REsp 1917348 - DECISAO

REsp 1917348 - DECISAO

Reconsideraram‑se as decisões monocráticas e negou‑se provimento ao Recurso Especial interposto por São Paulo Previdência e pelo Estado de São Paulo, por estarem em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição da ação ordinária de cobrança, a...

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Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Parte: São Paulo Previdência; Impetrante / Legitimada: Associação de policiais militares; Autores: Policiais militares (autores / particulares)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Reconsideradas as decisões monocráticas; negado provimento ao Recurso Especial interposto por São Paulo Previdência e pelo Estado de São Paulo.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Quinquênios, Sexta Parte, Legitimidade Ativa De Associação, Ilegitimidade Passiva, Juros De Mora, Correção Monetária
Administrativo Processual Civil Direito Militar Direito Previdenciário Prescrição Interrupção Da Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Quinquênios +5 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

São Paulo Previdência

Parte

Associação de policiais militares

Impetrante / Legitimada

Policiais militares (autores / particulares)

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição da ação ordinária de cobrança
  2. 2 Legitimidade ativa da associação para impetrar mandado de segurança coletivo sem necessidade de rol nominal ou autorização expressa dos associados
  3. 3 Ilegitimidade passiva de São Paulo Previdência para responder por encargos de aposentadorias no período indicado

Ratio Decidendi

Reconsideraram‑se as decisões monocráticas e negou‑se provimento ao Recurso Especial interposto por São Paulo Previdência e pelo Estado de São Paulo, por estarem em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição da ação ordinária de cobrança, a qual só voltará a correr após o trânsito em julgado do mandado de segurança; ademais, manteve‑se o entendimento sobre legitimidade ativa das associações e ilegitimidade passiva de São Paulo Previdência no período indicado.

Court Disposition

Reconsideradas as decisões monocráticas; negado provimento ao Recurso Especial interposto por São Paulo Previdência e pelo Estado de São Paulo.

Orders

  • Reconsidero as decisões monocráticas de fls. 557-563, e-STJ, na parte em que julga o recurso dos entes estatais, para negar provimento ao Recurso Especial interposto por São Paulo Previdência e pelo Estado de São Paulo.
  • Publique‑se.