AREsp 1722561 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. à decisão que, em juízo de reconsideração,conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lheprovimento (e-STJ fls. 304/307). Nas presentes razões (e-STJ fls. 309/315), o embargante alega a existência de obscuridadeno julgado, tendo em vista que o arestoproferidona origem, quando do julgamento dos embargos de declaração, discorreu de forma genérica a respeito do requerimento de enfrentamento no tocante ao momento em que "(..)teria permanecido inerte ou agido com negligência passível de dar ensejo ao pronunciamento da prescrição" (e-STJ fl. 311). Aduz que o exame da prescrição não pode ser dissociado da análise cronológica dos atos processuais e, na hipótese, todos os atos para providenciar a citação foram expressamente detalhados. Ao final, requer o acolhimento do presente recurso. Sem contrarrazões (certidão de fl. 320). É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). Os aclaratórios merecem ser acolhidos apenas para esclarecimentos. Conforme consignado na decisão embargada, não se vislumbra ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 em virtude deo tribunal estadual ter adequadamente indicado os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. De fato, a instância ordinária esclareceu que não se pode atribuir aresponsabilidade pela demora na citação da parte executada aos mecanismos da máquina judiciária. O arestorecorrido expressamente destacou que não se trata o caso de prescrição intercorrente, mas, sim, de prescrição do próprio direito material, porquanto o exequente, ora embargante, não promoveu a citação da parte executada no prazo determinado pelo artigo 240, § 2º, do CPC/2015. Eis a letra do acórdão na parte que interessa: "(..) Desse modo, conforme é a regra, cabe ao exequente, e não ao Poder Judiciário, diligenciar no sentido de providenciar a citação do executado, no prazo descrito no art. 240 do novo CPC, caso contrário, não haverá a interrupção da prescrição. No caso, da data do despacho que ordenou a citação, 06 de abril de 2015, até o momento, já decorreram mais de quatro anos, sem que a citação válida tenha ocorrido, prazo, portanto, bem superior aos 03 anos reservados à prescrição da pretensão executiva. Realça-se que no caso, também não houve a interrupção da prescrição, porquanto a citação sequer foi feita e que cabe à parte, e não ao Poder Judiciário, promover todos os atos necessários à citação. De modo que da data do último vencimento do título (19.1.2015) até agora, porquanto não ocorreu a interrupção da prescrição por não ter havido ainda a citação, já decorreram 04 anos e seis meses. Observa-se, assim, que a falta de citação do executado dentro do prazo prescricional não se deu por culpa do Judiciário, mas em razão de inércia credor, que não adotou medidas eficientes para a citação válida, no prazo, fato que corrobora a tese de ocorrência da prescrição do direito material" (e-STJ fl. 131). Nesse contexto, não há como reconhecer que o tribunal de origem deixou de se manifestar a respeito da alegação de que a demora na citação se deu por culpa dos mecanismos do Poder Judiciário, o que, na verdade, foi expressamente rechaçada. Por outro lado, a instância ordinária entendeu que, devido à ausência de citação válida da parte executada no curso do prazo prescricional da ação, estava autorizada a extinguir o processo executivo. Assim, para evitar discussões procrastinatórias, não há falar emocorrência de negativa de prestação jurisdicional no acórdão proferido na origem. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para fins de esclarecimentos, sem efeitos infringentes. Publique-se. Intimem-se.