Porém, instada a se manifestar, verifica-se que não houve análise, pela Corte local, das questões suscitadas pela parte recorrente, o que configura matéria relevante ao deslinde da controvérsia. 4. É cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e que o juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Por outro lado, o juiz não pode deixar de conhecer de matéria importante para o deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida, que, portanto, não abrange toda a controvérsia. 5. Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que, em novo julgamento dos aclaratórios, o Tribunal a quo se manifeste expressamente acerca das teses jurídicas de existência de coisa julgada, garantindo a apuração dos juros moratórios até o efetivo pagamento da dívida, bem como, sucessivamente, do direito aos juros moratórios vencidos no curso da lide até a data da inscrição do crédito no orçamento. (REsp 1891151/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/04/2021) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA RELEVANTE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que indeferiu o pagamento do salário-maternidade, por entender que não se paga o mesmo benefício duas vezes. 2. Alega a recorrente que o acórdão vergastado partiu de premissa equivocada consequente da falta do correto exame da prova carreada ao feito, ao ter reformado a sentença de primeira instância sob o argumento de que a indenização constante do acordo trabalhista já teria englobado o período de salário maternidade, quando o referido documento é expresso em fazer constar o contrário. 3. O recurso merece acolhida, ante a aparente violação ao artigo 1.022 do CPC, pela configuração de omissão relevante no julgado, relativa à análise da questão referente ao fato de não ter sido o benefício de salário-maternidade incluído no acordo trabalhista realizado pela parte autora com ex empregador, omissão essa não superada a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. 4. É cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC e que o juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Por outro lado, o juiz não pode deixar de conhecer de matéria relevante ao deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida, que, portanto, não abrange toda a controvérsia. 5. Recurso Especial a que se dá parcial provimento, a fim de anular o v. aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Egrégio Tribunal de origem para que profira novo julgamento e aborde a matéria omitida. (REsp 1697338/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017) Ao lume do exposto, dou provimento ao Recurso Especial e determino o retorno dos autos a origem a fim de que, em novo julgamento dos aclaratórios, o Tribunal a quose manifeste expressamente acerca da tese jurídica de que o prazo de prescrição foi contado sem levar em consideração a suspensão após a instauração do processo administrativo, conforme estabelece o art. 4º do Decreto 20.910/1932. Publique-se. Intimem-se.