REsp 1895640 - DECISAO

DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.ENTENDIMENTO DO STJ NO MESMO SENTIDO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso especial interposto por MARIA DAS GRACAS DE SIQUEIRA SILVA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneac, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. RECURSO DO PARTICULAR RESTRITO AO TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Ação que versa concessão de amparo social, na condição de deficiente, tendo a magistrada singular julgado procedente o pedido, determinando o início do benefício a partir da data da citação. Recorre apenas o particular, exclusivamente, a respeito do termo inicial dos efeitos da condenação, não sendo, ainda, caso de remessa oficial; 2. Considerando que a patologia que dera causa ao benefício de amparo social não enseja incapacidade mental para os atos da vida civil (tanto que inexiste termo de interdição e a autora não se encontra representada) e tendo, entre a data do requerimento do benefício na via administrativa (10.01.2007) e o ajuizamento do feito (15.02.2018), passados mais de 11 (onze) anos, é de se considerar prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base no pedido formulado na via administrativa, devendo, portanto, os efeitos da condenação retroagirem à data da propositura do feito, tal como reconhecido na sentença, a qual configurou a formulação de novo pedido, ainda que apenas na via judicial; 3. Apelação desprovida (fls. 259/261). 2. Nas razões do seurecurso especial (fls. 268/278), a parte recorrente sustenta a ocorrência de dissídio jurisprudencial entre o entendimento veiculado no acórdão recorrido acerca da interpretação dosarts. 1º, do Decreto 20.910/1932 e103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, e a orientação deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema,segundo a qual apretensão ao benefício previdenciário, em si, não prescreve, mas tão somente as prestações não reclamadas em certo tempo. 3. Devidamente intimada (fls. 292), a parte recorrida apresentou as contrarrazões (293/296). O recurso foi admitido na origem (fls. 298). 4.É o relatório. 5. A irresignação não merece prosperar. 6.Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 7. Quanto à questão de fundo, o Tribunal de origem consignou que entre a data do requerimento do benefício na via administrativa (10.01.2007) e o ajuizamento do feito (15.02.2018) passaram-se mais de 11 (onze) anos, incidindo a prescrição do direito de requerer na via judicial o benefício com base no pedido na via administrativa (fls. 254). 8. Com efeito, verifico que o entendimento veiculado no acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a orientação deste egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre o tema,no sentidode que,quandohouver o indeferimento do pedido administrativo de benefício previdenciário,o interessado deve submeter ao Judiciário, no prazo de 5(cinco) anoscontados do indeferimento, a pretensão referente ao própriodireito postulado, sob pena de fulminar o lustro prescricional. Nessesentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. REGIME ESTATUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART.1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.EXERCÍCIO. IMPRESCRITIBILIDADE. ERESP Nº 1.269.726/MG JULGADO PELAPRIMEIRA SEÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL.INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. 1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior nos autos do EREsp nº1.269.726/MG, julgado em 13/03/2019, alinhando-se ao entendimento doSupremo Tribunal Federal no RE nº 626.489/SE, decidiu que "o benefícioprevidenciário constitui direito fundamental da pessoa humana, dada a suanatureza alimentar e vinculada à preservação da vida. Por essa razão, nãoé admissível considerar extinto o direito à concessão do benefício peloseu não exercício em tempo que se julga oportuno. A compreensão axiológicados Direitos Fundamentais não cabe na estreiteza das regras do processoclássico, demandando largueza intelectual que lhes possa reconhecer amáxima efetividade possível". 2. Contudo, nos casos de indeferimento administrativo da pensão por morte,como ocorre na presente hipótese, haverá prescrição do fundo de direito senão for ajuizada ação nos (5) anos posteriores à negativa administrativado benefício. Vale dizer, neste caso, o termo inicial do prazoprescricional é o indeferimento administrativo da pensão por morte.Precedentes. 3. No presente caso, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem, opedido administrativo da pensão por morte foi indeferido no ano de 2001, ea ação somente foi proposta em 2010, configurada, assim, a prescrição dofundo de direito. 4. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1.525.902/PE, Rel. MinistroMAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe04/09/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DO DIREITO RECLAMADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVOE A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ACÓRDÃO RECORRIDONO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.(AREsp 149.209/PR, Rel. p/Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em30/11/2017, DJe 09/02/2018.) 9. Aplica-se à espécie, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 10.Ante o exposto, não conheço do recurso especial do particular. 11. Publique-se. Intimações necessárias.